br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2074/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2074 / 1985
Date 1985-11-05
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA DESTINÁ-LA EM REGIME DE CESSÃO DE USO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO VOLTA GRANDE.
native_id2724

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 2,074
EMENTA: Promove desafetação de uma área de terras
para destiná-la em regime de cessão de
uso ao Estado do Rio de Janst|
PR | RA, Se CANSILO..ennnnnn
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono & seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica, para efeito de efetivação de cessão de uso,
a favor do Estado do Rio de Janeiro, desafetada uma area de terras do
Município com três mfl, trezentos e setenta e cinco metros quadrados
(3.375), que se descreve, nos termos do memoria] que figura no Proces
- so nº 13.063/05, da manetra seguinte:
Divisão de Documentação e Bibliotaca
«
=]
=
S
fa
tu
[a
E
ml)
Fa)
>
us
[5
a
a
a.
ES
z
5
=
«a
E
«á
=
a q
5)
m/6u! 35
“Possuf a forma de um quadrilâtero irregular con
frontando pela frente com êrea onde se Jocalfza una escola do
Centro de Ensfno Integrado (Brtzolão) onde mede em Tinha reta
cinquenta e quatro metros (54,00m); pelos fundos confronta
com ârea destinada a Lazer e Recreação (Play-Ground) onde me
de também cinquenta e quatro metros (54,00m) em linha reta;
pelo lado direfto mede em linha reta sessenta e dois virgula
cinquenta metros (62,50m) confrontando com uma faixa de
servidão de passagem localizada nos fundos dos lotes quinze
(15) da Quadra *Kº e dezenove (19) e vinte (20) da Quadra
"3º, e com o “Cul de Sac” de retorno da Rua nO mil e trinta
e nove (1.039) e área verde (canteiro) localizado junto so
“Cul de Sac” de retorno da Rua n9 mil e trinta e sete (1.037);
pelo lado esquerdo confronta com uma faixa de servidão de
passagem locelízada nos fundos dos lotes trinta e três (33)
da Quadra "Nº, e um (1) e trinta e nove (39) da Quadra "0º,
e com o "Cul de Sac* de retorno da Rua n9 mil e trinta e nove
A (1.039-A) e área verde (canteiro) localfzado junto ao “Cul
de Sac” de retorno da Rua n9 mil e trínta e sete À (1.037-A),
medindo também sessenta e dois virgula cinquenta '. = .metros
(62,50m) em linha reta. A área acima descrita possuí uma su
perfície de três mil, trezentos e setenta e cinco metros qua
drados (3.375?) calculada analfticamente e encontra-se às
1)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N9 2,074 ,
eorasscuntastamo 2;
nalada no Desenho IPPU no SCT-0079/85 cuja cópia encontra-se
arquivada no Setor de Cadastro Tecnico do Instituto de Pesqui
sas e Planejamento Urbano de Volta Redonda”.
Artigo 20 - À presente cessão de uso, fundamenta-se no artigo
132, 6 20 da Lef Complementar do Estado do Rio de Janeiro nº 1, de YWY
de dezenbro de 1975 e terã como finalidade & construção de uma escola
VETADA. .2:que atenda à população do bafrro.
& 10 - Ros termos do artígo 135, 5 20, do diploma legal men
ctonsdo no “caput” deste artigo, fica dispensada a concorrência pública,
$ 29 - O cesstonârio fica obrigado a promover a construção
da escola de que trata este artigo, dentro do prazo de dois (2) anos,
contados da publtcação desta Let, obrigação essa que, se descumprída,
implicará na resciãão desta cessão, sem que ao cesstonário assista diref
to de retenção ou de Indenização de qualquer natureza,
Artigo 30 - Esta Lef entrarô em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrario.
Volta Redonda, 05 de novembro de 1985
Benevenutó dos Santos Neto
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
unZozz [ns 27 | Be

open original →