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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2090/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2090 / 1985
Date 1985-12-05
EmentaPROMOVE DESTINAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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e
Divisão do Documontação e Eibliotaca
LEINº 4OMQ JFELS. 2]... | Al |
Oâmara Municipal do Bolta Reonda
Estado do Rio de Janelro
Ler MUNICIPAL N.º 2.09
EMENTA: PROMOVE DESTINAÇÃO DE AREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MU
WICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO AO ESTA -
DO DO RIO DE JANEIRO.
A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 12 - Flca, para efeito de ofêtivação de concessão de uso à favor!
do Estado do Rio de Janeiro, destinada uma área de terras da Municipalidade com
2.330,00m? (dois mil, trezentos e trinta metros quadrados), situada no Loteamento
Pau D'Alho no Bairro Belo Horizonte, com as seguintes carecterísticas c confronta |
ções:
" Pela frente mede ém linha reta 65,00m (sessenta e cinco metros)por so -
bre o alinhamento da Rua Central: de outro lado confronta com ãrea remanescente da |
PHVR medindo 20,00m (vinte metros) em linha reta: com área de servidão confronta! |
medindo em linha rata 14,00m (quatorze metros) e confrontando com a Alameda 01 me
de cerca de 115,73m (cento e quinze vírgula setento c três metros) de medida to -
tal dividida em vários segmentos e retas e curvos partindo do "Cul de Sac'! de re- !
torno de um pequeno acesso ali existente e seguindo por sobre o alinhamento da !
Alameda 01 atê atingir o PG da curva existente na esquina da Alameda 01 com a Rua
Centra] cujo desenvolvimento mede 3 C0m (cinco metros) fechando-se assim o polTgo |
no com uma superffcic de 2.330, 00n (dois mll, trezentos e trinta netros quadra - |
dos) calculada graficamente, tudo conforme Desenho IPPU-SCT nº 086/85, cuja cópia
encontra-se arquivada no Setor de Cadastro Técnico do Instituto de Pesquisas e
Planejamento Urbano de Volta Redonda .*!
Artigo 2º - A presente concessão de uso, Institulda nos termos do artigo
132, $ 3º da Lei Complementar Estadual nº 01/75, tem como finalidade a construção Í
da Casa da Criança.
$ 19 - Nos termos do $ 2º do artigo 135 do diploma legal mencionado no |
“caput'' deste artigo, fica dispensada a concorrância atinente à presente conces -
são. '
$ 29 - O Concessionário fica obrigado a promover essa const
CÂMARA MUNICIPAL DE VO-TA REDONDA
o
Omara Municipal de Bolta Redonda 02
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º2,09
rodo de 06 (seis) meses, prazo este que, se descumprido, tornarã sem efelto es |
ta concessão, sem que reservadós fiquem ao Concesslonário o direito de retenção! |
ou Indenização de qualquer natureza.
Artigo 3º - Ficam os Orgãos municipals competentes autorizados a promo -
ver as respectivas anotações é registros da área, bem como a permitir ao Conces- |
1
sionário a sua Inscrição no Registro de Imóveis desta Comarca.
Artigo h9 - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revoga- |
das as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 de dezembro de 1985
- BENEVENUTO DOS SANTOS NETO -
Prefeito Municipal
| CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
Len oo rs, 22 | 1
Mensagem nº 082/85
Autor: Prefeito Municipal
asc,

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