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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2073/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2073 / 1985
Date 1985-11-01
EmentaCONCEDE ANISTIA FISCAL, DÁ REMISSÃO.
native_id2723

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Cc NAN CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA recon
Divisão do Documentação e Bibliotaca
Osmara Municipal de Polta
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 2.083
EMENTA: CONCEDE ANISTIA FISCAL, DA REMISSÃO.
A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 19 - Os créditos de natureza tributária ou não, de que é titular
o Município de Volta Redonda, ajuizados ou não, vencidos até 30 de setembro de
1985, desde que pagos Integralmente até o dia 29 de novembro de 1985, terão ex-
clufdos 50% (cinquenta per cento) do valor da multa, 50% (cinquenta por cento )
da correção monetária e 100% (cem por cento) dos Juros.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão dos
creditos, tributários ou não, de que seja titular o Hunicípio de Volta Redonda ,
cujos vencimentos tenham ocorrido até 31] de dezembro de 1984, ainda que apurados
posteriormente, desde que o valor original de cada credito não seja superior a
Cr$ 30.000 (trinta mil cruzeiros).
Parágrafo Onico - Os créditos relativos a um mesmo contribulnte,que so-
mados excederem ao dobro do valor previsto neste artigo, não serão atingidos pe-
lo cancelamento.
Artigo 39 - O beneficio ora concedido não darã direito à restitulção de
qualquer Importância que tenha sido recolhida aos cofres do Município comos *
acréscimos legais.
Artigo 4º - O pagamento com o gozo dos bensfícios desta Lel, importa em
confissão da dívida e na renúncia irrevogável e Irretratâôvel do direito ou recur
sos na via administrativa ou judicial.
Artigo 5º - Fica autorizado o cancelamento dos valoras residuais relat!
vos aos tributos imobiliários (tPTU + TAXAS) lançados para 1905, desde qua não
excodam a 3% (três por cento) da UFIVRE vigente no mês de Jansiro de 1985, por
inscrição.
=——- 88C.
Osmara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
02.
Lei MUNICIPAL N.º 2.073
tivo, que contenha a relação nominal dos beneficiados, o valor da Svi da de ca -
da um e o número da Certidão de Divida Ativa, quando for o caso:
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrário.
Volta Redonda, OT de
- DENEVENUTO DOS SANTOS NETO -
Prefeito Hunicipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
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Mensagem nº 065/85
Autor: Prefeito Huntelpa?

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