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norma nº 2088/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2088 / 1985
Date 1985-11-27
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS INDUSTRIÁRIOS APOSENTADOS DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, NA RODOVIA PRESIDENTE TANCREDO NEVES.
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em
Ogmara Municipal do DPolta Rodonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º2.08
EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE AREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO !
REAL DE USO.
A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 12 - Fica, para efelto de efetivação de Concessão de Direito Real
de Uso a favor da ASSOCIAÇÃO DOS INDUSTRIÁRIOS APOSENTADOS DA REGIÃO SUL FLUMINEN
SE, desafetada uma ãrea de terras da Municipalidade, com 2. 300m> (dois mil,e tre
zentos metros quadrados), situada na Rodovia Presidente Tancredo Neves, conforme!
anotações assentadas no processo administrativo nº 04961/81.
Paragrafo Onico - Os detalhes Inerentes aos limites da àrea assinalada !
neste artigo estão Inseridos no memorial descritivo correspondente, elaborado per
to IPPU, que passa a figurar como parte Integrante desta Lel,
Artigo 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, institulda nos
termos do artigo 132, S 3º da Lei Complementar Estadual] nº 01/75, tem como finall|
dade a Implantação de um Centro de Atividades Socials e Educacionais.
S 12 - Nos termos do $2º do artigo 135 do diploma legal mencionado no
caput .deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à presente concessão.
$ 29 - A Concesslonária fica obrigada a promover atividades sociais no
Centro de Atlvidades que deverã ser implantado no perfodo de 03 (três) anos, pra-
zo este que, se descumprido, tornarã sem efeito esta concessão, sem que reserva -
dos fiquem à entidade o direlto de retenção, ou indenização de qualquer natureza.
Artigo 3º - Ficam os Orgãos municipais competentes, autorizados a promo-
ver as respectivas anotações e registros da ârea, bem como a permitlr sua Inscrl-
* ção no Registro de Imóveis desta Comarca.
Artigo 49 - Esta Lel entrarã em vigor na data de sua publicação, revoga”
das as disposições em contrário.
Volta Redonda, 27 d embro de 1985
- BENEVENUTO DOS SANTOS NETO -
Prefelto Munletpal
Mensagem nº 054/85
Autor: Prefeito Munletnal
Divisão do Documentação o Bibliotzca
ERES: fr. ts. | Mem

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