| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2075 / 1985 |
| Date | 1985-11-06 |
| Ementa | INSTITUI O TOMBAMENTO DE BENS QUE DEVAM FICAR SOB A PROTEÇÃO ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL |
| native_id | 2725 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação o Elbliotaca LEINº 2035 |FLS. 22] “A Omara Municipal de Volta Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2,075 EMENTA: INSTITUI O TOMBAMENTO DE BENS QUE DEVAM FICAR SOB À PROTEÇÃO ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SAKGIONO A SEGUIUTE LEI: | Artigo 12 - O tombamento das documentos, des obras e dos locais ds va lor histórico cu artístico, bem como dos conusentos, das palsegens naturais so, táveis e das jazidas arqueológicas, sorã feito, no Municipio de Volte Redonda, com fundemento no artigo 180, Perâgrafo Unico da Constituição do Bresll e de confornidade com as disposições da prosente lcl e de seu regulamento. f Artigo 2º - O tonbarento o que so refere o artigo enterlor compreends rã todas as obras humanas e recantos do natureza que constituam ou relembrem, fatos notáveis e edlficontes do povo volta-redandanso, Artigo 3º - Ao Conselho Runiclpal de Cultura, caberá Indicar do Chefe, do Executivo 03 bens que devar ser tonbados fazendo acompanhar a tugestão de relatório quo justifique a cedido, c bem ossta zclar polo fial cumprizento des to lei e de 'seu regulazento, assia cono do qualsquor outras disposições lagais, quo visem ao mesmo fia. 6 19 » O Conselho podorã valor-so do Informações técnicas espectaliza | das, Inclusive de laudos pericieis paro qualificar o bem corno tombével. $ 2? - O Prefeito municipal não ficorã vinculado & Indicação de tonta | mento feita pelo Conselho Hunicipsl de Cultura, pelo que epreciarã, discricio- nartamente, o sua conveniência e oportunidade, , | Artigo 4? « A deliberação do Conselho runicipal de Cultura conclulado pelo tombamento cu & simples instauração do processo no mesao Comelho, esseçu rarã a preservação do bem até decisão final do Prefeito Nuniciped, Artigo Sf - Além de cutros quo sejam julgados necessários pe lho Municipal de Cultura, ficam instituídos os segulutres livros de t Artigo 8? - Os titulares das coisas vizinhas dos bens tombados se- . vão notificados do ato, apos o registro no Registro de inôvels, para o fia! de garantirem a plena visibilidade da coisa tombada, pelo que fica prolbi- EN ae CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E” Divisão do Documentação e Bibliotaca Osmara Municipal de Dolia (Kad Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º2.075 1) - Livro do Tombo Arqueológico, Tecaográfico e Paisagístico; 2) - Livro do Tonbo Histórico; . 3) - Livro do Tombo das Gelas-Artes; 4) - Livro do Tombo des Artes Aplicadas 6 $) - Livro do Tosbo das Artes Populares. Artigo 6º - Ficam reconhecidas as seguintes modalidades do tomem | to: a) - tombamento de ofício, Incidente sobre bens públicos, mediante . t notificação a ser feita & entidade à que O bem pertencer; b) - tombamento voluntário que recal sobre o bem privado, é ser cem cretizada pele simples anuência de seu proprietário, quer 8 seu pedido quer em atendimento & notificação que se lhe fizer para é imscrição do bem no livro de tombo respectivo; c) - tonbamento compulsório ne hipótese de recusa do proprietário * | em anulr com e Inscrição no livro respectivo, € cujo processamsato se rege rá pelas regras quo forem traçadas no regulamento. , | Artigo 7? - Tornado definitivo o tosbemento com & lascrição ao Il- vro respectivo, o Conselho Municipal de Cultura expedirê o decussato neces sário so registro no Registro de imóveis. , da a colocação de anúncios ou cartazes, sob pena de sua compulsório retira, da e bem assim a modificação do ambiente ou da palsagem adjacento, à alte- | ração de estilos arquitotônicos e tudo mais que contraste ou afronte a her monia do conjunto e contribua para tirar o valor histórico ou « beleza eri ginal da obra protegida. + | Artigo 9º - O Poder Executivo baixar no praro de triata (30) /d! os atos regulamentares necessários a plens execução desta lei. ção. v rmeeimmcloo T TTT dd Osmara Aunioipal do Yolta Redonda Estado do Rio de Janeiro o3 Lei MUNICIPAL N.º.2.05 Artiço 11 - Revogam-se as disposições es contrário. Volta Redonda, 06 de novembro 0 - BENEVENUTO DOS SANTOS RETO - | Profoito Hunicipal CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca ER 2035 [hs A 3 Mer | ) [ Mensagem nº 052/85 Autor: Prefeito Nunicipal ebe. i 1