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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2083/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2083 / 1985
Date 1985-11-22
EmentaAUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
native_id2735

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texto integral #

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AY)
Divisão do Documentação e Bibliotaca
lisine 2083 |ris. 08.
Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rlo de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 205;
EMENTA: AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO E A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES,
A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetivar Operações *
de Crédito por antecipação da receita e/ou Intralimites, contratadas com estabele
cimentos de crédito do País, respel tado o estabslecido na Constituição Federal ,
e de acordo com as Resoluções do Senado Federal, Conselho Monetário Nacional e
Banco Central, até o limite de Cr$ 3.000.000.000 (três blilhces de cruzeiros).
Parágrafo Onico - 0s recursos de que trata este artigo serão destinados
ao pagamento de despesas com pessoal,
Artigo 2? - Os encarços das operações de que trata o artigo anterior,se-
rão os em vigor no mercado financeiro, nos iimites autorizados pelo Banco Central
do Brest], correndo as despesas & conta das dotações orçamentárias proprias do
exercício corrente e futuro, até sus quitação.
Artigo 3º - A garantia das operações tratadas na presente tel será a vin
culação de quotas devidas so Município orlundos do imposto sobre Operações relati
vas à Circulação de Mercadoriss ou outras receitas disponíveis.
f
Artigo 4? - Fica autorizado o estabelecimento de crédito contratado a re
caber Junto ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, ou outra fonte pagadora que
venha ser definida, a parte do Imposto sobre Operações relativas & Circulação de
Mercadorias no valor correspondente so pagamento do principal e acessórios das
operações de crédito de que trata este Lei, ou Junto a qualquer outro estabelecl-
mento de crédito no que refere a outras receitas.
Artigo 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a abrir os Créditos *
Adicionais Suplementares necessários a utilização dos recursos de que trata esta
Lei, correndo a quitação das Operações de Créditos obtidas, à conta do ama *
de Encargos ds Dívida, Amortização e Juros, deste exercício e vindou
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
1
Oamara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º.2,083
Artigo 6º = Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 de novembro de 1995
- BENEVENUTO" DOS SANTOS NETO -
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
LEINº 2083 ris. 09. | Je
Mensagem nº 078/85
Autor: Prefeito Municipal
asc.

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