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norma nº 2086/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2086 / 1985
Date 1985-11-27
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1885 QUE INSTITUIU A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESFAVELAMENTO E ATUAÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS OCUPADAS.
native_id2739

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CAMARA MUNIZIZZL DE VOLTA RSPONDA
Divisão do Documontação o Eibliotaca
LEI Nº 2086
Oâmaro Municipal do Volta Redonda
Estado do Rlo de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 2,0%
.
EMENTA: Dê nova redação a Le! Municipal nº 1.885 que Instl
tulu a Polftica Municipal de Desfavelamento e Atua
ção em Áreas Públicas Ocupadas.
A Cômara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Let:
4
Artigo 19 --A Política Municipal relativa a desfavelamento e atu
ação em áreas públicas ocupadas a ser Institufda e executada pelo Poder !
Executivo, atenderá aos seguintes objetivos, critérios, atribuições e ins-
trumentos:
DOS OSJETIVOS: A Política Municipal de desfavelamento e Atuação
em Áreas Públicas Ocupadas tem como objetivo reconhecer o direito do aces-
so à terra ou à moradia, por parte das femílias carentos, observadas as
condições têcnico-Jurídicas de cada caso.
DOS CRITÉRIOS: A partir de constatação prévia dessas ocupações,
as mesmas serão classificadas em:
a) - Quanto aos Aglomerados:
1 - Aglomerados a serem urbanizados;
2 - Aglomerados a serem removidos;
3 - Lotes seml-urbanizados para receberem as remoções .
b) - Quanto aos Ocupantes:
1 - Posselros para fIns habitacionais;
2 - Posselros para fins habitacionais e agrícolas.
DAS ATRIBUIÇÕES: Para o desenvolvimento da Política
de Desfavelamento e Atuação em Áreas Públicas Ocupadas, ficam definidas
seguintes atribuições e participações:
fa
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA R'DONDA
Divisão do Documentação e Bibliotoca
Ogmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
02
Lei MUNICIPAL N.º 206
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INSTITUTO DE PESQUI -
SAS E PLANEJAMENTO URBANO:
Estudos, Pesquisas, Planejamento e condução da política de
desfave lamento e atuação em áreas públicas ocupadas.
2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO:
Apolo na condução e coordenação da referida política.
3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO E COMPANKIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA:
Ação Física, Social, Patrimonial e Apolo ao Planejamento, com
a supervisão da Secretaria Municipal de Planejamento.
DOS INSTRUMENTOS: Os Instrumentos de apolo à Polftica Municipal
de Desfavelamento e Atuação em Áreas Públicas Ocupadas são:
oeramrenam
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Aliado pela LM ns 231
de OS ns é
a) - transferência da terra mediante concessão de direito real de
uso sos posselros que atendam às seguintes condições:
- residir efetivamente no local;
- não serem proprietários ds Imóvel no Município.
b) - transferência da terra diretamente pelo Poder Executivo, me-
diante escritura de compra e venda, aos posssiros que aten-
dam as mesmas condições do Ítem "a",
c) - transferência da terra, através da COHAB/VR, mediante escrl-
tura de compra e venda, aos posselros que atendam as mesmas
condições do Ítem "a'', quando ocorrer a adesão ao Sistema FI.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documontação e Bibliotaca
LI No 2086 |riS. 2 A |
togooo
Oâmara Municipal do Bolta Redonda
à Estado do Rio de Janelro
03
Lei MUNICIPAL N.º 2.05
nização das áreas objeto de desfave lamento.
e) - "Equipe de Relacionamento'! - Constituído de membros técnicos
e especialistas da PMVYR e/ou Autarquias, responsável pelo ca
dastramento das famílias, pesquisa sócio-econômica, levanta-
0 mento e projetos físicos, assistência social e orlentação.
f) - "Equipe de Acompanhamento! = Constitufda por moradores do nú
cleo, eleitos pelos próprios posseiros, para acompanhar o
processo de urbanização do local Junto à Equipe de Implenta-
ção.
9) - “Equipe de Implantação" - Constitufda por técnicos das Secre
tarias envolvidas na 'Política Municipal para Áreas Ceupa-
das!' com a responsabilidade de Implantação física des proje-
tos necessários a cada caso, garindo o "fundo comunitário",
com as equipes de relacionamento e da acompanhamento.
0 $ 12 - As modalidades de transferência da terra previstas nos ins
trumentos de apolo constantes do presente artigo, letras ''a't, “'b!! e "'c? obe
decerão aos seguintes critórios de valor:
1 = Concessão de Direito Real de Uso - Será concedida gratulta-
mente.
| - Compra e Venda - Será realizada modiante contrato de compra
e venda entre o posselro e a PHYR pelo valor correspondente a O,5%(meio por
cento) de | (uma) UFIVRE por metro quadrado de ârea de terreno, medi dos
após o projeto final de urbanização do aglomerado. O valor resultante pode-
rã ser pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais fixas o lIrreajustã-
veis.
Divisão de Documentação e Bibliotaca
[txt 2026 Jas e | ue |
Oamara Municipal do Yolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
04
Ler MUNICIPAL N.º Z05%6.
mais tels e regulamentos municipais tributários e flscals.
S$ 3º - A modalidade de transferência do terra por compra e venda
somente serã adotada para o limite de atê 300 m? (trazentos metros quadra-
dos) de área para cada posselro, As âreas que excederem aos 300 nm? (trezen
tos motros quadrados) serão obrigatoriamente objeto de concessão de direl-
to reol de uso ao mesmo posseiro,
Artigo 2º - As àreas públicas de preservação palsagística e eco-
lógica, de Interesse de desenvolvimento econômico e soclal e as destInades
à equipamentos público de educação e saúde que não possam ser substituídos
por outros que atendam à mesma finalidade, não poderão ser objeto de urba-
nização,
8 1º - Definem-se cono áreas de preservação palsagístico e ecolô
gica e de Interesse para o desenvolvimento econômico e soclal as previstas
na Lei Hunlcipal nº 1,892 para uso de Distrito Industrial, no Decreto nº
1.699, como de preservação e as áreas da Fazenda Santa Cecília do Ingá,
$ 2º - Definen-se como áreos destinadas a equipamentos público !
de educação e saúde àquelas previstas nos projetos de loteamento regulares
registradas nos cartórios de Imôóvels.
S$ 39 - Nesses casos, opôs a constatação prévia das ocupações pe-
las "equipes de relacionamento e acompanhamento”, os posselros serão obrl-
gatorlamente transferidos para outras áreas, o mats próximo possível, me-
diante projeto próprio, Inclutndo benfeitorias cadastradas ou cçquivalen-
tes, na forma do regulamento e atendidas as demais disposições da prosente,
Let,
Artigo 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir sós
posselros dos aglomerados a serem urbonizados e dos "lotes semi-urbanlza-
dos'!, obedecidos os critérios desta Lei, as áreas que ocupem ou seja trans
feridos, as quals serão considerados de uso habitacional ou habitaciona, a
agrícola, pora fins de parcelamento, registro público Imoblttário e norma 4
urbanísticas,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA REDONDA
Divisão de Documaontação e Bibliotaca
! a 3
k ' Ogmara Municipal do Polta Redonda
("4 Estado do Rlo de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º2.0%
S 19 - Enquanto não se efetivar o registro Imoblllário do parce-
lamento, o Poder Executivo, reconhecendo à posse de cada ocupante, emitlrã
“Título de Reconhecimento de Posse",
S$ 29 - A qualquer tempo, a transferência de áreas entre possel -
ros poderã ocorrer madlante a regularização de cadastro no IPPU/VR para
) famílias que não sejam proprictârios de Imóveis no muntcípio c que compro-
vem renda famlllar do atê 3 (trôs) Salários MInimos mensals.
Artiço 49 - Flea o Poder Executivo, autorizado a transferir h]
COHAB/VR, as ãreas públicas que possam ser urbanizadas através do Sistema!
Financeiro da Habltação - BNH, segundo critérios estabelecidos no artigo
1º, DOS INSTRUMENTOS, Ftem “c'!,
Artigo 5º - Em qualquer hipótese adotada pero transferência da
terra, os custos de urbanização serão sempre a cerco do Poder Executivo,
atravês de recursos próprios ou financiamento,
Artigo 69 - Toda e qualquer reformulação da PolTeica Municipal
e de Desfavelamento e do seu consequente processo de Implantação contarã
com e participação de uma Comissão de Posselros, facultado o assessoramen-
to têcnico-jurfdico de suo livre escolha.
Artigo 79 - Para flel execução desta Lel, o Poder Executivo bol-
xarã dentro de 30 (trinta) dias, Decreto Regulamentar,
Artigo 8? - Esta Lel entrarã em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 27 dé tdro de 1925
- BENEVENUTO DOS SANTOS NETO -
Prefelto Municipal
Mensagem: nº 080/85.
Autor: Prefeito Hunicipal
ebc/.

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