| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2069 / 1985 |
| Date | 1985-10-18 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA REQUERER ALTERAÇÃO DE REGIME PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.ALTERA A LEI 1975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS |
| native_id | 2719 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Câmara Municipal de Delta Redanda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.069 EMENTA : - PRORROGA PRAZO PARA REQUERER ALTERAÇÃO DE REGIME PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 19 - O prazo a que se refere a letra "b” do artigo 28 da Lei Municipal nº 1.975, de 16 de janeiro de 1985, fica prorrogado até 14 de no vembro de 1985, mantidas as demais condições de exigências para alteração de regi 0: me. Artigo 29 - Esta Lel entra em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 18 de outu - BENEVENUTO DOS SANTOS NETO - Q Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA n Divisão da Documentação e Binliotaca in Za6? [res Mensagem nº 061/85 Autor: Prefeito Municipal aac,