| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2083 / 1985 |
| Date | 1985-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES |
| native_id | 2735 |
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AY) Divisão do Documentação e Bibliotaca lisine 2083 |ris. 08. Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rlo de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 205; EMENTA: AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetivar Operações * de Crédito por antecipação da receita e/ou Intralimites, contratadas com estabele cimentos de crédito do País, respel tado o estabslecido na Constituição Federal , e de acordo com as Resoluções do Senado Federal, Conselho Monetário Nacional e Banco Central, até o limite de Cr$ 3.000.000.000 (três blilhces de cruzeiros). Parágrafo Onico - 0s recursos de que trata este artigo serão destinados ao pagamento de despesas com pessoal, Artigo 2? - Os encarços das operações de que trata o artigo anterior,se- rão os em vigor no mercado financeiro, nos iimites autorizados pelo Banco Central do Brest], correndo as despesas & conta das dotações orçamentárias proprias do exercício corrente e futuro, até sus quitação. Artigo 3º - A garantia das operações tratadas na presente tel será a vin culação de quotas devidas so Município orlundos do imposto sobre Operações relati vas à Circulação de Mercadoriss ou outras receitas disponíveis. f Artigo 4? - Fica autorizado o estabelecimento de crédito contratado a re caber Junto ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, ou outra fonte pagadora que venha ser definida, a parte do Imposto sobre Operações relativas & Circulação de Mercadorias no valor correspondente so pagamento do principal e acessórios das operações de crédito de que trata este Lei, ou Junto a qualquer outro estabelecl- mento de crédito no que refere a outras receitas. Artigo 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a abrir os Créditos * Adicionais Suplementares necessários a utilização dos recursos de que trata esta Lei, correndo a quitação das Operações de Créditos obtidas, à conta do ama * de Encargos ds Dívida, Amortização e Juros, deste exercício e vindou CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 1 Oamara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º.2,083 Artigo 6º = Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de novembro de 1995 - BENEVENUTO" DOS SANTOS NETO - CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca LEINº 2083 ris. 09. | Je Mensagem nº 078/85 Autor: Prefeito Municipal asc.