| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2094 / 1985 |
| Date | 1985-12-06 |
| Ementa | PROMOVE DESTINAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO AO ROTARY CLUBE. |
| native_id | 2747 |
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Oamara Municipal da Malta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.'z.098 CÂMARA MUNIZIPAL ce LOTA R DlOgyeNta: PROMOVE DESTINAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO Divisão do Documentação e Bibliotaca PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE: | | CONCESSÃO DE USO; FLS. di LEI Nº 20 GU. A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º « Fica, para efelto de efetivação de Concessão de Uso a favor do ROTARY CLUBE DE VOLTA REDONDA = SUL, destinada uma ôrea de ter- ras da municipalidade, com 1.538,37 mê (hum mil, quinhentos e trinta e olto virgula trinta e sete metros quadrados), situada no Conjunto Habitacional * Açude 11, com as seguintes características e confrontações: “Partindo do ponto nº 1 localfzado sobre o alinhas mento da Rua 7 e sobre o prolongamento da divisa do Conjunto Habitacional Açude 11; daf, segue no rumo sudeste e após percorrer uma distância em Jl- nha reta de 37,00 m (trinta e sete metros), atinge o ponto nº 2 localizado sobre a cerca de divisa do Conjunto Habitacional Açude HH; daf, com um ngu, 0 lo de 90º00! segue 8 direita no rumo sudoeste e após percorrer uma distân- cla de 50,00 m (cinquenta metros) por sobre uma cerca all existente, atinge o ponto nº 3 localizado nas proximidades da divisa pelos fundos do lote nº 2) da Quadra 7 do Conjunto Habltaclonal Açude Il; daf, segue à direita no rumo nordeste e após percorrer uma distância em linha reta de 31,50 m (trinta e um vírgula cinquenta metros) passando sobre uma cerca existente nos fundos do lote 23 da Quadra 7, atinge o ponto nº h localizado sobre o vértice de uma cerca al! existente; daf, segue novamente & direita no rumo! nordeste e apôs percorrer uma distância em linha reta de 20,17 m (vinto vfr gula dezessete metros) passando por sobre outra cerca existente no local atinge o ponto nº 5; dal, segue no rumo noroeste por sobre outra cerca e após percorrer uma distância em linha reta de 2,50 m (dois vírgula cinquen ta metros), atinge o ponto nº 6 localizado no prolongamento da linha de di= A Oâmara Municipal de Nolta Redonda Estado do Rio de Janeiro 02. LEI MUNICIPAL N.º2.088 - descrição com as suas características anteriormente citadas fechando=se por tanto o polfgono com a sua superfície de 1.538,37 aê (hum mil, quinhentos! e trinta e oito vírgula trinta e sete metros quadrados) calculada grafica- mente. Estes pontos encontram-se assinalados em cópia do Desenho IPPU nº SCT=0068/85 cujo original encontrasse arquivado no Setor de Cadastro Técni- co do Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Volta Redonda", Artigo 2º - A presente concessão de uso, Institulda nos termos do artigo 135, 85 19 e 2º da Lei Complementar Estadual nº 01/75, tem como fina lidade a construção de uma creche a ser administrada pela Casa da Amizade. $ 19 - Nos termos do $ 2º do artigo 135 do diploma legal mencionado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à presente concessão, $ 29 - O Concesstonário fica obrigado a construlr a creche no prazo de 03 (três) anos, prazo este que, se descumprido, tornará sem efeito esta concessão, sem que reservados fiquem ao Concessionário o direl- to de retenção, ou Indenização de qualquer natureza, Artigo 3º - Ficam os órgãos municipais competentes, autorizados a promover as respectivas anotações e registros da área, bem como a permitir ao concesslonário a sua Inscrição no Registro de Imóveis, desta Comarca, Artigo 49 - Esta Lel entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. = BENEVENUTO" DOS SANTOS NETO = Prefeito Munlcipal Mensagem nº 084/85 Autor: Prefeito Municipal cbc/.