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norma nº 2072/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2072 / 1985
Date 1985-11-01
EmentaTRANSFERE PARA RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO VALORES RELATIVOS AOS CONJUNTOS HABITACIONAIS "CASAS BRANCAS" A "AÇUDE II".- COHAB
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Ogmara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2.072
EMENTA: TRANSFERE PARA RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA
DO MUNICIPIO VALORES RELATIVOS AOS CONJUNTOS HABI-
TACIONAIS "CASAS BRANCAS" E “AÇUDE 11".
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 19 - Os valores relativos aos conjuntos habitacionais '! Casas
Brancas” e "Açude II, passam a ser de responsabilidade da Fazenda Publica Muni,
cipal nas condições, forma e limite desta Lei.
Artigo 29 - Os valores que por força desta Lel passam para a responsa-
bilidade do Hunicíplo, correspondem a 33.682,18200 (trinta e três mit, seiscen-
tos e oitenta e dois vírgula dezoito duzentas) Unidades Padrão ds Capital-UPC's,
relativas so Conjunto “Casas Brancas” e a 58.763,54400 (cinquenta e oito mll,se
tecentos e sessenta e três virgula cinquenta e quatro quatrocentas) Unidades Pa
drão de Capital - UPC's, relativas ao Conjunto “Açude 11º, totalizando t
92.445,72600 (noventa e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco vírgula seten
ta e dois seiscentas) Unidades Padrão de Capital - UPC's, correspondentes a
Cr$ 5.389.604.315 (cinco bilhões, trezentos e oitenta e nove milhões, seiscen -
tos e quatro mil e trezentos e quinze cruzeiros).
Artigo 3º - A Prefeitura repassarã mensalmente e durante 300 (trezen -
tos) meses, à Companhia de Habitação de Volta Redonda - CORABAYR, o valor cor -
respondente a 1.122,49730 (um mil, cento e vinte e dois vírgula quarenta e nove
setecentas e trinta) Unidades Padrão de Capital - UPC's, sendo 112,27394 (cento
e doze vírgula vinte e sete trezentas e noventa e quatro) Unidades Padrão de Ca
pital - UPC's relativas so Conjunto “Cosas Brancas! e 1.010,22336 (um mit, dez
vírgula vinte e dols trezentos e trinta e seis) Unidades Padrão de Capital -
UPC's, relativas ao Conjunto "Açude 11".
Artigo 4º - A COMAB/VR deverã comprovar mensalmente Junto a Fazenda Mu
nicipal a quitação dos valores devidos ao Banço Nacional de Hab
vos aos repasses que lhe forem feitos pela Prefeitura.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
So [ns ds | do
Osmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Jsneiro
Lei MUNICIPAL N.º 2.072
Artigo 5º - A COHAB/NYR restitulrã à Prefeitura qualquer valor que lho
tenha repassado a Prefeitura 's que seja superior ao peçerento real feito ao *
Barco Nacional da Habitação, relativamente aos conjuntos do que trata esta Lei.
Artigo 6º - Por força da presente Lei, os mutuários dos conjuntos “Ca
sas Brancas! ficam dispensados do pagamento de seus Imóveis a COHAB/VR, o os Nu
tuários do conjunto “Açude 1!'' passam a ter responsabilidade míxima de 300 (tre
zentas) Unidades Padrão de Capital - UPC's, por unidada.
Artigo 7º - A Prefeitura Inscrevarã o valor dos compromissos assumi -
dos por força desta Lei com dívida fundada do Hunlcípio, amortizendo-as nas do
tações orçamentárias próprias.
Artigo 8º - Esta Le! entrarã em vigor na data de sua publicação, Frevo
gadas as disposições em contrário.
e)
o]
Volta Redonda,
Préfeito Hunicipat
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
Hensagem nº 668/85
Autor: Prefeito Huni&lipal
asc.

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