norma nº 5472/2018

É CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.472
Dispõe sobre o uso de espaços públicos de
publicidade para campanhas educativas contra atos
de violência contra a mulher, e dá outras
providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado que o Poder Executivo, use os espaços públicos e de
publicidade, tais como: escolas, creches, hospitais, repartições, veículos e outros, no
Município de Volta Redonda, para campanhas educativas permanentes voltadas para a
conscientização da sociedade sobre o problema da violência contra a mulher.
Art. 2º A campanha educativa deverá ser feita por meio de materiais de publicidade,
que serão fixados em locais públicos que tenham visibilidade e grande circulação de pessoas.
Art. 3º O conteúdo e a forma dos materiais de publicidade serão decididos em
conjunto pela Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Idosos e Direitos Humanos -
SMIDH.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, e abxil de 2018.
Projeto de Lei nº 142/2017
Autoria: Vereadora Rosana Mota da Silva Bergone
bpaí.