| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2081 / 1985 |
| Date | 1985-11-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1896 , QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICAÇÃO NO 44» : “Divisão do Dosemata UU, REU Dor alÊ do CEA JASO ju des | MM 1362 Osmara Municipal do Dolta Redonda Estado do Rio de Janeira LEI MUNICIPAL N.º 2.08 EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896 DE 16! DE JULHO DE 1984 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 19 - A Lei Municipal de 1.896 de 16 de julho de 1984 Código Tribu tário Municipal de Volta Redonda, passa a vigorar com as seguintes alterações: ] - O artigo 69 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 6º - O IPTU incide sobre imoveis não edificados e imóveis edificados, estes a saber: a) - com 'habite-se'! ocupados ou não; b) - ocupados, ainda que o respectivo “habite-se'! não tenha sido concedido; c) - sem licença ou em desacordo com a licença; d) - com autorização a título precário; e) - que sejam reconhecidos como sítio de recreio", W - Oartigo 6º passa a ter um parágrafo único com a seguinte redação: “Parâgrafo Único - Não se considerarão imóveis edificados os sinistrados, demolidos, interditados ou em ruína, desde que a cons trução se torne inadequada aos respectivos fins”. HM - O artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação: "artigo 89 - Considera-se ocorrido o fato gerador: [ - A primeiro de janeiro de cada ano, em se tratando de imóveis inscritos em exercícios anteriores; HI - Na data de inscrição nos demais casos", IV - O artigo 10 passa a vigorar com a seguinte redação: e Elma HUNICIPAL DE VOA po do de o pepentação, 8 Arquivo NEN, Osmara Municipal do olta Redonda Estado do Rlo de Janeiro Lex MUNICIPAL N.º 2.08 "Artigo 10 - Serã concedida isenção: - Total do IPTU: a) - b) - c) - d) - e) - f) - aos imóveis de entidades religiosas, edificados ou não, desde que comprovada a propriedade atra vês do registro de imoveis; aos imóveis especialmente edificados e utiliza- dos como teatro, desde que pertencentes a enti- dades sem fins lucrativos; aos imoveis de propriedade ou cedidos gratuita- mente a entidades culturais, desportivas, re - creativas, associações de classes e associações de bairro onde estejam instalados e funcionando seus serviços, desde que não haja remunerações! de diretoria, direta ou indiretamente, e distri buição de suas rendas a qualquer título; ao imovel de propriedade de ex-combatente, utili zado exclusivamente para sua residência; aos imóveis de propriedade de terceiros, cedidos gratuitamente a entidades assistenciais, bene - ficiadas com imunidade tributaria; ao imóvel] que se constitua em única propriedade do contribuinte no Município, desde que seja '! I utilizado exclusivamente para sua residência |, - . , : 2 com área igual ou inferior a 50,00m eim terreno - 2 de até 150,00m ; aos imóveis construídos pela Companhia: de Habi- tação de Volta Redonda-COHAB/VR e a ela perten- centes, até que sejam comercializados a tercei- ros; aos imóveis cedidos gratuitamente para! uso do ! Município, Estado ou União, enquanto perdurar a cessão; aos imóveis de propriedade de A ” Te CAMARA MUNICIPAL DE COCA | Oivisão do Documontação « 8 Arquivo | Lei Nº FLS, Ugmara flunicipal do Bolta Radonda Entauo do Rio do Janairo 03 us MUNICIRALRL N.º 2.08 cais utilizados em suas finalidades instítucio- I nais, HI - De 50% (cinquenta por cento) do IPTU e taxas a ele relativas, ao imóvel que se constitua em única pro- priedade do contribuinte no Município, desde que a ârea edificada não seja superior a 80 m2 e utilizar da efetivamente como sua residência!!. V - 05 2º do artigo 10 passa a vigorar com a seguinte redação: "g 2º - As isenções .a que se referem as letras !'d't e !f!! do inciso | e inciso [Il deste artigo, continuarão em vigor, ainda que seu bene- ficiário venha a falecer, desde que o imóvel continue a servir de residência ao cônjugue supérstite ou ao seu filho menor". VI - Oartigo 10 terá mais dois parágrafos, que serão o 32 e 4º com as seguintes redações, respectivamente: "$ 3º - A isenção de que trata a letra "c'! do Inciso |, terã sua vigência: a) - em se tratando de propriedade de entidades e associações , enquanto perdurarem os serviços específicos a elas inerentes; b) - em se tratando de imoveis cedidos, enquanto perdurar a ces- são e os serviços específicos a elas inerentes", "g 49 - O beneficiário com a isenção parcial, prevista no inciso || des- te artigo, que não pagar o total dos tributos do respectivo imó- vel dentro do exercício para o qual se tenha concedido a isen-! ção, perderá o direito ao benefício concedido, inscrevendo-se [o) debito, sem o desconto, como Dívida Ativa do Município, acrescido das penalidades previstas em Lei'!. 4 . Y . - Vi - O artigo lh passa a vigorar com a seguinte redação: CIMA MUNDIAL DE WA po. DE tia | ] Divisão do Documentação , dequii REI No FLS Osmara Municipal do Volta Redonda 04 LEI "Artigo 14 = O IPTU serã calculado, aplicando-se, sobre o valor estabele |] - Zona urbana Classe A - 1,0% || - Zona urbana Classe B - 0,9% Il - Zona urbana Classe C - 0,8% Iv - Zona urbana Classe D - 0,7% V - Zona urbana Classe E - 0,6% VI - Zona urbana Classe F - 0,5%". VIII - O paragrafo 19 do artigo l4 passa a vigorar com a seguinte reda - ção: “$ 19 - Ato do Poder Executivo delimitarã as diferentes zonas urbanas, fi cando estabelecida a seguinte classificação obrigatória: Estado do Rio de Janeiro MUNICIPAL N.º 2.08 cido como base de calculo, as alíquotas seguintes: ZONA URBANA CLASSE A BAIRROS, LOTEAMENTOS OU TERRENOS: Aterrado, Centro (Amaral Peixoto, Getúlio Vargas é ruas ! adjacentes), Laranjal e Vila Santa Cecília (Ruas 10, 12,14, 16, 2), 23, 23-A, 23-B, 25, 25-A, 31 e 33); ZONA URBANA CLASSE B BAIRROS, LOTEAMENTOS OU TERRENOS: Jardim Amália, Jardim Normândia, Jardim Europa, Bela Vista; Niterói, Fralda do Laranjal, Pátio da CSN e Vila Santa Ce- cília (Ruas não relacionadas no ítem anterior); ' ZONA URBANA CLASSE C BAIRROS, LOTEAMENTOS OU TERRENOS: Aero Clube, Barreira Cravo, Conforto, Ponte Alta, Retiro , São Geraldo, São João, Vila Mury, Jardim Suiça, Nossa Se - nhora das Graças; ZONA URBANA CLASSE O BAIRROS, LOTEAMENTOS OU TERRENOS: São Luiz, Sessenta, Voldac, Monte Castelo, Euca dim Belvedere, Rústico, São Cristovão, São Luçãs; Gama, CAMARA MUNICIPAL DE NCLA df - Divisão do Documentação 8 Arquivo t Osmara Mumicipal do Volta Redonda 05 Estado do Rio de Jansiro Lei MUNICIPAL N.º2.08 V - ZONA URBANA CLASSE E BAIRROS, LOTEAMENTOS OU TERRENOS: Água Limpa, Casa de Pedra, Jardim Tiradentes, Siderópolis, Brasilandia, Sao João Batista, Vila Americana, Minerlândia; VI - ZONA URBANA CLASSE F BAIRROS, LOTEAMENTOS OU TERRENOS: não classificados nos ítens anteriores e especificados no Decreto 1.088/79", IX - 05859 do artigo |4 passa a ter mais uma letra, a !'c'', com a se- guinte redação: “c) - sobre as áreas consideradas, pelo Poder Público, de preservação ! ecológica”. X - O artigo 15 e paragrafo único passam a vigorar com as seguintes! redações, respectivamente: “Artigo 15 - A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, que serã apurado por processos técnicos pelo Executivo e fixa- do por Lei Municipal. Parágrafo Único - Manter-se-ã atualizada a base de cálculo pela conver- são em ORTN's - Obrigações Reajustáveis do Tesouro Na cional - do valor venal do imovel", Xp - O artigo 20 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 20 - O valor mínimo do IPTU, acrescido de taxas, não serã infe- rior a 20% (vinte por cento) da UFIVRE". XII - O artigo 20 passa a ter dois paragrafos, com as seguintes reda - ções, respectivamente: “$ 19 - Não haverá lançamento do IPTU quando seu valor acre + S 2º XI "g 2º XIV "g 29 Xv "suo Olvisão de Documentação é Arquivo LEI NS JFS 034 bo 06 mem FCAMM HUMICIPA DE Wa 1 | Camara Alunicipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º2.08 xas, for inferior a 20% (vinte por cento) da UFIVRE. - A norma do parágrafo anterior não se aplica aos imóveis benefi- ciados com isenção parcial ou total, caso em que serã cobrado o valor mínimo estabelecido neste artigo, quando os tributos lança dos, após o benefício, não atingirem aquele valor", - O parágrafo 29 do artigo 2] passa a vigorar com a seguinte reda- ção: - No caso de o pagamento ser feito em parcelas, o valor de cada parcela serã atualizado de acordo com a seguinte fórmula: (m-1) P=(1+0,05 x) XY 100 Onde: P = valor da parcela atualizada V = variação anual da Obrigação Reajustável do Tesouro Na- cional - ORTN no ano anterior ao lançamento do tributo, m = mês do vencimento da parcela < [Ú 15 valor lançado para o exercício, dividido pelo número ! de parcelas definido em regulamento", - 08 2º do artigo 24 passa a vigorar com a seguinte redação: - Em se tratando de imovel parcelado e destinado à implantação de loteamento, o cadastramento se fara após seu registro no Cartô - rio respectivo, iniciando-se a tributação a partir desta data |, salvo se o imóvel já integrar a zona urbana do Município". - O artigo 24 passa a ter mais um parâgrafo, que será'o quarto, com a seguinte redação: Ivisão de Documentação 8 Arquivo FLS. doi [gar bs Oâmara Municipal de Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro a te MUNICIPAL DE RA q Lei MUNICIPAL N.º 208. de 40% (quarenta por cento) do total do lançamento dos imóveis individualizados, atê que se concretize a venda de qualquer uni- dade", XVI - O 8 2º do artigo 31, passa a vigorar com a seguinte redação: "$ 2º - Considera-se, tambêm prestação de serviço as hipóteses definidas em Lei Complementar à Constituição, ainda que não incluídas no parágrafo anterior!!, XVII - O artigo 31 passa a ter mais um parágrafo, que será o terceiro com a seguinte redação: "$ 3º - Consideram-se basicamente, para fins de classificação e aplica-! ção de alíquotas, os serviços constantes do anexo único desta ! Lei, sem prejuízo de outros não citados”, XVIII - O inciso | do artigo 39 passa a vigorar com a seguinte redação: "| - Profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho |, sem vínculo empregatício, com auxílio de no máximo, 3(três) emprega-' dos que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador". XIx - À letra "ct! do inciso II do artigo 39 passa a vigorar com a seguin-" te redação: "c) - profissional autônomo que exerça atividade com auxílio de mais de 3 (três) empregados". xx - 0 $ 19 do artigo 43 passa a vigorar com a seguinte redação: "$ 1º - Não sendo possível apurar a renda tributável do construtor, será ela fixada em função da área construída, padrão de acabamento fixa do na planta de valores e coeficiente da UFIVRE", XXt - 0 8 2º do artigo 43 passa a vigorar com a seguinte redá eme 0 care a e ri ro tr a e td e 0 E eee ereto e e eee ra ma mm Lei MUNICIPAL N.º 2.08] ng 29 - XX ng 3e - XXILI - ng 3º - XXIv o - "Artigo XXV o - "Artigo CÂMARA MUNCIPAL OE VOA RESORDA Olvisão de Documentação 8 Arquivo LEI Nº Osmara Municipal de Volta (Redonda 08. Estado do Rio de Janeiro Os elementos necessários à apuração da base de calculo,previstos no parágrafo anterior, obedecerão a seguinte tabela: PADRÃO /ACABAMENTO COEF/UFIVRE Alto 2,62 p/m Médio ou Normal 2,03 p/m? Demais 1,01 p/m? 1 O artigo 43 passa a ter mais um parágrafo, que serã o terceiro,' com a seguinte redação: Regulamento disporã sobre deduções permitidas, forma e prazos ! de pagamento do Imposto sobre Serviços pelo responsavel". 0 S 39 do artigo 46 passa a vigorar com a seguinte redação: Nas incorporações imobiliárias a hase de cálculo serã o preço , compreendendo o valor pago e o valor financiado, das cotas de construção das unidades compromissadas antes do habite-se, dedu- zido proporcionalmente, do valor dos materiais e das subempreita das, conforme dispuser o Regulamento!!. O artigo 58 passa a vigorar com a seguinte redação: 58 - Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento ' do imposto e não poderão implicar no recolhimento mensal In ferior a 30% (trinta por cento) da UFIVRE"!, O artigo 59 passa a vigorar com a seguinte redação: 59 - O lançamento do imposto serã feito: l - Mensalmente a) - quando a base de cálculo for o preço do serviço, através de declaração do contribuinte ou respon- sável, mediante registro nos livros .e doçu fiscais e contábeis, sujeito a postérj ame e mma É CMPA MUCIPIL DECR 1 Divisão de Documentação 8 Arquivo LeL NS JAS Osmara Municipal do Volta Redonda 09 Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º2,08 gação do fisco; b) - por estimativa, de ofício, observado o artigo 52. Il - Semestralmente a) - quando se tratar de profissional autônomo titulado por estabelecimento de ensino, conforme letras , Na! e "b!! do inciso II do artigo 4h, feito de ofi cio; b) - quando se tratar de sociedade uniprofissional, de ofício,observado o disposto no artigo 48, S 1º9,su jeito a posterior homologação pelo fisco. II - Anualmente, de ofício, quando se tratar de profissio - nal autônomo, não titulados por estabelecimento de en- sino, conforme letra "c” do inciso Il do artigo 4h", Xxvyt - 081º do artigo 64 passa a vigorar com a seguinte redação: "g 1º - Serã também obrigado a inscrever-se no CAES aquele que, mesmo |! não possuindo sede no Município, nele exerça atividade sujeita ! ao imposto". XXVII - O inciso | do artigo 72 passa a vigorar com a seguirite redação: "ti - Proporcional ao valor do imposto que escriturado nos livros fis - cais, destacado em qualquer documento referente a operação, ou ' ainda, em se tratando de imposto fixo anual, semestral ou mensal, deixou de ser recolhido, decorridos do término do prazo fixado na legislação". XXVIII- O inciso [ll do artigo 72 passa a vigorar com a seguinte reda - ção: "HH - Igual a 5 (cinco) vezes o valor fixo anual, semestral que não tenha sido lançado se a apuração for feita/pelo amem mania CAMA MUNICIPAL DE VOLTA EMMA - Olvinão de Documentação º Arquivo Osmara Municipal do Bolta Redonda 10 Estado do Rio do Janeiro Lei MUNICIPAL N.º2.,08! XXIX = “ax - XXX - e) = XXXI - ud) - XXXU - “Artigo KXXIULI- O artigo 72 passa a ter mais um inciso, que será o XX, com a seguinte redação: Igual a 4 (quatro) vezes o valor da UFIVRE se recolher o impos- to e acréscimos sob ação fiscal", A letra "cl! do artigo 74 passa a vigorar com a seguinte redação: O termo referido no inciso anterior sera assinado no prazo de to (dez) dias, contados a partir da data em que for feita a in- timação do deferimento do pedido, importando a inobservância desse prazo na exigência do tributo, mediante auto de infração". A letra "'d'! do artigo 74 passa a vigorar com a seguinte redação: no caso de indeferimento o contribuinte serã intimado a reco lher o debito de uma só vez, no prazo de 30 (trinta) dias, con- tados da data da intimação, sob pena de não o fazendo, so poder efetivar o recolhimento mediante auto de infração", O artigo 79 passa a vigorar com a seguinte redação: 79 - Ficam isentos do pagamento: a) a União, os Estados, os Municípios, as respéctivas Au- tarquias, as Empresas Publicas em regime de Monopólio , os Partidos Políticos e os templos de qualquer culto,re lativamente as taxas a que se refere o artigo anterior: b) os profissionais autônomos enquadrados na alínea “'e!! in ciso 11, artigo 44 desta Lei, relativamente as taxas de renovação de licença, limpeza pública e publicidade", A letra "b'! do artigo 81 passa a vigorar com a seguinte redação: Gi ee CURA MUNICIPAL DE VELA REP Divisão de Documentação é Arquivo Lei Nº JOR FLS, E) Osmara Municipal do MNolia (Redonda q Estado do Rio de Jansiro Lei MUNICIPAL N.º 2.08 " b) - multa proporcional nas condicões estabelecidas no ítem do artigo 72 desta Lei, quando se tratar de taxas lançadas e cobradas em conjunto com o 1SS, exceto se o recolhimento for espontaneo!!. XXXIV - O artigo 83 passa a ter mais um parâgrafo que serã o 5º com a se guinte redação: " $ 5º- Q alvara de localização serã emitido para o exercício do comér- cio eventual, ambulante e feirante, e para localização de estabe lecimentos, neste caso não incluindo os prestadores de serviços! sediados em outro Município e que prestem atividade em canteiro! de obras de empresas municipais, como também os profissionais au tônomos sem estabelecimento"! xXxv - O artigo 105 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 105 - As taxas municipais que trata O artigo anterior são as se- guintes: | - de limpeza pública; Il - de iluminação pública; [ll - de conservação de vias e logradouros públicos: Iv - de expediente; V - de serviços diversos", XXxvl - O artigo 106 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 106 - As texas pela prestação de serviços poderão ser lançadas e arrecadadas juntamente com o IPTU ou com a taxa de licença inicial ou de renovação para funcionamento, conforme seja! o caso", XXxviI--O parágrafo único do artigo 106 passa a vigorar com a seguinte ! redação: "Parâgrafo Onico - O lançamento das taxas de limpeza, iluminação servação de vias e logradouros públicos, ré TP EA due DE VOLTA REDOR, Documentação » » Arqyi já FLS ' Oémara Alunicipal do Volta Redonda n Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2.08 imoveis, obedecerão ao zoneamento fixado no $ I9 do artigo I4 desta Lei, como se segue: a)-100% para os imóveis localizados nas zonas A e B; b)-75% para os Imóveis localizados nas zonas C e D; c)-50% para os imóveis localizados nas zonas E e F"'. XXxvIII- Ficam revogados os artigos 114 a 122. XXXIX - O artigo 125 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 125 - Ficam dispensados da taxa de expediente os requerimentos e certidoes relativos aos serviços de alistamento militar,as requisitadas pela autoridade judiciária, os de interesse ! de servidores municipais e as destinadas à justiça eleito- ral”, XL - O artigo 132 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 132 - A contribuição de melhoria serã de forma que sua parcela ' mensal não exceda a 2% (dois por cento) nem seja inferior 1% (um por cento) do valor fiscal do imóvel, atualizado à época do lançamento”, XLi -0$ 4º do artigo 147 passa a vigorar com a seguinte redação: "Sho - No caso de parcelamento permitido de debitos devidos a Fazenda! Municipal, o principal devidamente atualizado sofrerã os acres- cimos de multa e juros de mora, inclusive vincendos e cada par- cela não poderá ser inferior a uma ORTN", XLII - O artigo 154 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 154 - O pagamento quita o valor expresso na guia, valendo como À prova de recolhimento, mas não exonera o contrj& CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . Divisão de Documentação e Arquivo Osmara Municipal de Bolta Redonda 13 Estado do Rio de Janeira LEI MUNICIPAL N.º 2.08 qualquer diferença que posteriormente venha a ser apurada , para que haja quitação integral do crêdito tributário". XLIII - O parágrafo único do artigo 173 passa a vigorar com a seguinte! redação: "Paragrafo Único - Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão! toda e qualquer mudança de domicílio, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data da ocorrência! XLIV - O inciso II do artigo 183 passa a vigorar com a seguinte reda - ção: UNE - Comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 90 (noventa) dias,con' tados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigações tributárias a que estejam su- jeitos”. XLV - O inciso V do artigo 183 passa a vigorar com a seguinte redação: “xy - Comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 90 (noventa) dias,con- tados a partir da ocorrência, qualquer alteração que implique '! em transferência da responsabilidade tributária, bem'como a al- teração de endereços, mudança da razão social ou qualquer outra que obrigatoriamente deva constar do cadastro fiscal". XLVI - O inciso IV do artigo 196 passa a vigorar com a seguinte reda - ção: MY - Não possuir os livros e documentos exigidos em lei ou regulamen to municipal, ou possuindo-os não os mantiver devidamente escri turados, quanto às suas formalidades intrínsecas". XLVII CÂmaRA MURICIPAL DF A] tee * pomtação . Pi Oamara Municipal do Polta Redonda 14 Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2.08 a] - Deixar de comunicar dentro dos prazós, formas e condições previs tas, as alterações ou baixas que impliquem em modificações, cria ção ou extinção de fatos anteriormente gravados no CAES", XLVII! - O artigo 198 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 198 - Serã punido com multa igual a 20% (vinte por centó) do va- lor da UFIVRE, o contribuinte ou responsável que, dentro do prazo estabelecido no artigo 180, deixar de comunicar ao ôr- gão competente, as alterações ou baixas que impliquem em mo- dificações, criação ou extinção de fato anteriorménte grava- do no Cadastro Imobiliário Fiscal", XLIX - O artigo 199 passa a ter um paragrafo único com a seguinte reda- ção: "Parágrafo Único - As multas de que tratam os artigos 196 a 198 serão apli cadas sem prejuízo de outras penalidades decórrentes de evasão de tributos", L - O artigo 201 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 201 - As multas por infrações previstas nesta Seção que forem pas! gas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão do auto ou ciência do despacho da autoridade adml nistrativa, será concedido um abatimento de 50% (cinquenta ! por cento)". Li - O artigo 210 passa a ter mais um parágrafo que serã o 3º com a seguinte redação; “S 3º - Os acrêscimos ou sua diferença, não computados ou erroneamente |! computados nos recolhimentos efetuados na condição do parágrafo ' anterior, serão exigidos por auto de infração", Lt - O Título Ii do Livro Segunco passa a vigorar coma s Omara Alunicipal do CHolta (Redonda Eotado do Rio do Janeiro 15 ! ri MUNICIPAL N.º20o8 dação: "Das disposições finais e transitórias", LU - O artigo 226 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 226 - Para os imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal, a planta de valores a ser aplicada em 1986 serã a que serviu! de base para o lançamento do IPTU referente ao exercício de 1985", Liv - O artigo 227 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 227 - As isenções tributárias, exceto as concedidas por prazo cer- to e em função de determinadas condições, são as expressas ! nesta Lei, poderão ser requeridas, excepcionalmente neste ! exercício, até 30 de dezembro de 1985". LV - A lei Municipal 1.896 de 16/07/84, passa a ter mais dois artigos, que serão o 228 e 229, com as seguintes redações, respectivamen- te: "Artigo 228 - As transferências de imóveis que se efetivarem até 120 (cen- to e vinte) dias, contados da vigência desta Lei, não estarão sujeitas a multa prevista no artigo 198 do Código Tributário Municipal. Artigo 229 - Esta Lei entra em vigor no dia 30/12/85, revogadas as disposi ções em contrário! Lvl - À tabela | - Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento- passa a vigorar com a seguinte redação: % UFIVRE INIC. RENOVAÇÃO - MR RA ORA AESA O TD CAMA MUNICIPAL DE VA do Divisão do Documentação 6 Arquivo Osmara Municipal da Polta Redonda 16 Eotado do Rio de Jeneira Lei MUNICIPAL N.º 2.08] 1.1 - Estabelecimentos produtores, industriais, comerciais, bancários. financeiros, pres- tadores de serviços, de diversões públicas casas lotéricas, associações etc......... 100 50 1.2 - Profissionais autônomos e outros com esta belecimentos........iiiisiccicasasanoa na 30 20 1.3 - Profissionais autônomos sem estabelecimen tos: a) - de nível superior..........cccccsos 20 o) b) - de nível médio.........cccccceccssoo 10 5 c) - outros.......... rear re nora ranos 5 0 LVIL - O Ttem 3.3 da tabela Ill - Taxa de Licença para o Exercício do ' Comercio Eventual, Ambulantes e Feirantes - passa a vigorar com a seguinte redação: 3.3 - FEIRANTES: 3.3.1 - Feirantes com barracas: 3.3.1.1 - Artigos de alimentação por barráca ou unidades de venda..... ceras ca rara -2,5 25 3.3.1.2 - Outros artigos por barraca ou unidade de ven -. da.ccicseccrceserencana sarado 5 50 3.3.2 - Feirantes abastecedores ou atacadistas: 3.3.2.1 - Artigos de alimentação. 10 10 50 3.3.2.2 - Outros artigos............... 2,0 20 100 LVIII - A tabela IV - Taxa de Licença para Execução de obras particula - res - passa a vigorar com os seguintes percentuais da UFIVRE: ! -mínima 10% e por metro 0,2%. LvIX - A tabela V - Taxa de Licença para Parcelamento do Solo passa a vigorar com a seguinte redação: 5. - DESDOBRO DE ÁREAS CÂUARA MUNICIPAL DE VOLTA REDORDA Olvisão de Documentação e Arquivo LEI Nº [AS Oamara Municipal do Dolta Redonda 17 Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º.2,0 5.1.1 - Em área de expansão urbana, por unidade desdo brada até máxima de 5 unidades.........cciros 25 5.1.2 - Em área urbana, por unidade desdobrada atê ma xima de 5 unidades..... eeturcorrennensoncrhss 50 5.2 - DESMEMBRAMENTO E OU REMEMBRAMENTO DE ÁREAS (por unidade desmembrada ou'a remembrar).....crccccio 50 5.3 - LOTEAMENTOS 5.3.1 - Ate 100 lotes, por lote ........ Cerearrcenra 50 5.3.2 - Atê 200 lotes, por lote ........ccccicccsi. 75 5.3.3 - Acima de 200 lotes, por lote ..........ccs . 100 5.h - LOTEAMENTOS DECRETADOS DE INTERESSE SOCIAL 50% dos valores do item 5.3 5.5 - CONJUNTOS RESIDENCIAIS EM AREAS NÃO PARCELADAS OU LO - TEADAS 5.5.1 - Por unidade residencial .....,.cccccricsies 55 5.6 - CONJUNTOS RESIDENCIAIS EM ÁREAS JA PARCELADAS ou LO- TEADAS 5.6.1 - Por unidade residencial .......ccccictiteseos 5 LX - O item 7,3 da tabela VII - Taxa de Licença, para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos - passa a vigorar com a seguin- te redação: 7.3 - ESPAÇO OCUPADO POR FEIRANTE COM BARRACA 7.3.1 - Artigos de alimentação p/ barraca ou unidade de venda 7.3.2 - Outros artigos p/ barraca ou uni- dade de venda e E , Divisão do Documentação 6 Arquivo Ogmara Municipal de YPolta Redonda 18 Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 2.03 LXi - O Ttem 7.4 da tabela VII - Taxa de Licença para Ocupa-! ção de Áreas em Vias e Logradouros Públicos - passa a vigorar coma se- guinte redação: 7.4 - ESPAÇO OCUPADO 'POR FEIRANTE, ABASTECEDOR OU ATACADISTA 7.4.1 - Artigos de alimentação e outros arti- Fe op RR Cererercereranenta wo 120 100 LXII - O ítem 7,5 da tabela VII - Taxa de Licença 'para Ocupa- ção de Áreas em Vias e Logradouros Públicos - passa a vigorar coma se- * guinte redação: 7.5 - ESPAÇO OCUPADO POR 'ANDAIMES OU" TAPUMES 7.5.1 - Por obras licenciadas ............... lo 1/10 100 LXIII - O item 7.6 da tabela VII - Taxa de Licença para Ocupa ção de Áreas em Vias e Logradouros Públicos - passa a vigorar com a se- guinte redação: 7.6 - ESPAÇO OCUPADO POR ATIVIDADES DIVERSAS 7.6.1 - Bancas de jornais e revistas por banca ....c.cccccererceerrears corvos TO 1 20 100 7.6.2 - Bancas de bilhete de loteria por banca ..........sre. cerrrere rosas 2... 10 1 20 50 7.6.3 - Mesas e cadeiras por unidade ........ 10 1 5 50 7.6.4 - Outras autorizadas ........cccccicera lo 1/20 100 LXIV - A tabela VIII - Taxa de Limpeza Pública' - passa a vigo rar com a seguinte redação: 8.1 - IMÓVEL NÃO ED CAD JMOVEL NÃO EDIFICADO % UFIVRE 8.1.1 - Por metro linear de testada por ano ou fração LEI NO j|AS | d0 63 | YZ e 8.3 - 8.4 8.5 8.6 8.7 Oamara Municipal do Polta Redonda Estado do Rlo de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2.03 IMÓVEL EDIFICADO EM GERAL 8.2.1 - Por metro quadrado de construção por ano ou fração ......cccceecerrereess ACRESCIMO PARA IMÓVEL EDIFICADO UTILIZADO PA RA FINS NÃO RESIDENCIAL 8.3.1 - Por metro quadrado de construção a ser lançada juntamente com a taxa de licença ou renovação de licença, nas seguintes atividades: por ano ou fração a) - b) - e) - gêneros alimentícios .......... hotêis e diversões ............ postos de abastecimentos e ser- viços de veículos e empresas de transportes ....ccsisracecccesa d) - demais atividades ............. FEIRANTES, CIRCOS E PARQUES, por ano ou fração ...cccicceccerscrecerens ercccrcerero BANCAS DE JORNAIS, REVISTAS E ASSEMELHADOS por ano ou fração ....cccccccictecrreeasrers AMBULANTES E EVENTUAIS, por ano ou fração .. REMOÇÃO DE LIXO, TERRA OU ENTULHOS DEPOSITA- DOS EM ÁREAS RES MEDIANTE PÚBLICAS OU TERRENOS PARTICULA- SOLICITAÇÃO OU NÃO,por metro ! cúbico, observando-se o mínimo de 3m”: - lixo residencial ......c.cccccccsceracccos - lixo comercial .....cccosccrcrcarees . CAMARA MUNICIPAL DE VELA 1º Dlyisão de Documentação o Arquivo jp LEL No JFS. 19 CAMARA MUMICIPAL DÊ HOLA R$ Dlvisão de Documentação e Arquivo e |)04) ogo fo! Osmara Municipal do DBolta Rabonda 20 Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2.08] 8.8 - REMOÇÃO DE CADÁVERES DE ANIMAIS DE GRANDE POR TE, DEPOSITADOS EM AREAS PÚBLICAS OU TERRENOS PARTICULARES MEDIANTE SOLICITAÇÃO OU NÃO POR UNIDADE ....c.osseessees res s ecc recentes 8.9 - REMOÇÃO DE CADÁVERES DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE ( CÃES, GATOS, PORCOS), DEPOSITADOS EM AREAS PÚBLICAS OU TERRENOS PARTICULARES ME- DIANTE SOLICITAÇÃO OU NÃO POR UNIDADE ....... 8.10 -CORTE E PODA DE ARVORES LOCALIZADAS EM TERRE NOS PARTICULARES MEDIANTE SOLICITAÇÃO POR UNI DADE INCLUTDA A RETIRADA E TRANSPORTE: - poda de árvores ....ciscecresecececacrreros - corte de arvores .....ccccreccrcerasanoas . 8.11 -CAPINA DE TERRENOS PARTICULARES, observando - 3 se o mínimo de 3m”: - retirada de material capinado por m” ...... 8.12 -LIMPEZA MANUAL DE TERRENO PARTICULAR OU AREA POBLICA ILEGALMENTE UTILIZADA POR TERCEIROS * COMO VAZADOURO DE LIXO OU ENTULHOS, observan 3, - 2 - por m o... . do-se o mínimo de 3m 8.13 -LIMPEZA MECÂNICA DE TERRENOS PARTICULARES OU AREAS PÚBLICAS, ILEGALMENTE UTILIZADAS POR |! TERCEIROS COMO VAZADOURO DE LIXO OU ENTULHO , INCLUTDA RETIRADA E TRANSPORTE DE MATERIAL 3 por mê, observando-se o mínimo de 3m”: Chuan MUlicPAL DE NGLA ioisd Dlvisão de Documentação e Arquivo tEI Nº 120 LD Oamaro Municipal do Dota Redonda 2 Estado do Rio de Janskho Lei MUNICIPAL N.º 2.081 Lxy - À tabela IX - Taxa de Iluminação Pública - passa a vigo- rar com a seguinte redação: 9,1 - Terrenos sem edificações, por metro linear de testada, por ano, situados nos limites de vias beneficiadas com iluminação pública: % UFIVRE 9.1.1 - Convencionál, incandescente .........c..cucss 1,0 9.1.2 - A vapor de mercúrio ou de sódio: 9.1.2.1 - de 125 watts ..cccccssccrccrrreresaa 1,0 9.1.2.2 - de .250 watts .......... eve re re cava Da] 9.1.2.3 - de 400 watts ..........o.o.. cererea 1,2 9.2 - Edificações, por ano e por me de construção, situadas! nos limites das vias ou logradouros públicos benefi- ! ciados com iluminação pública: 9.2.1 - Convencional, incandescente de até 200 watts . 0,15 9.2.2 - A vapor de mercúrio ou de sódio: 9.2.2.1 - de 125 watts ........ crer Percracro 0,15 9.2.2.2 - de 250 watts ...... emrtrrrerarado A 0,2 9.2.2.3 - de 400 watts ....cicccccc.oloooeco 0,25 Lxvi - A tabela X - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - passa a vigorar com a seguinte redação: 10.1 - Terrenos sem edificações, por metro linear de testada por ano ..cccccccccerrrrros eemeerrracrercrrenira Vea 0,5 10.2 - Edificações, por unidade de economia, por ano e por ! 2 Mo cicccccreaa Mererrrevos Percrceccs eererecasaceraesa 0,1 LXVil - Os ítens 11.5 e 11.9 da tabela XI - Taxa de Expedien- te e Serviços Diversos - passam a vigorar com a seguinte redação: 11,5 - Certidão de busca por lauda de atê 33 linhas para ca- da 5 anos ou fração CIAL DE VOLTA REEL ocumentação e Arquivo Jog [asa ES Oamara Municipal de Dolta Redonda 22 Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2.08 11.9 - Averbação de qualquer espécie por lote .... 5 LXVILI - O Ttem 14.3.6 - Uso do Necrotério - da tabela XIX - Ta xa de Cemitério - passa a vigorar com o percentual de 10% da UFIVRE. Lxix - A lista a que se refere o $ 2º do artigo 31 passa a vi gorar com a seguinte redação: LISTAGEM"A QUE SE REFERE O 'S 2º 'DO ARTIGO 3] 01 - ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Administração de bens ou negócios inclusive consórcios com fundos mú- tuos para aquisição de bens - Organização, programação, planejamento, as-" sessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou admi- nistrativa - Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão de obra, in- clusive por empregado do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados - Análise Técnica - Serviços de vigilância - Loteado-" res - Outros serviços não especificados. 02 - AGENC LAMENTO, CORRETAGEM E: INTERMEDIAÇÃO Serviços de agenciamento, Corretagem e/ou intermediação de qualquer '! natureza prestados por profissionais autônomos ou empresas - Empresas fune] rárias - Leiloeiros - Despachantes e despachadorias - Agências de Turismo, passeios e excursões, Guias de turismo, Outros serviços não especificados. 03 - ALUGUEIS Aluguêis de instrumentos, roupas, objetos, utensílios, máquinas, apa- relhos, equipamentos, veículos - Locação de bens móveis de qualquer nature za - Aluguéis de quadras de esportes, auditoria, cinemas para festividades - Outros serviços não especificados. 04 - ARMAZENAGEM E DEPÓSITOS Armazêns-gerais, armazêns frigoríficos, silos, gasômetros, almoxarifa, dos, garagens, parqueamentos, estacionamentos, quarda-móveis, e reservatórios, depósitos, exceto os feitos em instituições finá Outros serviços não especificados. CÂMARA MUNICIPAL OE VOLTA REDORDA Divisão de Documentação 6 Arquivo terno [AS J08) [953 Câmara Municipal do Bolta Redonda 23 Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 203. 05 - "COBRANÇA Serviços de cobrança em geral, inclusive de direitos autorais, vanta- gens financeiras decorrentes da prestação de serviços de cobrança, inclusi ve as relacionadas com a retenção periódica de valores recebidos - Outros serviços não especificados. 06 ="CONSIGNAÇÃO, REPRESENTAÇÃO: E INCORPORAÇÃO Agenciamento em consignação - Representações de qualquer natureza - Incorporação de imóveis - Arrendamento mercantil e leasing - Serviços de distribuição de qualquer natureza, inclusive a venda de bilhetes de lote-! ria - Demonstrações de qualquer espécie - Empreendimentos imobiliários - Outros serviços não especificados. 07 - CONSERTOS, INSTALAÇÕES, MONTAGEM E: LIMPEZA Colocação de tapetes e cortinas - Conserto e restauração de quaisquer objetos - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos - Lu brificação, limpeza e revisão de mâquinas, aparelhos e equipamentos - Lus- tração de bens móveis - Raspagem e lustração de assoalhos - Recauchutagem! ou regeneração de pneumáticos - Recondicionamento de motores - Tinturaria! e lavanderia - Higienização e desinfecção - Pinturas - Limpeza de imóveis Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondiciona- mento de objetos - Outros serviços não especificados. 08 - EDITORIAL, SERVIÇOS GRÁFICOS E FOTOGRAF ICOS Pautação, encadernação, douração, clichês, composição gráfica, zinco- grafia, litografia, fotolitografia, plastificação, serigrafia, aerofotogra metria - Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, có| pia e reprodução, estúdios de gravação de ''video-tape'! para televisão, es- túdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e mixagem sonora - Cópia de documentos e outros papeis, plantas e desenhos , por qualquer processo não incluído no inciso anterior - Outros serviços ! não especificados. 09 - ENSINO DE QUALQUER GRAU E QUALQUER NATUREZA 0001" ISO vtA MIURELA Tradutores - Intêrpretes - Revisores - Adestramento de animais - J dim de Infância, ensino primário, secundário e superior. Cursos prepar Erin MICIPAL DE VOLTA RENAN Oivisão de Decumentação é Asquivo Ogmara Municipal de Volta Redonda 24 Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2.081. rios, cursos de linguas, artes e cultural, ensino profissionalizantes - Ou tros não especificados. vO0 = HOTELARIA, JOGOS, DIVERSÕES; ARTE E CULTURA Hospedagem em hoteis, motéis, pensões, camping e congêneres - Guarda! de animais - Organização de festas e buffet - Congelamento de alimentos - Degustação, Diversões eletrônicas - Jogos permitidos - Loteria esportiva - Loto - Bares - Shows - Festivais - Recitais - Execução de música - Fornecl mento de música mediante transmissão por qualquer processo - Teatros - Ci- nemas - Circos - Auditórios - Parques de diversões. - Boates - Cabarés -Par que Zoológico - Discotecas - Exposições com cobrança de ingressos - Compe- tições esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou sem partici- pação de espectador, inclusive as realizadas nas estações de rádio ou tele visão - Organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpó-' sios, galerias de arte, museus - Táxi-dancing - Outros serviços não especi ficados, 1] - OBRAS E/OU" CONSTRUÇÕES . Administração, empreitada ou sub-empreitada de construção civil, re- construção, reformas - Fundações - Estruturas - Serviços de concretagem - Rebaixamento de teto - Engenharia mecânica e elétrica - Terraplanagem e es cavação - Construção de rodovias, pontes, viadutos, passarelas, oleodutos, aquadutos, ferrovias, de Centrais Eletricas e hidroelêtricas - Construções hidráulicas e navais - Demolições - Outros serviços não especificados. 12 - SERVIÇOS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES DA CONSTRUÇÃO CIVIL mam Ia e IINAGÃO CIVIL Todos e quaisquer serviços auxiliares e complementares à Construção * Civil - Outros serviços não especificados. 13 - OCUPAÇÃO TECNICA - TECNICA ADMINISTRATIVA - CIENTÍFICA, JURÍDICA E CONTABIL Advogados ou provisionados - Peritos e avaliadores - Economistas - * Contadores - Auditores - Guarda-Livros, Técnicos em Contabilidade - Enge-! nheiros - Arquitetos - Urbanistas - Projetistas - Calculistas - Desenbé u a | UVA E Em A a “a Oivisão do Docum EL Nº Osmara Municipal do DBolta Radonda 25 Estado do Rlo de Janeiro Le: MUNICIPAL N.º.2.03 rios - Arqueologo - Atuária Químico - Psicólogo - Biblioteconomista - Far- macêutico - Acupuntura - Sociólogo - Técnico em Edificações - Nutricionis- ta - Matemático - Historiador - Logopedista - Fonoaudiólogo - Físico - Geô grafo - Museó logo - Biólogo - Jornalista --Topógrafo - Agrimensor - Têcni- co em Metas em Educação de qualquer nível ou natureza: - Qutros serviços '! não especificados. 14 = PROFISSIONAL "QUALIFICADO E ARTESANAL Afinador - Amolador - Ourives - Datilógrafo - Estenógrafo - Vitrinis- ta - Taquígrafo - Eletricista - Decorador - Paisagista - Secretário - Res- taurador - Maitre - Conferencista - Palestrista - Fotógrafo - Relojoeiro - Orçamentista - Tratorista - Pedreiro - Pintor - Bombeiro - Motorista - Car pinteiro - Marceneiro - Lavadeira - Jardineiro - Calafate - Torneiro - An- tenista - Lavador - Soldador - Mármorista - Ladrilheiro - Laquéeador - Cal- ceteiro - Arrumadeira -. Guardador - Caseiro - Tatuador - Outros profissio- nais que prestam serviços sem relação de emprego. 15 - PROFISSIONAIS DIVERSOS . Cobradores - Alfaiates - Modistas - Costyreiros - Taxidermistas - Po- lidor - Estofador - Lavador - Borracheiro - Cerzidor - Bordador - Zelador- Faxineiro - Engraxate - Manobreiro - Outros serviços não especificados. 16 = SAÚDE E HIGIENE PESSOAL Hospital - Ambulatório - Policlínica - Casa de Saúde - Sánatório - Pronto Socorro - Bancos de Sangue - Casa de Recuperação - Maternidades - Clínica e Assistência Médica - Laboratório de Análises Clinicas e Eletrici dade Médica, Patologia, Bancos de Leite - Terapias em geral - Enfermagem - Farmacêuticos - Aplicação de injeções - Esterilização - Prótese - Clínicas Dentárias - Clinicas Veterinárias - Obstetrícia - Ortópticos - Ópticos - Fonaudiologia - Logopedia - Psicologia - Acupuntura - Botânica - Calista - Cirurgiões - Bacteriologia - Tratamento de animais - Zootecnia - Massagens Banhos - Duchas - Ginásticas - Esteticistas - Barbeiros - Cabeleireiros - Manicures - Pedicures - Tratamento de beleza em geral - Maquiador - Outros serviços não especificados. tm MAMA MUMCIPAE DE 4... ESONDA gn, do Documentação « Arquivo LEI Nº AS. O Sta Osmara Municipal do Dolia Redonda 26 Estado do Rlo de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º2.03 17 - TRANSPORTE ESTRITAMENTE MUNICIPAL Mudanças - Remoções - Ambulâncias - Ônibus, microônibus e lotações - Coletivos - Caminho aéreo - Táxis - Automóvel de aluguel - Transporte aé- reo, fluvial, rodoviário - Outros serviços não especificados. 18 - PROPAGANDA, PUBLICIDADE E COMUNICAÇÕES MUNICIPAIS Agência de notícias, reportagens, jornalismo - Publicidade, propagan- da, anúncios, letreirós, promoção, divulgação - Radiofusão, televisão, rã- diotelegrafia, radiotelefonia, telegrafia, telefonia, recortes de jornal, revistas e outros - Agência de informações, cadastro-Outros serviços publi citâários, de divulgação e comunicação não especificados. 19 - SERVIÇOS DELEGADOS Serviços concedidos - Serviços autorizados - Serviços permitidos Quaisquer serviços delegados ao particular pelo Poder Público, 20 - OUTROS SERVIÇOS - Paisagismo e decoração - Florestamento e reflorestamento - Qutros, Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor em 30 de dezembro 1985, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda,1 eu? - BENEVENÚTO DOS SANTOS NETO - Prefeito Municipal Mensagem nº 076/85 Autor: Prefeito Municipal sbf/