| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2076 / 1985 |
| Date | 1985-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ADIANTAMENTOS PARA DESPESAS MIÚDAS DE PRONTO PAGAMENTO, DE URGÊNCIA E OUTRAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca LELNº 2036 [AS dl Camara Municipal de Polio Estado do Rio de Janeiro Le: MUNICIPAL N.º 2.07% EMENTA: DISPDE SOBRE ADIANTAMENTOS PARA DESPESAS MIODAS DE PRONTO PAGAMENTO, DE URGÊNCIA E OUTRAS. A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo Iº - Para as despesas que não possam ser submetidas ao processo! normal de licitação, permitir-se-ã o regime de adiantamento, $ 12 = 0 adiantamento consiste na . entrega de numerário a funcionário ' devidamente credenciado, sempre precedida de empenho na dotação própria e sô se aplica nos seguintes casos: 1) - despesas eventuais de gabinetes; 2) - despesas miúdas e de pronto pagamento; 3) - despesas extraordinárias ou urgentes. S 2º - Constituem despesas extraordinárias ou urgentes aquelas cujas * não realização Imediata possa causar prejuízo 3 Fazenda Pública ou interromper o curso do atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável. Artigo 2º - A concessão de adiantamento obedecerá, ainda, aos seguintes princípios: | - A autorização do adiantamento é de competência dos Secretârlos Mu nicipais; tH - Não se farã adiantamento a funcionários em alcance ou responsável por dois adiantamentos; Ht - Observância das normas de Vicitação, quando o valor assim o exi - glr. Neste caso a licitação precederã o adiantamento. Artigo 39 - Não serão permitidas através de adiantamentos despesas com! material permanente. Artigo 49 - O pâgamento do adiantamento serã escriturado efetiva 5 conta da dotação própria. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca Camara Municipal de Yolta Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2.0 Artigo 5º - A aplicação dos adiantamentos não poderá fuglr às normas condições e finalidades constantes de sua requisição. Artigo 6º - Os adiantamentos serao movimentados através de cheques noml, nativos, sacados sobre conta aberta em nome do responsável, no Banco do Estado ! do Rto de Janeiro S/A, Posto da Prefeitura. Parágrafo Onico - Para despesas de atê 30% (trinta por cento) do valor' da UFIVRE serã admitido o desconto de cheques a favor do concessionário do adian tamento. Artigo 72 - O limite máximo anua] de adiantamentos a um mesmo funcionã- rio é de 48 (quarenta e oito) UFIVRES e de 96 (noventa e seis) UFIVRES a uma mes, ma unidade orçamentaria. $ 12 - O total de cada adiantamento não poderã exceder a 5 (cinco) UFIVRES, não podendo haver despesa superior a 2 (duas) UFIVRES. S 29 - Serão automaticamente impugnadas. as despesas em que fique evidem: citado desdobramento com o fim de descumprir o limite de 2 (duas) UFIVRES estabe- lecido no parâgrafo anterior. . t $ 39 - Não podera haver despesa anterior a data do recebimento do adian, tamento. S 49 - Considerar-se-ã, para os efeitos deste artigo e seus parágrafos, a UFIVRE vigente nas datas dos respectivos adiantamentos. Artigo 8º - Somente o Prefeito poderá autorizar, em casos especiais adiantamento de valor malor do que o estabetecâdo no artigo anterior. Artigo 9º - As notas fiscals, recibos e outros comprovantes de despesa? serão expedidos em nome da Prefeitura, com a indicação da Secretaria Municipal interessada, sendo que no caso de nota fiscal o recibo poderá ser pass prla nota. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca Osmara Municipal do Bol Estado do Rio de Janelro Lei MUNICIPAL N.º 2.0%6 | Artigo 10 - Nos pagamentos em cheque: , deverã ser mencionado no respect i vo documento de despesa O número e a data do chegue. Artigo 11 - O fornecimento do material e a prestação do serviço serão '! atestados nos comprovantes da despesa por um funcionário que não seja o responsã- vel pelo adiantamento, nem a autoridade ordenadora da despesa, com visto do chefe imediato do funcionário responsável pelo adiantamento. Artigo 12 - As despesas miúdas, para as quais não haja possibl lidade de obtenção de recibos ou notas fiscais, serão relacionadas pelo responsável pelo ! adiantamento e visadas pelo seu chefe imediato. Artigo 13 - Os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exercfcio! financelro em que forem concedidos, não podendo a prestação de contas exceder ao pts o ultimo dia útil do mes subsequente ao do recebimento do adiantamento. Artigo 14 - Estarã sujeito a multa de 0,1 a 1 UFIVRE o funcionário respon sável por adiantamento que deixar de observar os prazos de prestação de contas,ou cuja prestação seja impugnada pelo Secretário Municipal de Finanças. Artigo 15 - O recolhimento da multa, na forma do artigo anterlor, não '! isenta o funcionário da responsabilidade pela reparação dos danos causados à Fa - , zenda Pública Municipal, nem elide a aplicação das penas genéricas ou específicas, quando cabíveis, a critério da autoridade administrativa. Artigo 16 - São co-responsáveis e sujeitos as mesmas penas, os funcionã- rios que, de qualquer forma, se omitirem no processo ou concorrerem para o delito, se por dever de ofício devessem evita-lo. Artigo 17 - Constitui infração, para os fins do disposto nesta Let,o não cumprimento de suas determinações, de decretos e de outros atos sobre administra- ção financeira, contabilidade e auditoria, emanados de autorldades competente Artigo 18 - Os responsáveis por adiantamentos prestarão contaé : 0h E Ogmara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N. 2.90% zos e condições a serem definidas em regulamento; Parágrafo Onico - Será considerado em alcance o responsável por adianta mento que não prestar conta dentro do prazo regulamentar, caso em que ficarã su- jetto a multa e à competente tomada de contas. Artigo 19 - Cada prestação de contas, se aceita como boa, serã certifi- cada pelo Departamento de Economia e Finanças da Secretaria Municipal de Finan - ças. Artigo 20 - O Prefeito Municipal eo Secretário Municipal de FInanças '* balxarão os atos necessários a aplicação desta lei. Artigo 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga - das as disposições em contrário. Volta Redonda, 06 de - BENEVENUTO DOS SANTOS NETO - Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca LEI Nº 2076 Mensagem nº 037/85 Autor : Prefeito Municipal asc.