norma nº 5440/2017

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.440
Dispõe sobre a cobrança de IPTU aos contribuintes do
Programa Minha Casa Minha Vida — Faixa 1.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com 08 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado o valor de R$ 20,00 (vinte reais) o IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano devido pelos imóveis participantes do Programa de Habitação Popular do
Governo Federal intitulado Minha Casa Minha Vida — Faixa 1.
81º O valor do imposto definido no caput deste artigo sofrerá a correção quando da
revisão da Planta de Valores Imobiliários do Município de Volta Redonda, previstas no art. 14
da Lei Municipal nº 1.896/84 e no art. 1º, 8 1º da Lei Municipal nº 2.490/89.
$ 2º - Ficam isentos de pagamento de IPTU os imóveis participantes do Programa de
Habitação Popular do Governo Federal intitulado Minha Casa Minha Vida — Faixa 1,
construídos até a vigência desta Lei.
Art. 2º O pagamento do IPTU devido petos imóveis participantes do Programa Minha
Casa Minha Vida — Faixa 1 deverá ser requerido na Secretaria Municipal de Fazenda até o dia
30 de novembro de cada exercício.
Art. 3º Para requerer o pagamento do valor constante no art. 1º desta Lei, deverá o
contribuinte proprietário do imóvel:
E — apresenta Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência;
II — apresentar documentação comprobatória da propriedade, do domínio ou da posse
do imóvel.
Art. 4º O presente benefício cessa na ocorrência de falecimento ou perda de
propriedade do imóvel.
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“PUBLICADO HO GRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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CAMARA MUNIGIPAL DE VOLTA REDONDA
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Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.440
Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo será extensivo ao cônjuge
supérstite e aos filhos menores, se continuarem residindo no imóvel após o falecimento do
contribuinte titular beneficiário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2018.
Volta Redonda, 21 de dezembro d
WELDERSON SIDNEY DIA SILVA TEEXEIRA
residente
Projeto de Lei nº 194/2017
Autor: Vereador Vair de Oliveira Moura e outros.
bpa”.