| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2085 / 1985 |
| Date | 1985-11-25 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DA IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE VOLTA REDONDA, NO BAIRRO CASA DE PEDRA. |
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MR) CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e EBlbliotaca E Nº 20 RS [ns 3 | Mr” | Oamara Municipal do Molta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2.05 EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO! HUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO OE DIREITO REAL DE USO, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Areigo 1? - Fica, para efeito de efetivação de concessão de direito reel de uso é favor da IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE VOLTA REDONDA, desafetada uma área de terras de municipalidade, com 368,00m? (trezentos e sessenta é oito * metros quadrados) situada no belrro Casa de Pedra, conforme anotações assentadas! no processo adainistrativo nº 07557/85. Parágrafo Onico - A ârea referida neste ertiço é a que se encontra ass!- nalede no memoria! descritivo elaborado pelo IPPU, inserto às fis. 13 do processo administrativo referido no caput deste artiço. Artigo 29 - A presente concessão de direito real de uso, Instituúfda nos termos do art. 132, $ 39 da Lel Complementar Estadua! nº 01/75, tem como finalida de a implantação do templo e do Centro de Atividades da Concessionária. $ 1º - Nos termos do $ 2º do art. 135 do diploma legal mencionado no cer put daste artigo, fica dispensada o concorrência etinente à presente concassão. $ 29 - À Concessionária fica obrigada à implantar biblioteca e 2 salas para aulas de artes é artesanatos no Centro do Atividades que dovorã sor construl do no período de 03 (três) enos, praxo esto que, se descumprido, tornará sem efel to esta concessão, sam que roservados fiquem & entidade o direito de retenção, ou Indenização de queslquer natureza. Artigo 3º - Ficam os órgãos municipais competentes, autorizados e prómo- var as respectivas anotações e registros da área, bem coro a permitir so Conces - stonário e sua Inscrição no Registro de Imóveis desta Comarca. Artigo 4º - Esta Le! entrarã em vigor na data de sua public + revoca- Omara Municipal de Bolta Redonda 02 Estado do Rio de Janeiro Le: MUNICIPAL N.º 2.05 das os disposições em contrário. 9 1985 Volta Redonda, 25 de noyer - BENEVENUTO DOS SANTOS NETO - Prefeito Hunlelpal CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca LEINº 908S JrLS. 19 | Mensagem nº 079/85 Autor: Prefeito Municipal as,