| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2098 / 1986 |
| Date | 1986-03-05 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896 , QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
| native_id | 2751 |
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6N edgans, 2! log ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 2.098 EMENTA: Altera dispositivos da Let Municipal no 1.896, de 16 de julho de 1984. A Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 10 - A Lef Municipal nº 1.896, de 165 de julho de a 1984, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Muntcfpio de Volta Re 0 donda, passa a vigorar com as seguintes alterações: dação: e & Õ 1] cê a — o Fo) Ee] 8 mo Ss ra: rs 0: 3 t. B = O redação: So m vou “a qa ca oo it dação: dação: I -0520 do artigo 20 passa a vigorar com a seguinte re “8 20 - Far-se-ã o Jançamento das taxas de prestação de serviços (artigo 106): a) - no caso de isenção total do IPTU, pelo seu valor originârio; b) - no caso de isenção parcial do IPTU (artigo 10, inciso II), com cinquenta por cento (50%) de redução.” IH -0 artigo 20 serã acrescido de um 6.39, com a seguinte "5 30 - Não serão lançadas as taxas de prestação de serviços (artigo 106) quando a soma de seus valores for.inferior a dez por cento (10%) da UFIVRE." HI - 08 19 do artigo 21 passa a vigorar com a seguinte re PG ID ci... (VETADO). W - 05 20 do artigo 27 passa a vigorar com a seguinte re “$ 20 - No caso de o pagamento ser feito em parcelas, não serã atualizado o valor da parcelas paga atg a da Mm ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NQ 2.098 ta de seu vencimento, que podera ser prorrogado por prazo não supertor a quinze (15) dias, con forme dispuser o Regulamento." V - 0539 do artigo 21 passa a vigorar com a seguinte re dação: º8 39 - No caso de o pagamento ser feito em parcelas, o valor de cada parcela em atraso serã atualt zado, levando-se em consideração: a) - a variação anual das ORTN's ( (Obrigações Reajustâveis do Tesouro Nacional), ocorrt da no exercício imediatamente anterior ao do lançamento. b) - a êpoca do pagamento da parcela em função da data do seu vencimento. c) - que o pagamento seja efetuado dentro do exercício do lançamento." VI - As letras "a" a "c” do artigo 81 passam a vigorar coma | seguinte redação: e E "a - multa proporctonal nas condições estabelecidas nos “a artigos 29 e 30 desta Lei, quando se tratar de um z taxas lançadas e cobradas atraves de guia do º o IPTU; > Ú E b;- multa proporcional nas condições estabelecidas no dE Ttem I do artigo 72 desta Lei, quando se tratar E ê de taxas lançadas e cobradas em conjunto com [o] S g ISS, exceto se o recolhimento for espontâneo ; - E ci--muita proporcional nas condições estabelecidas no : cs Ttem I do artigo 72 desta Le1, quando se tratar * i das taxas normalmente lançadas com o ISS, ainda que cobradas 1Soladamente;" VII - Ao artigo 81 é acrescentada a letra "d", coma seguin te redação: IA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL No 2,098 E “di- multa proporcional, quando se tratar de taxas lan çadas e cobradas isoladamente, salvo as hipóteses precedentes, de 15% (quinze por cento) ate 10 (dez) dtas de atraso; de 30% (trinta por cento) de maís de 10 (dez) dias; e de 45% (quarenta e cinco por cento) acima de 60 (sessenta) dias de atraso," Artigo 20 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de março de 1986 lo lar (Ga o Marino Clinger Toledo Netto Prefeito mbs.