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norma nº 2069/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2069 / 1985
Date 1985-10-18
EmentaPRORROGA PRAZO PARA REQUERER ALTERAÇÃO DE REGIME PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.ALTERA A LEI 1975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS
native_id2719

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Câmara Municipal de Delta Redanda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2.069
EMENTA : - PRORROGA PRAZO PARA REQUERER ALTERAÇÃO DE REGIME
PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Artigo 19 - O prazo a que se refere a letra "b” do artigo 28
da Lei Municipal nº 1.975, de 16 de janeiro de 1985, fica prorrogado até 14 de no
vembro de 1985, mantidas as demais condições de exigências para alteração de regi
0:
me.
Artigo 29 - Esta Lel entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 18 de outu
- BENEVENUTO DOS SANTOS NETO -
Q Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
n
Divisão da Documentação e Binliotaca
in Za6? [res
Mensagem nº 061/85
Autor: Prefeito Municipal
aac,

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