| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2064 / 1985 |
| Date | 1985-10-01 |
| Ementa | PROMOVE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA A FAVOR DO GLAN DE ACORDO COM A FINALIDADE QUE MENCIONA. |
| native_id | 2712 |
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3609 É) CÂMARA NULIPLE: Cronos Divisão de Documentação e Eibliz:: ve.o LEI NE 2.064 | Fis. 0/3. | Oâmara Municipal do - Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2.064 EHENTA: PROMOVE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA A FAVOR DO GLAN DE ACORDO COM A FINALIDADE QUE MENCIONA, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E El SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 19 = E concedido o direito real de uso, a favor do GRÊMIO tu TERÁRIO DE AUTORES NOVOS - GLAN, de uma área de terras, situada na Rua 725 - no Balrro Casa de Pedra, neste Hunicfpio, com as seguintes características e direita confrontações: frente para a Rua 725, mede quinze metros (15,00m); à confrontando com ârea denominada um (1), mede vinte e três metros (23,00m) ; à esquerda confrontando com ârea denominada três (3), medo vinte e três me tros (23,00m); fundos confrontando com a borda de um côrrego, com retificação projetada, mede dezesseis metros (16,00m), fechando-se, portanto, o polígono com uma superfície de trezentos e cinquenta e seis vírgula cinco metros qua drados (356,5m2). Esta ãrea encontra-se assinalada no Desenho IPPU nº X-h5,501 Artigo 2º - À presente concessão de direito real de uso, Institulda nos termos do artigo 132, $ 3º da Lei Complementar Estadual nº 01/75, tem co mo finalidade a construção da sede social do GLAN-GRÊNIO LITERÁRIO DE AUTORES NOVOS. - $ 19 - Mos termos do $ 2º do artigo 135 do diploma legal mencionado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à presente con cessão. S 2º - A concessionária fica obrigada a construir na sede social um centro de estudos literários, no perfodo de três (3) anos, prazo este que, se, descumprido, tornara sem efeito esta concessão, sem que reservados fiquem & entidade o direito de retenção, ou indenização de qualquer natureza. | Artigo 3º = Ficam os Orgãos competentes autorizados a promover as, respectivas anotações e registros da rea, bem como a permitir a concesslonã- ria inscrevê-la no registro de Imóveis desta Comarca. ' Ogmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2.06 Artigo 49 - Esta Lel entrarã em vigor na data de sua publicação, te vogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 01 dé cutubro Je 1985 - BENEVENUTO DOS SANTOS NETO - Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RTDONDA Divisão de Documentação e Biblist:2a | rn apes fris. ou. À Mensagem nº 058/85 Autor: Prefeito Hunicipal mrs/