| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2082 / 1985 |
| Date | 1985-11-19 |
| Ementa | ESTABELECE A EQUIVALÊNCIA ENTRE O PROVENTO DO SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO E O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO |
| native_id | 2734 |
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-. Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - SDA DELIBERAÇÃO / LEI MUNICIPAL N9 2082 autor : Prefeito BENEVENUTO DOS SANTOS NETO Ementa: Estabelece a equivalência entre o provimento do funcioná. rio municipal inativo e o valor do Salário Mínimo. PROJETO ORIGINÁRIO: Mensagem nº 077/85 Data apresentação: 25 / 10 / 85 -pata leitura: 31 / 10 / 85 Considerado objeto de deliberação em: 31 / 10 / 85 REMETIDO ÀS COMISSÕES: DA T A FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação - - - Fin.,Fiscal.,Tom.de Cont.e Orç. - z - Obras e Serviços Públicos ..... - - - Saúde, Educ. e Assist. Social . T > - Agric., Pec., Ind. e Comércio . - — T APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data: - / = f | — | Unanimidade — Votos contra : - APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: — / -/ - Unanimidade - Votos contra - Com emendas? SIM Quantas? 01 REMETIDA À SANÇÃO em: 18 / 11/ 85 ofícion9 P 317 / 85 SANCIONADA em: 19 / 11 / 85 PUBLICADA em 2) / 117 85 VETO: "JORNAL DO VALE” Data apresentação: = / 1 /. - Data leituras - / 0 / - Distribuido às Comissões: **kkHHHARARAAHAHH kk LRALRASRRRRARARA SA RKem- / po - Pareceres: Favorável * *% * x *%% Contrário XXWXkkxkkãx veto: Mantido ARA RR Rejeitado ERR RR SR A "nn once PROMULGAÇÃO - em: 2 / 2 4! 1 pelo dd dd dA A dd publicação em; X HEX AHH kk A x HAxAHHaHRA A RARA ERA RR OR RA HR TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS no 02 folhas 274 (.. duzentos e setenta e quatro ) ESTE PROCESSO E composto DE | 14 ( | quatorze ) FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A 14 . acb. Volta Redonda, 29 qe novembro qa 1985 a Vo. [) Aga na 2 QrrriEs folhas no O 4 o ESTADO DO RIO DE JANEIRO | E PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Em 25 de outubro de 1985 ATENÇÃO TRAMITAÇÃO ESPECIAL PRAZO ATÉ AFIM J3E.. RAP Senhor Presidente. Tenho o prazer de me dirigir a Vossa Excelência pa ra encaminhar- lhe o incluso projeto de lei que estabelece a equivalên cia entre o provento do funcionário municipal inativo e o valor do Sa Tário Mínimo. O aumento dos servidores inativos tem-se constitui do « em preocupação constante em minha Administração, eis que se mostra insuficiente - forçoso & reconhecer - a aplicação pura e simples de indice correspondente ao pessoal em atividade por ocasião da aposenta doria é que no decorrer dos tempos, por transformações normais no pro cesso da dinâmica administrativa, vai se deteriorando. Para corrigir tal situação, julgamos que para a correção do poder aquisitivo da moeda, os servidores inativos deverão ter seus proventos corrigidos pela equivalência a salários mínimos. Ademais, impõem-se ter presente que o artigo 102, 8 19 da Constituição. do Brasil estabelece que "os proventos da inativi dade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aqui sitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em ati vidade”. Exm? Sr. Dr. Luiz Carlos Hallack Sarkis DD. Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA CAMARA MUNICIPAL Divisão de Documentação o Bibliotaca NESTA Leno d0FA Iris. O! | Mr D. E RECEB 5: COMRESPONDÊRÇIA EM OS 40 Gl Ogmara Municipal do Dolta Redonda Estado do Rio ds Janeiro bz Ler MUNICIPAL N.º 2.082 Artigo 4º - A masra disciplina scrã obsorvada no concessão de aumento sos Inativos do Poder Legislativo a aos panslonistas. Artigo 5º - As gaspeaas decorrontes desta Lot correrão à conto dos dota - çõas próprias do orçamanto em viror. Artigo É? - Esta Lei entrorô em vicor na doto do suo publicação, revoga - e das as disposições om contrário, Vofta Redonda, 19 de novembro de 1985 - BENEVENUTO DOS SANTOS NETO - Prefeito Hunicinal CÂMARA MUMISIPOL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Ciblistcca LELHO QOR2 [FLS ID. | Mr | Mensagem nº 077/85 Autor: Prefeito Municipal