| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2074 / 1985 |
| Date | 1985-11-05 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA DESTINÁ-LA EM REGIME DE CESSÃO DE USO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO VOLTA GRANDE. |
| native_id | 2724 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 2,074 EMENTA: Promove desafetação de uma área de terras para destiná-la em regime de cessão de uso ao Estado do Rio de Janst| PR | RA, Se CANSILO..ennnnnn A Câmara Municipal aprova e eu sanciono & seguinte Lei: Artigo 19 - Fica, para efeito de efetivação de cessão de uso, a favor do Estado do Rio de Janeiro, desafetada uma area de terras do Município com três mfl, trezentos e setenta e cinco metros quadrados (3.375), que se descreve, nos termos do memoria] que figura no Proces - so nº 13.063/05, da manetra seguinte: Divisão de Documentação e Bibliotaca « =] = S fa tu [a E ml) Fa) > us [5 a a a. ES z 5 = «a E «á = a q 5) m/6u! 35 “Possuf a forma de um quadrilâtero irregular con frontando pela frente com êrea onde se Jocalfza una escola do Centro de Ensfno Integrado (Brtzolão) onde mede em Tinha reta cinquenta e quatro metros (54,00m); pelos fundos confronta com ârea destinada a Lazer e Recreação (Play-Ground) onde me de também cinquenta e quatro metros (54,00m) em linha reta; pelo lado direfto mede em linha reta sessenta e dois virgula cinquenta metros (62,50m) confrontando com uma faixa de servidão de passagem localizada nos fundos dos lotes quinze (15) da Quadra *Kº e dezenove (19) e vinte (20) da Quadra "3º, e com o “Cul de Sac” de retorno da Rua nO mil e trinta e nove (1.039) e área verde (canteiro) localizado junto so “Cul de Sac” de retorno da Rua n9 mil e trinta e sete (1.037); pelo lado esquerdo confronta com uma faixa de servidão de passagem locelízada nos fundos dos lotes trinta e três (33) da Quadra "Nº, e um (1) e trinta e nove (39) da Quadra "0º, e com o "Cul de Sac* de retorno da Rua n9 mil e trinta e nove A (1.039-A) e área verde (canteiro) localfzado junto ao “Cul de Sac” de retorno da Rua n9 mil e trínta e sete À (1.037-A), medindo também sessenta e dois virgula cinquenta '. = .metros (62,50m) em linha reta. A área acima descrita possuí uma su perfície de três mil, trezentos e setenta e cinco metros qua drados (3.375?) calculada analfticamente e encontra-se às 1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N9 2,074 , eorasscuntastamo 2; nalada no Desenho IPPU no SCT-0079/85 cuja cópia encontra-se arquivada no Setor de Cadastro Tecnico do Instituto de Pesqui sas e Planejamento Urbano de Volta Redonda”. Artigo 20 - À presente cessão de uso, fundamenta-se no artigo 132, 6 20 da Lef Complementar do Estado do Rio de Janeiro nº 1, de YWY de dezenbro de 1975 e terã como finalidade & construção de uma escola VETADA. .2:que atenda à população do bafrro. & 10 - Ros termos do artígo 135, 5 20, do diploma legal men ctonsdo no “caput” deste artigo, fica dispensada a concorrência pública, $ 29 - O cesstonârio fica obrigado a promover a construção da escola de que trata este artigo, dentro do prazo de dois (2) anos, contados da publtcação desta Let, obrigação essa que, se descumprída, implicará na resciãão desta cessão, sem que ao cesstonário assista diref to de retenção ou de Indenização de qualquer natureza, Artigo 30 - Esta Lef entrarô em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrario. Volta Redonda, 05 de novembro de 1985 Benevenutó dos Santos Neto Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca unZozz [ns 27 | Be