| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2093 / 1985 |
| Date | 1985-12-06 |
| Ementa | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1931 E 1975. REVOGA A LEI Nº 1802 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- ESTATUTO DO SERVIDOR - PLANO DE CARGOS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca [oe [eo Te Ogmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei MUNICIPAL N.º 2,093 EMENTA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.931/84 e 1.975/85 E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 19 - O artigo 24 passa a ter um parâcrafo único c os artigos 125 sé e seu parãgrafo primeiro (19), 149 o 142, da tel Hunicipal nº 1.931, de 26 de outu Í bro de ISvh, passam a vigorar com as seguintes redaçõos: “Artigo 24 — .ecccesssere Parágrafo Ônico - Participando do concurso o funcionário ja rertencente! ao quadro da Prefeltura, terã cole, para fins de classificação, adicionado 20 resul tado final, rontos equivalentes a 1/20 (um vigésimo) do total méximo de pontos exi, gidos para aprovação.” "Artigo 125 - C adiciona? por tempo de serviço é ventanem calculada sobre e vencimento do cargo efetivo, a que faz jus o funclonêrio a cada 3 (três) anos de efetivo exercicio prestado ao HunieTplo.! “g 19 - A gratificação é devida a partir do dla imediato âquele em que o € E" - - funcionário completar o triênio e correspondera a 3% (três por cento) sebre o ven- cimanto, do cargo.'' tArtigo 140 - O funcionário exonerado de cargo em comissão e o que tenha! perdido função de conflança farã Jus a uma gratlficação correspondente a 20% (vin- te por cento) por ano de efetivo exercício do cargo ou função, atõ o limite de 5 (cinco) anos, do valor do vencimento ou da gratificação, da conformidade com os perâgrafos seguintes." "Artigo J42 - O funcionário exonerado ou demitido, desde que não seja por justo causa, farã jus à gratificação natalina proporclona! aos meses do exercfclo! em que ocorra a sua exoneração ou demissão.'! Artigo 2º - O artigo 44 da Lei Municipal nº 1.975, de 16 Oamara Munioipal do DBolta Redonda Estado do Rio de Janeiro 02 Lei MUNICIPAL N.º 2.093 1985, passa a vigorar cem a senulnte redação: “Artigo 44 - A partir de 1985, os reajustamentos de vencimentos, salá - rios, proventos e pensões dos servidores, inativos e penslonistas serão concedl - dos a partir de 19 de malo e 1º de novembro de cada ano, em Índice nunca Inferior ao do reajustamento do INPC (Índice Raclonal de Preços ao Consumidor) ." Artico 3º - Anllcam-se aos servidores contratados sob recime trabalhista os artinos 128 e 129 da Lel Hunlcipal nº 1.931, de 26 de outubro de 1984. Artigo 49 - Os reajustarentos de vencimentos dos servidores públicos mu- ntcinals serão efetivados, semestralmente, através de Lel. Artico 5º - Esta Lcel entra em vinor na data de sua publ icasão, surtindo seus efeltos a partir de 19 de dezembro de 1985. Artigo 6º - Ficam revonadas a Lel nº 1.902, de 10 de dezerbro de 1982 e as disnoslções em contrário à presente Lei. Volta Redonda, 06 de dez e 1985 - BENEVENUTO DOS SANTOS NETO - Prefeito Muntetnal CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Blbliotaca oras [o] Hensagem nº 087/85 Autor: Prefeito Municipal cac.