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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2075/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2075 / 1985
Date 1985-11-06
EmentaINSTITUI O TOMBAMENTO DE BENS QUE DEVAM FICAR SOB A PROTEÇÃO ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
native_id2725

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação o Elbliotaca
LEINº 2035 |FLS. 22] “A
Omara Municipal de Volta
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 2,075
EMENTA: INSTITUI O TOMBAMENTO DE BENS QUE DEVAM FICAR SOB À
PROTEÇÃO ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SAKGIONO A SEGUIUTE LEI: |
Artigo 12 - O tombamento das documentos, des obras e dos locais ds va
lor histórico cu artístico, bem como dos conusentos, das palsegens naturais so,
táveis e das jazidas arqueológicas, sorã feito, no Municipio de Volte Redonda,
com fundemento no artigo 180, Perâgrafo Unico da Constituição do Bresll e de
confornidade com as disposições da prosente lcl e de seu regulamento. f
Artigo 2º - O tonbarento o que so refere o artigo enterlor compreends
rã todas as obras humanas e recantos do natureza que constituam ou relembrem,
fatos notáveis e edlficontes do povo volta-redandanso,
Artigo 3º - Ao Conselho Runiclpal de Cultura, caberá Indicar do Chefe,
do Executivo 03 bens que devar ser tonbados fazendo acompanhar a tugestão de
relatório quo justifique a cedido, c bem ossta zclar polo fial cumprizento des
to lei e de 'seu regulazento, assia cono do qualsquor outras disposições lagais,
quo visem ao mesmo fia.
6 19 » O Conselho podorã valor-so do Informações técnicas espectaliza |
das, Inclusive de laudos pericieis paro qualificar o bem corno tombével.
$ 2? - O Prefeito municipal não ficorã vinculado & Indicação de tonta |
mento feita pelo Conselho Hunicipsl de Cultura, pelo que epreciarã, discricio-
nartamente, o sua conveniência e oportunidade,
, |
Artigo 4? « A deliberação do Conselho runicipal de Cultura conclulado
pelo tombamento cu & simples instauração do processo no mesao Comelho, esseçu
rarã a preservação do bem até decisão final do Prefeito Nuniciped,
Artigo Sf - Além de cutros quo sejam julgados necessários pe
lho Municipal de Cultura, ficam instituídos os segulutres livros de t
Artigo 8? - Os titulares das coisas vizinhas dos bens tombados se- .
vão notificados do ato, apos o registro no Registro de inôvels, para o fia!
de garantirem a plena visibilidade da coisa tombada, pelo que fica prolbi-
EN
ae CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
E” Divisão do Documentação e Bibliotaca
Osmara Municipal de Dolia (Kad
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º2.075
1) - Livro do Tombo Arqueológico, Tecaográfico e Paisagístico;
2) - Livro do Tonbo Histórico; .
3) - Livro do Tombo das Gelas-Artes;
4) - Livro do Tombo des Artes Aplicadas 6
$) - Livro do Tosbo das Artes Populares.
Artigo 6º - Ficam reconhecidas as seguintes modalidades do tomem |
to:
a) - tombamento de ofício, Incidente sobre bens públicos, mediante
. t
notificação a ser feita & entidade à que O bem pertencer;
b) - tombamento voluntário que recal sobre o bem privado, é ser cem
cretizada pele simples anuência de seu proprietário, quer 8 seu pedido
quer em atendimento & notificação que se lhe fizer para é imscrição do bem
no livro de tombo respectivo;
c) - tonbamento compulsório ne hipótese de recusa do proprietário * |
em anulr com e Inscrição no livro respectivo, € cujo processamsato se rege
rá pelas regras quo forem traçadas no regulamento. , |
Artigo 7? - Tornado definitivo o tosbemento com & lascrição ao Il-
vro respectivo, o Conselho Municipal de Cultura expedirê o decussato neces
sário so registro no Registro de imóveis. ,
da a colocação de anúncios ou cartazes, sob pena de sua compulsório retira,
da e bem assim a modificação do ambiente ou da palsagem adjacento, à alte- |
ração de estilos arquitotônicos e tudo mais que contraste ou afronte a her
monia do conjunto e contribua para tirar o valor histórico ou « beleza eri
ginal da obra protegida. + |
Artigo 9º - O Poder Executivo baixar no praro de triata (30) /d!
os atos regulamentares necessários a plens execução desta lei.
ção.
v rmeeimmcloo T TTT dd
Osmara Aunioipal do Yolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
o3
Lei MUNICIPAL N.º.2.05
Artiço 11 - Revogam-se as disposições es contrário.
Volta Redonda, 06 de novembro
0 - BENEVENUTO DOS SANTOS RETO - |
Profoito Hunicipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
ER 2035 [hs A 3 Mer |
)
[
Mensagem nº 052/85
Autor: Prefeito Nunicipal
ebe.
i
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