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norma nº 2098/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2098 / 1986
Date 1986-03-05
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896 , QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id2751

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6N
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 2.098
EMENTA: Altera dispositivos da Let Municipal no
1.896, de 16 de julho de 1984.
A Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 10 - A Lef Municipal nº 1.896, de 165 de julho de
a 1984, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Muntcfpio de Volta Re
0 donda, passa a vigorar com as seguintes alterações:
dação:
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= O redação:
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dação:
dação:
I -0520 do artigo 20 passa a vigorar com a seguinte re
“8 20 - Far-se-ã o Jançamento das taxas de prestação
de serviços (artigo 106):
a) - no caso de isenção total do IPTU, pelo
seu valor originârio;
b) - no caso de isenção parcial do IPTU (artigo
10, inciso II), com cinquenta por cento
(50%) de redução.”
IH -0 artigo 20 serã acrescido de um 6.39, com a seguinte
"5 30 - Não serão lançadas as taxas de prestação de
serviços (artigo 106) quando a soma de seus
valores for.inferior a dez por cento (10%) da
UFIVRE."
HI - 08 19 do artigo 21 passa a vigorar com a seguinte re
PG ID ci... (VETADO).
W - 05 20 do artigo 27 passa a vigorar com a seguinte re
“$ 20 - No caso de o pagamento ser feito em parcelas,
não serã atualizado o valor da parcelas paga atg a da
Mm
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NQ 2.098
ta de seu vencimento, que podera ser prorrogado
por prazo não supertor a quinze (15) dias, con
forme dispuser o Regulamento."
V - 0539 do artigo 21 passa a vigorar com a seguinte re
dação:
º8 39 - No caso de o pagamento ser feito em parcelas,
o valor de cada parcela em atraso serã atualt
zado, levando-se em consideração:
a) - a variação anual das ORTN's ( (Obrigações
Reajustâveis do Tesouro Nacional), ocorrt
da no exercício imediatamente anterior ao
do lançamento.
b) - a êpoca do pagamento da parcela em função
da data do seu vencimento.
c) - que o pagamento seja efetuado dentro do
exercício do lançamento."
VI - As letras "a" a "c” do artigo 81 passam a vigorar coma
| seguinte redação:
e E "a - multa proporctonal nas condições estabelecidas nos
“a artigos 29 e 30 desta Lei, quando se tratar de
um z taxas lançadas e cobradas atraves de guia do
º o IPTU;
>
Ú E b;- multa proporcional nas condições estabelecidas no
dE Ttem I do artigo 72 desta Lei, quando se tratar
E ê de taxas lançadas e cobradas em conjunto com [o]
S g ISS, exceto se o recolhimento for espontâneo ;
- E ci--muita proporcional nas condições estabelecidas no
: cs Ttem I do artigo 72 desta Le1, quando se tratar *
i das taxas normalmente lançadas com o ISS, ainda
que cobradas 1Soladamente;"
VII - Ao artigo 81 é acrescentada a letra "d", coma seguin
te redação: IA
e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No 2,098 E
“di- multa proporcional, quando se tratar de taxas lan
çadas e cobradas isoladamente, salvo as hipóteses
precedentes, de 15% (quinze por cento) ate 10
(dez) dtas de atraso; de 30% (trinta por cento)
de maís de 10 (dez) dias; e de 45% (quarenta e
cinco por cento) acima de 60 (sessenta) dias de
atraso,"
Artigo 20 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 de março de 1986
lo lar (Ga o
Marino Clinger Toledo Netto
Prefeito
mbs.

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