| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2091 / 1985 |
| Date | 1985-12-05 |
| Ementa | PROMOVE DESTINAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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CM wamara MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Blbliotaca âmara unicipal do Polta Robonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2.09 EMENTA: PROROVE DESTINAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRINÍNIO BUMICIPAL PARA EPRETIVACÃO DE GruCESSAS DE USC AO ES TADO DT RIO DE JAEINO. A CARANA RURICIPAL APROVA E EU SANCICUS A SECUIRTE LEI: Artiço 1? « Fica, para efeito do ofotivarão de Concessão de Uso o favor do Estado do Ato de Janciro, destinada uno dreo de terras da municipalidade cem 3.112,00m* (trãs mil, canto o doze motros quadrados) situado no Pazonda Três Po - cos, con às seguintoo curacterísticas q confronteçess: * Confronto pela frente con uva servidão da possorom oxistento quo sere ve de acosso 8 Rodovia VRO-I01 (Volto Radondo/Pinholrol) endo cede en linha rata 69,00m (nessento e nova estroa) do resido total dividido en um seczento do $4,00n (cInguenta & quatro astros) o outro da 14,005 (auotorze metros): solos fundos esn fronta com ârco ceupoda sor Nano! Fesnandeo da Stlva ende cedo om linha rota 73,90m (setonta e elneo patros)- rolo lado esquerso cedo om linho rota 50,90o(cla quenta cotros) confrontando cen Josô Reçuo Dios 6 cem Breo do ruor do direito: po to lado direito confrentando con um ceguenó córrego extotante no local o mado aprexinadamente 35,00n (trinto o cinco rotres) codidos cor sobro o margem estuer- da do reforido córrevso. A ârea acima descrita pessul uma susarffcio aproximado de 3.t12,00n2 (três mlt, cento o doza cotros quedradoo) coteutada graficamente, en - contra-so asslhatodo no Cosenho IPEU-SCT nº 0E7/85 cujo cópia cehosoe orauivedo ' no Setor de Cadestroy Tócnico do Instituto do Posquisas O Plonojarento Urboro de. Valta Redonda." Artigo 2º - A presente concossão de uso, Instituldo nco terços do artico 132, 9 3º da Lol Complementar Estodual nº 01/75, ten como finalidade a construção do Cosa da Criança. $ 19 - dios torres do 529 do cortiço 135 do diploma laço! mencicnado no “coput'! desta ortlço, flce dispensado a esneorrôncia otlnente à grosente concesssa $ 2º - O Concesslonârio fica obrigado o promover o construção 4 Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janelro 02 Le: MUNICIPAL N.º 2.09 de vó (selo) ceses, prazo este quo, so descumprido, tornará sen ofelto esta con- cessão, son que reservados Fiquem ao Concessionário o direito ds retenção ou Inde nizeção de quolquor notunszs. Artigo 39 - Ficam os ôrcãos cunicl-als conpotontas, outorizades o prora- ver as respectivas anotações o rosistras da área, ten como o pornitir so Conces - + slonôrio à sua Inscrição no Registro do Irévais desta Comarca. Artigo 49 - Esta Lei entrará os vigor na dato do suo publicoção, rovoga- dos us disposições em contrário, velto "odenda,05 de dezembro de 1985 -» PEREVERUVOS DOS SANTOS NETO - Prefeito Kuntelral Kensagon nº 083/25 Autor: Prefeito Hunlélps] asc. CÂMARA MITETIZOL CE VOLTA REDONDA « Divisão da Documentação é Bibliotaca