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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2071/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2071 / 1985
Date 1985-10-23
EmentaINSTITUI TARIFA DE PEDÁGIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2721

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1)
CAMARA MUNICIPAL DÉVÓLTA REDONDA
Divisão da CDocumantação e Bibliotaca
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2.07
EMENTA : - INSTITUI TARIFA DE PEDÁGIO PARA OS FINS QUE ESPECI-
FICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica Instituída Tarifa de Pedágio no Município de Volta Re-
donda, destinada aos veículos de carga que, dirigindo-se para outros municípios
utilizem vias públicas urbanas desta cidade.
Artigo 2º - A Tarifa a que se refere o artigo anterlor terã valores di-
ferenciados, de acordo com o número de eixos de veículos, não podendo, em qualquer
hipótese, ser superior a 2% (dois por cento) do valor da UFIVRE,
o
Artigo 39 - Ficam isentos do pagamento da Tarifa:
|- os veículos oflclais;
2- os veículos de transporte de passageiros;
3- os veículos licenciados no município;
4- os veículos que, comprovadamente, estejam transportando!
mercadorias produzidas por empresas sediadas no muntef -
pio ou a elas destinadas.
Artigo 4º - O produto da arrecadação da Tarifa de Pedágio, terã a se -
guinte destinação:
1- 50% (cinquenta por cento) ao atendimento das obras e ser
viços de recuperação e manutenção de vias públicas;
2- 25% (vinte e cinco por cento) ao atendimento de progra -
mas de assistência ao menor carente, desenvolvidos pelo
Poder Público ou por entidades assistenciais sedladas em
Volta Redonda; e
3- 25% (vinte e cinco por cento) às obras de urbanização e/
ou erradicação de favelas.
Artigo 5º - As normas e Regulamentos complementares, necessários a apll
cação da presente Lel, serão baixados pelo Chefe do Executivo Munici
de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação
"CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
T
OCómara Municipal de DPolta
Estado do Rio de Janelro
“Ler MUNICIPAL N.º 2.97
Artigo 69 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 do p-de 1985
o”dos Santos Neto -
Prefelto Municipal
Projeto de Lei nº 050/85
Autor: José Domingos de Macedo
aac.

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