| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2071 / 1985 |
| Date | 1985-10-23 |
| Ementa | INSTITUI TARIFA DE PEDÁGIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2721 |
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1) CAMARA MUNICIPAL DÉVÓLTA REDONDA Divisão da CDocumantação e Bibliotaca Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.07 EMENTA : - INSTITUI TARIFA DE PEDÁGIO PARA OS FINS QUE ESPECI- FICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica Instituída Tarifa de Pedágio no Município de Volta Re- donda, destinada aos veículos de carga que, dirigindo-se para outros municípios utilizem vias públicas urbanas desta cidade. Artigo 2º - A Tarifa a que se refere o artigo anterlor terã valores di- ferenciados, de acordo com o número de eixos de veículos, não podendo, em qualquer hipótese, ser superior a 2% (dois por cento) do valor da UFIVRE, o Artigo 39 - Ficam isentos do pagamento da Tarifa: |- os veículos oflclais; 2- os veículos de transporte de passageiros; 3- os veículos licenciados no município; 4- os veículos que, comprovadamente, estejam transportando! mercadorias produzidas por empresas sediadas no muntef - pio ou a elas destinadas. Artigo 4º - O produto da arrecadação da Tarifa de Pedágio, terã a se - guinte destinação: 1- 50% (cinquenta por cento) ao atendimento das obras e ser viços de recuperação e manutenção de vias públicas; 2- 25% (vinte e cinco por cento) ao atendimento de progra - mas de assistência ao menor carente, desenvolvidos pelo Poder Público ou por entidades assistenciais sedladas em Volta Redonda; e 3- 25% (vinte e cinco por cento) às obras de urbanização e/ ou erradicação de favelas. Artigo 5º - As normas e Regulamentos complementares, necessários a apll cação da presente Lel, serão baixados pelo Chefe do Executivo Munici de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação "CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca T OCómara Municipal de DPolta Estado do Rio de Janelro “Ler MUNICIPAL N.º 2.97 Artigo 69 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 do p-de 1985 o”dos Santos Neto - Prefelto Municipal Projeto de Lei nº 050/85 Autor: José Domingos de Macedo aac.