| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2090 / 1985 |
| Date | 1985-12-05 |
| Ementa | PROMOVE DESTINAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| native_id | 2743 |
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e Divisão do Documontação e Eibliotaca LEINº 4OMQ JFELS. 2]... | Al | Oâmara Municipal do Bolta Reonda Estado do Rio de Janelro Ler MUNICIPAL N.º 2.09 EMENTA: PROMOVE DESTINAÇÃO DE AREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MU WICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO AO ESTA - DO DO RIO DE JANEIRO. A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 12 - Flca, para efeito de ofêtivação de concessão de uso à favor! do Estado do Rio de Janeiro, destinada uma área de terras da Municipalidade com 2.330,00m? (dois mil, trezentos e trinta metros quadrados), situada no Loteamento Pau D'Alho no Bairro Belo Horizonte, com as seguintes carecterísticas c confronta | ções: " Pela frente mede ém linha reta 65,00m (sessenta e cinco metros)por so - bre o alinhamento da Rua Central: de outro lado confronta com ãrea remanescente da | PHVR medindo 20,00m (vinte metros) em linha reta: com área de servidão confronta! | medindo em linha rata 14,00m (quatorze metros) e confrontando com a Alameda 01 me de cerca de 115,73m (cento e quinze vírgula setento c três metros) de medida to - tal dividida em vários segmentos e retas e curvos partindo do "Cul de Sac'! de re- ! torno de um pequeno acesso ali existente e seguindo por sobre o alinhamento da ! Alameda 01 atê atingir o PG da curva existente na esquina da Alameda 01 com a Rua Centra] cujo desenvolvimento mede 3 C0m (cinco metros) fechando-se assim o polTgo | no com uma superffcic de 2.330, 00n (dois mll, trezentos e trinta netros quadra - | dos) calculada graficamente, tudo conforme Desenho IPPU-SCT nº 086/85, cuja cópia encontra-se arquivada no Setor de Cadastro Técnico do Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Volta Redonda .*! Artigo 2º - A presente concessão de uso, Institulda nos termos do artigo 132, $ 3º da Lei Complementar Estadual nº 01/75, tem como finalidade a construção Í da Casa da Criança. $ 19 - Nos termos do $ 2º do artigo 135 do diploma legal mencionado no | “caput'' deste artigo, fica dispensada a concorrância atinente à presente conces - são. ' $ 29 - O Concessionário fica obrigado a promover essa const CÂMARA MUNICIPAL DE VO-TA REDONDA o Omara Municipal de Bolta Redonda 02 Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º2,09 rodo de 06 (seis) meses, prazo este que, se descumprido, tornarã sem efelto es | ta concessão, sem que reservadós fiquem ao Concesslonário o direito de retenção! | ou Indenização de qualquer natureza. Artigo 3º - Ficam os Orgãos municipals competentes autorizados a promo - ver as respectivas anotações é registros da área, bem como a permitir ao Conces- | 1 sionário a sua Inscrição no Registro de Imóveis desta Comarca. Artigo h9 - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revoga- | das as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de dezembro de 1985 - BENEVENUTO DOS SANTOS NETO - Prefeito Municipal | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca Len oo rs, 22 | 1 Mensagem nº 082/85 Autor: Prefeito Municipal asc,