| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2072 / 1985 |
| Date | 1985-11-01 |
| Ementa | TRANSFERE PARA RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO VALORES RELATIVOS AOS CONJUNTOS HABITACIONAIS "CASAS BRANCAS" A "AÇUDE II".- COHAB |
| native_id | 2722 |
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0 2/40 Ogmara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.072 EMENTA: TRANSFERE PARA RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO VALORES RELATIVOS AOS CONJUNTOS HABI- TACIONAIS "CASAS BRANCAS" E “AÇUDE 11". A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 19 - Os valores relativos aos conjuntos habitacionais '! Casas Brancas” e "Açude II, passam a ser de responsabilidade da Fazenda Publica Muni, cipal nas condições, forma e limite desta Lei. Artigo 29 - Os valores que por força desta Lel passam para a responsa- bilidade do Hunicíplo, correspondem a 33.682,18200 (trinta e três mit, seiscen- tos e oitenta e dois vírgula dezoito duzentas) Unidades Padrão ds Capital-UPC's, relativas so Conjunto “Casas Brancas” e a 58.763,54400 (cinquenta e oito mll,se tecentos e sessenta e três virgula cinquenta e quatro quatrocentas) Unidades Pa drão de Capital - UPC's, relativas ao Conjunto “Açude 11º, totalizando t 92.445,72600 (noventa e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco vírgula seten ta e dois seiscentas) Unidades Padrão de Capital - UPC's, correspondentes a Cr$ 5.389.604.315 (cinco bilhões, trezentos e oitenta e nove milhões, seiscen - tos e quatro mil e trezentos e quinze cruzeiros). Artigo 3º - A Prefeitura repassarã mensalmente e durante 300 (trezen - tos) meses, à Companhia de Habitação de Volta Redonda - CORABAYR, o valor cor - respondente a 1.122,49730 (um mil, cento e vinte e dois vírgula quarenta e nove setecentas e trinta) Unidades Padrão de Capital - UPC's, sendo 112,27394 (cento e doze vírgula vinte e sete trezentas e noventa e quatro) Unidades Padrão de Ca pital - UPC's relativas so Conjunto “Cosas Brancas! e 1.010,22336 (um mit, dez vírgula vinte e dols trezentos e trinta e seis) Unidades Padrão de Capital - UPC's, relativas ao Conjunto "Açude 11". Artigo 4º - A COMAB/VR deverã comprovar mensalmente Junto a Fazenda Mu nicipal a quitação dos valores devidos ao Banço Nacional de Hab vos aos repasses que lhe forem feitos pela Prefeitura. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca So [ns ds | do Osmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Jsneiro Lei MUNICIPAL N.º 2.072 Artigo 5º - A COHAB/NYR restitulrã à Prefeitura qualquer valor que lho tenha repassado a Prefeitura 's que seja superior ao peçerento real feito ao * Barco Nacional da Habitação, relativamente aos conjuntos do que trata esta Lei. Artigo 6º - Por força da presente Lei, os mutuários dos conjuntos “Ca sas Brancas! ficam dispensados do pagamento de seus Imóveis a COHAB/VR, o os Nu tuários do conjunto “Açude 1!'' passam a ter responsabilidade míxima de 300 (tre zentas) Unidades Padrão de Capital - UPC's, por unidada. Artigo 7º - A Prefeitura Inscrevarã o valor dos compromissos assumi - dos por força desta Lei com dívida fundada do Hunlcípio, amortizendo-as nas do tações orçamentárias próprias. Artigo 8º - Esta Le! entrarã em vigor na data de sua publicação, Frevo gadas as disposições em contrário. e) o] Volta Redonda, Préfeito Hunicipat CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca Hensagem nº 668/85 Autor: Prefeito Huni&lipal asc.