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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2094/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2094 / 1985
Date 1985-12-06
EmentaPROMOVE DESTINAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO AO ROTARY CLUBE.
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Oamara Municipal da Malta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.'z.098
CÂMARA MUNIZIPAL ce LOTA R DlOgyeNta: PROMOVE DESTINAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO
Divisão do Documentação e Bibliotaca PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE:
| | CONCESSÃO DE USO;
FLS. di
LEI Nº 20 GU.
A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º « Fica, para efelto de efetivação de Concessão de Uso
a favor do ROTARY CLUBE DE VOLTA REDONDA = SUL, destinada uma ôrea de ter-
ras da municipalidade, com 1.538,37 mê (hum mil, quinhentos e trinta e olto
virgula trinta e sete metros quadrados), situada no Conjunto Habitacional *
Açude 11, com as seguintes características e confrontações:
“Partindo do ponto nº 1 localfzado sobre o alinhas
mento da Rua 7 e sobre o prolongamento da divisa do Conjunto Habitacional
Açude 11; daf, segue no rumo sudeste e após percorrer uma distância em Jl-
nha reta de 37,00 m (trinta e sete metros), atinge o ponto nº 2 localizado
sobre a cerca de divisa do Conjunto Habitacional Açude HH; daf, com um ngu,
0 lo de 90º00! segue 8 direita no rumo sudoeste e após percorrer uma distân-
cla de 50,00 m (cinquenta metros) por sobre uma cerca all existente, atinge
o ponto nº 3 localizado nas proximidades da divisa pelos fundos do lote
nº 2) da Quadra 7 do Conjunto Habltaclonal Açude Il; daf, segue à direita
no rumo nordeste e após percorrer uma distância em linha reta de 31,50 m
(trinta e um vírgula cinquenta metros) passando sobre uma cerca existente
nos fundos do lote 23 da Quadra 7, atinge o ponto nº h localizado sobre o
vértice de uma cerca al! existente; daf, segue novamente & direita no rumo!
nordeste e apôs percorrer uma distância em linha reta de 20,17 m (vinto vfr
gula dezessete metros) passando por sobre outra cerca existente no local
atinge o ponto nº 5; dal, segue no rumo noroeste por sobre outra cerca e
após percorrer uma distância em linha reta de 2,50 m (dois vírgula cinquen
ta metros), atinge o ponto nº 6 localizado no prolongamento da linha de di=
A
Oâmara Municipal de Nolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
02.
LEI MUNICIPAL N.º2.088 -
descrição com as suas características anteriormente citadas fechando=se por
tanto o polfgono com a sua superfície de 1.538,37 aê (hum mil, quinhentos!
e trinta e oito vírgula trinta e sete metros quadrados) calculada grafica-
mente. Estes pontos encontram-se assinalados em cópia do Desenho IPPU nº
SCT=0068/85 cujo original encontrasse arquivado no Setor de Cadastro Técni-
co do Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Volta Redonda",
Artigo 2º - A presente concessão de uso, Institulda nos termos do
artigo 135, 85 19 e 2º da Lei Complementar Estadual nº 01/75, tem como fina
lidade a construção de uma creche a ser administrada pela Casa da Amizade.
$ 19 - Nos termos do $ 2º do artigo 135 do diploma legal
mencionado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à
presente concessão,
$ 29 - O Concesstonário fica obrigado a construlr a creche
no prazo de 03 (três) anos, prazo este que, se descumprido, tornará sem
efeito esta concessão, sem que reservados fiquem ao Concessionário o direl-
to de retenção, ou Indenização de qualquer natureza,
Artigo 3º - Ficam os órgãos municipais competentes, autorizados a
promover as respectivas anotações e registros da área, bem como a permitir
ao concesslonário a sua Inscrição no Registro de Imóveis, desta Comarca,
Artigo 49 - Esta Lel entrarã em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
= BENEVENUTO" DOS SANTOS NETO =
Prefeito Munlcipal
Mensagem nº 084/85
Autor: Prefeito Municipal
cbc/.

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