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norma nº 2082/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2082 / 1985
Date 1985-11-19
EmentaESTABELECE A EQUIVALÊNCIA ENTRE O PROVENTO DO SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO E O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO
native_id2734

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-.
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - SDA
DELIBERAÇÃO / LEI MUNICIPAL N9 2082
autor : Prefeito BENEVENUTO DOS SANTOS NETO
Ementa: Estabelece a equivalência entre o provimento do funcioná.
rio municipal inativo e o valor do Salário Mínimo.
PROJETO ORIGINÁRIO: Mensagem nº 077/85
Data apresentação: 25 / 10 / 85 -pata leitura: 31 / 10 / 85
Considerado objeto de deliberação em: 31 / 10 / 85
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DA T A FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação - - -
Fin.,Fiscal.,Tom.de Cont.e Orç. - z -
Obras e Serviços Públicos ..... - - -
Saúde, Educ. e Assist. Social . T > -
Agric., Pec., Ind. e Comércio . - — T
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data: - / = f | — | Unanimidade — Votos contra : -
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: — / -/ - Unanimidade - Votos contra -
Com emendas? SIM Quantas? 01
REMETIDA À SANÇÃO em: 18 / 11/ 85 ofícion9 P 317 / 85
SANCIONADA em: 19 / 11 / 85 PUBLICADA em 2) / 117 85
VETO: "JORNAL DO VALE”
Data apresentação: = / 1 /. - Data leituras - / 0 / -
Distribuido às Comissões: **kkHHHARARAAHAHH kk
LRALRASRRRRARARA SA RKem- / po -
Pareceres: Favorável * *% * x *%% Contrário XXWXkkxkkãx
veto: Mantido ARA RR Rejeitado ERR RR SR A
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PROMULGAÇÃO - em: 2 / 2 4! 1 pelo dd dd dA A dd
publicação em; X HEX AHH kk A x HAxAHHaHRA A
RARA ERA RR OR RA HR
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS
no 02 folhas 274 (.. duzentos e setenta e quatro )
ESTE PROCESSO E composto DE | 14 ( | quatorze )
FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A 14 .
acb. Volta Redonda, 29 qe novembro qa 1985
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Vo.
[)
Aga na 2 QrrriEs
folhas no O 4 o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | E
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Em 25 de outubro de 1985
ATENÇÃO
TRAMITAÇÃO ESPECIAL
PRAZO ATÉ AFIM J3E..
RAP
Senhor Presidente.
Tenho o prazer de me dirigir a Vossa Excelência pa
ra encaminhar- lhe o incluso projeto de lei que estabelece a equivalên
cia entre o provento do funcionário municipal inativo e o valor do Sa
Tário Mínimo.
O aumento dos servidores inativos tem-se constitui
do « em preocupação constante em minha Administração, eis que se mostra
insuficiente - forçoso & reconhecer - a aplicação pura e simples de
indice correspondente ao pessoal em atividade por ocasião da aposenta
doria é que no decorrer dos tempos, por transformações normais no pro
cesso da dinâmica administrativa, vai se deteriorando.
Para corrigir tal situação, julgamos que para a
correção do poder aquisitivo da moeda, os servidores inativos deverão
ter seus proventos corrigidos pela equivalência a salários mínimos.
Ademais, impõem-se ter presente que o artigo 102,
8 19 da Constituição. do Brasil estabelece que "os proventos da inativi
dade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aqui
sitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em ati
vidade”.
Exm? Sr.
Dr. Luiz Carlos Hallack Sarkis
DD. Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
CAMARA MUNICIPAL Divisão de Documentação o Bibliotaca
NESTA
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D. E
RECEB 5: COMRESPONDÊRÇIA EM OS 40 Gl
Ogmara Municipal do Dolta Redonda
Estado do Rio ds Janeiro
bz
Ler MUNICIPAL N.º 2.082
Artigo 4º - A masra disciplina scrã obsorvada no concessão de aumento sos
Inativos do Poder Legislativo a aos panslonistas.
Artigo 5º - As gaspeaas decorrontes desta Lot correrão à conto dos dota -
çõas próprias do orçamanto em viror.
Artigo É? - Esta Lei entrorô em vicor na doto do suo publicação, revoga -
e
das as disposições om contrário,
Vofta Redonda, 19 de novembro de 1985
- BENEVENUTO DOS SANTOS NETO -
Prefeito Hunicinal
CÂMARA MUMISIPOL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Ciblistcca
LELHO QOR2 [FLS ID. | Mr |
Mensagem nº 077/85
Autor: Prefeito Municipal

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