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norma nº 2093/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2093 / 1985
Date 1985-12-06
EmentaALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1931 E 1975. REVOGA A LEI Nº 1802 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- ESTATUTO DO SERVIDOR - PLANO DE CARGOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
[oe [eo Te
Ogmara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janelro
Lei MUNICIPAL N.º 2,093
EMENTA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.931/84 e 1.975/85 E
CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 19 - O artigo 24 passa a ter um parâcrafo único c os artigos 125
sé e seu parãgrafo primeiro (19), 149 o 142, da tel Hunicipal nº 1.931, de 26 de outu
Í
bro de ISvh, passam a vigorar com as seguintes redaçõos:
“Artigo 24 — .ecccesssere
Parágrafo Ônico - Participando do concurso o funcionário ja rertencente!
ao quadro da Prefeltura, terã cole, para fins de classificação, adicionado 20 resul
tado final, rontos equivalentes a 1/20 (um vigésimo) do total méximo de pontos exi,
gidos para aprovação.”
"Artigo 125 - C adiciona? por tempo de serviço é ventanem calculada sobre
e vencimento do cargo efetivo, a que faz jus o funclonêrio a cada 3 (três) anos de
efetivo exercicio prestado ao HunieTplo.!
“g 19 - A gratificação é devida a partir do dla imediato âquele em que o
€ E" - -
funcionário completar o triênio e correspondera a 3% (três por cento) sebre o ven-
cimanto, do cargo.''
tArtigo 140 - O funcionário exonerado de cargo em comissão e o que tenha!
perdido função de conflança farã Jus a uma gratlficação correspondente a 20% (vin-
te por cento) por ano de efetivo exercício do cargo ou função, atõ o limite de 5
(cinco) anos, do valor do vencimento ou da gratificação, da conformidade com os
perâgrafos seguintes."
"Artigo J42 - O funcionário exonerado ou demitido, desde que não seja por
justo causa, farã jus à gratificação natalina proporclona! aos meses do exercfclo!
em que ocorra a sua exoneração ou demissão.'!
Artigo 2º - O artigo 44 da Lei Municipal nº 1.975, de 16
Oamara Munioipal do DBolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro 02
Lei MUNICIPAL N.º 2.093
1985, passa a vigorar cem a senulnte redação:
“Artigo 44 - A partir de 1985, os reajustamentos de vencimentos, salá -
rios, proventos e pensões dos servidores, inativos e penslonistas serão concedl -
dos a partir de 19 de malo e 1º de novembro de cada ano, em Índice nunca Inferior
ao do reajustamento do INPC (Índice Raclonal de Preços ao Consumidor) ."
Artico 3º - Anllcam-se aos servidores contratados sob recime trabalhista
os artinos 128 e 129 da Lel Hunlcipal nº 1.931, de 26 de outubro de 1984.
Artigo 49 - Os reajustarentos de vencimentos dos servidores públicos mu-
ntcinals serão efetivados, semestralmente, através de Lel.
Artico 5º - Esta Lcel entra em vinor na data de sua publ icasão, surtindo
seus efeltos a partir de 19 de dezembro de 1985.
Artigo 6º - Ficam revonadas a Lel nº 1.902, de 10 de dezerbro de 1982 e
as disnoslções em contrário à presente Lei.
Volta Redonda, 06 de dez e 1985
- BENEVENUTO DOS SANTOS NETO -
Prefeito Muntetnal
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Blbliotaca
oras [o]
Hensagem nº 087/85
Autor: Prefeito Municipal
cac.

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