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norma nº 2076/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2076 / 1985
Date 1985-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE ADIANTAMENTOS PARA DESPESAS MIÚDAS DE PRONTO PAGAMENTO, DE URGÊNCIA E OUTRAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
LELNº 2036 [AS dl
Camara Municipal de Polio
Estado do Rio de Janeiro
Le: MUNICIPAL N.º 2.07%
EMENTA: DISPDE SOBRE ADIANTAMENTOS PARA DESPESAS MIODAS DE
PRONTO PAGAMENTO, DE URGÊNCIA E OUTRAS.
A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo Iº - Para as despesas que não possam ser submetidas ao processo!
normal de licitação, permitir-se-ã o regime de adiantamento,
$ 12 = 0 adiantamento consiste na . entrega de numerário a funcionário '
devidamente credenciado, sempre precedida de empenho na dotação própria e sô se
aplica nos seguintes casos:
1) - despesas eventuais de gabinetes;
2) - despesas miúdas e de pronto pagamento;
3) - despesas extraordinárias ou urgentes.
S 2º - Constituem despesas extraordinárias ou urgentes aquelas cujas *
não realização Imediata possa causar prejuízo 3 Fazenda Pública ou interromper o
curso do atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável.
Artigo 2º - A concessão de adiantamento obedecerá, ainda, aos seguintes
princípios:
| - A autorização do adiantamento é de competência dos Secretârlos Mu
nicipais;
tH - Não se farã adiantamento a funcionários em alcance ou responsável
por dois adiantamentos;
Ht - Observância das normas de Vicitação, quando o valor assim o exi -
glr. Neste caso a licitação precederã o adiantamento.
Artigo 39 - Não serão permitidas através de adiantamentos despesas com!
material permanente.
Artigo 49 - O pâgamento do adiantamento serã escriturado
efetiva 5 conta da dotação própria.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
Camara Municipal de Yolta
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 2.0
Artigo 5º - A aplicação dos adiantamentos não poderá fuglr às normas
condições e finalidades constantes de sua requisição.
Artigo 6º - Os adiantamentos serao movimentados através de cheques noml,
nativos, sacados sobre conta aberta em nome do responsável, no Banco do Estado !
do Rto de Janeiro S/A, Posto da Prefeitura.
Parágrafo Onico - Para despesas de atê 30% (trinta por cento) do valor'
da UFIVRE serã admitido o desconto de cheques a favor do concessionário do adian
tamento.
Artigo 72 - O limite máximo anua] de adiantamentos a um mesmo funcionã-
rio é de 48 (quarenta e oito) UFIVRES e de 96 (noventa e seis) UFIVRES a uma mes,
ma unidade orçamentaria.
$ 12 - O total de cada adiantamento não poderã exceder a 5 (cinco)
UFIVRES, não podendo haver despesa superior a 2 (duas) UFIVRES.
S 29 - Serão automaticamente impugnadas. as despesas em que fique evidem:
citado desdobramento com o fim de descumprir o limite de 2 (duas) UFIVRES estabe-
lecido no parâgrafo anterior.
. t
$ 39 - Não podera haver despesa anterior a data do recebimento do adian,
tamento.
S 49 - Considerar-se-ã, para os efeitos deste artigo e seus parágrafos,
a UFIVRE vigente nas datas dos respectivos adiantamentos.
Artigo 8º - Somente o Prefeito poderá autorizar, em casos especiais
adiantamento de valor malor do que o estabetecâdo no artigo anterior.
Artigo 9º - As notas fiscals, recibos e outros comprovantes de despesa?
serão expedidos em nome da Prefeitura, com a indicação da Secretaria Municipal
interessada, sendo que no caso de nota fiscal o recibo poderá ser pass
prla nota.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
Osmara Municipal do Bol
Estado do Rio de Janelro
Lei MUNICIPAL N.º 2.0%6 |
Artigo 10 - Nos pagamentos em cheque: , deverã ser mencionado no respect i
vo documento de despesa O número e a data do chegue.
Artigo 11 - O fornecimento do material e a prestação do serviço serão '!
atestados nos comprovantes da despesa por um funcionário que não seja o responsã-
vel pelo adiantamento, nem a autoridade ordenadora da despesa, com visto do chefe
imediato do funcionário responsável pelo adiantamento.
Artigo 12 - As despesas miúdas, para as quais não haja possibl lidade de
obtenção de recibos ou notas fiscais, serão relacionadas pelo responsável pelo !
adiantamento e visadas pelo seu chefe imediato.
Artigo 13 - Os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exercfcio!
financelro em que forem concedidos, não podendo a prestação de contas exceder ao
pts
o
ultimo dia útil do mes subsequente ao do recebimento do adiantamento.
Artigo 14 - Estarã sujeito a multa de 0,1 a 1 UFIVRE o funcionário respon
sável por adiantamento que deixar de observar os prazos de prestação de contas,ou
cuja prestação seja impugnada pelo Secretário Municipal de Finanças.
Artigo 15 - O recolhimento da multa, na forma do artigo anterlor, não '!
isenta o funcionário da responsabilidade pela reparação dos danos causados à Fa - ,
zenda Pública Municipal, nem elide a aplicação das penas genéricas ou específicas,
quando cabíveis, a critério da autoridade administrativa.
Artigo 16 - São co-responsáveis e sujeitos as mesmas penas, os funcionã-
rios que, de qualquer forma, se omitirem no processo ou concorrerem para o delito,
se por dever de ofício devessem evita-lo.
Artigo 17 - Constitui infração, para os fins do disposto nesta Let,o não
cumprimento de suas determinações, de decretos e de outros atos sobre administra-
ção financeira, contabilidade e auditoria, emanados de autorldades competente
Artigo 18 - Os responsáveis por adiantamentos prestarão contaé
: 0h E
Ogmara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N. 2.90%
zos e condições a serem definidas em regulamento;
Parágrafo Onico - Será considerado em alcance o responsável por adianta
mento que não prestar conta dentro do prazo regulamentar, caso em que ficarã su-
jetto a multa e à competente tomada de contas.
Artigo 19 - Cada prestação de contas, se aceita como boa, serã certifi-
cada pelo Departamento de Economia e Finanças da Secretaria Municipal de Finan -
ças.
Artigo 20 - O Prefeito Municipal eo Secretário Municipal de FInanças '*
balxarão os atos necessários a aplicação desta lei.
Artigo 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrário.
Volta Redonda, 06 de
- BENEVENUTO DOS SANTOS NETO -
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
LEI Nº 2076
Mensagem nº 037/85
Autor : Prefeito Municipal
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