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norma nº 2085/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2085 / 1985
Date 1985-11-25
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DA IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE VOLTA REDONDA, NO BAIRRO CASA DE PEDRA.
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MR)
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e EBlbliotaca
E Nº 20 RS [ns 3 | Mr” |
Oamara Municipal do Molta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 2.05
EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO!
HUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO OE DIREITO
REAL DE USO,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Areigo 1? - Fica, para efeito de efetivação de concessão de direito reel
de uso é favor da IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE VOLTA REDONDA, desafetada
uma área de terras de municipalidade, com 368,00m? (trezentos e sessenta é oito *
metros quadrados) situada no belrro Casa de Pedra, conforme anotações assentadas!
no processo adainistrativo nº 07557/85.
Parágrafo Onico - A ârea referida neste ertiço é a que se encontra ass!-
nalede no memoria! descritivo elaborado pelo IPPU, inserto às fis. 13 do processo
administrativo referido no caput deste artiço.
Artigo 29 - A presente concessão de direito real de uso, Instituúfda nos
termos do art. 132, $ 39 da Lel Complementar Estadua! nº 01/75, tem como finalida
de a implantação do templo e do Centro de Atividades da Concessionária.
$ 1º - Nos termos do $ 2º do art. 135 do diploma legal mencionado no cer
put daste artigo, fica dispensada o concorrência etinente à presente concassão.
$ 29 - À Concessionária fica obrigada à implantar biblioteca e 2 salas
para aulas de artes é artesanatos no Centro do Atividades que dovorã sor construl
do no período de 03 (três) enos, praxo esto que, se descumprido, tornará sem efel
to esta concessão, sam que roservados fiquem & entidade o direito de retenção, ou
Indenização de queslquer natureza.
Artigo 3º - Ficam os órgãos municipais competentes, autorizados e prómo-
var as respectivas anotações e registros da área, bem coro a permitir so Conces -
stonário e sua Inscrição no Registro de Imóveis desta Comarca.
Artigo 4º - Esta Le! entrarã em vigor na data de sua public + revoca-
Omara Municipal de Bolta Redonda 02
Estado do Rio de Janeiro
Le: MUNICIPAL N.º 2.05
das os disposições em contrário.
9 1985
Volta Redonda, 25 de noyer
- BENEVENUTO DOS SANTOS NETO -
Prefeito Hunlelpal
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
LEINº 908S JrLS. 19 |
Mensagem nº 079/85
Autor: Prefeito Municipal
as,

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