| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2073 / 1985 |
| Date | 1985-11-01 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA FISCAL, DÁ REMISSÃO. |
| native_id | 2723 |
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Cc NAN CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA recon Divisão do Documentação e Bibliotaca Osmara Municipal de Polta Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 2.083 EMENTA: CONCEDE ANISTIA FISCAL, DA REMISSÃO. A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 19 - Os créditos de natureza tributária ou não, de que é titular o Município de Volta Redonda, ajuizados ou não, vencidos até 30 de setembro de 1985, desde que pagos Integralmente até o dia 29 de novembro de 1985, terão ex- clufdos 50% (cinquenta per cento) do valor da multa, 50% (cinquenta por cento ) da correção monetária e 100% (cem por cento) dos Juros. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão dos creditos, tributários ou não, de que seja titular o Hunicípio de Volta Redonda , cujos vencimentos tenham ocorrido até 31] de dezembro de 1984, ainda que apurados posteriormente, desde que o valor original de cada credito não seja superior a Cr$ 30.000 (trinta mil cruzeiros). Parágrafo Onico - Os créditos relativos a um mesmo contribulnte,que so- mados excederem ao dobro do valor previsto neste artigo, não serão atingidos pe- lo cancelamento. Artigo 39 - O beneficio ora concedido não darã direito à restitulção de qualquer Importância que tenha sido recolhida aos cofres do Município comos * acréscimos legais. Artigo 4º - O pagamento com o gozo dos bensfícios desta Lel, importa em confissão da dívida e na renúncia irrevogável e Irretratâôvel do direito ou recur sos na via administrativa ou judicial. Artigo 5º - Fica autorizado o cancelamento dos valoras residuais relat! vos aos tributos imobiliários (tPTU + TAXAS) lançados para 1905, desde qua não excodam a 3% (três por cento) da UFIVRE vigente no mês de Jansiro de 1985, por inscrição. =——- 88C. Osmara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro 02. Lei MUNICIPAL N.º 2.073 tivo, que contenha a relação nominal dos beneficiados, o valor da Svi da de ca - da um e o número da Certidão de Divida Ativa, quando for o caso: Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga - das as disposições em contrário. Volta Redonda, OT de - DENEVENUTO DOS SANTOS NETO - Prefeito Hunicipal CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca mw dos jns do | q Mensagem nº 065/85 Autor: Prefeito Huntelpa?