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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2100/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2100 / 1986
Date 1986-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. (REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI 1.709 E O DECRETO Nº 1.412).
native_id2753

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ais mt EVOGADO 251.0.) .
pas : nel 4.55R—
* DE.08./. 04)
t Oâmara Municipal de Volta Rebonda
+ Estado do Ria de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2.100
EMENTA: - Dispõe sobre criterio para concessão de UtfIA
dade Pública Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Artigo 19 - Poderão ser reconhecidas de Ut! lidade Pública as Insti-
tuições Filantrôpicas de educação, de assistência social, de pesquisa cien
Pin tífica ou de cultura, inclustve artísticas, bem como as Associações de Clas-
q , d se, recreativa ou esportivas, que prestem efetivamente serviços ou beneftcios
que correspondam às suas finalidades.
Artigo 29 - O reconhecimento de Utilidade Pública farese-ã por Pros
, jeto de Let, mediante proposta que sera institufda nos termos desta Lei.
Fe Artigo 39 - O pedido de reconhecimento de Utilfdade Pública serã
acompanhado dos seguintes documentos comprobatórios:
«1 = Certidão de Registro no Cartório competente;
“IE - Cópia autenticada do Estatuto; *
“III - Ata da Assembléia de eleição da Diretoria;
e x IV - Relatório de atividades do Ultimo ano, em que fi
que demonstrado o efetivo exercício de attvidade
ou atfvídades mencionado no Artigo 19.
Artigo 49 - O reconhecimento de Utilidade Pública, bem como sua ma-
nutenção, fica subordinada 3 efetiva observância dos seguíntes requisitos es
º tatutários:
1 = Fim público sem qualquer discriminação, quanto aos
benefictados;
11 - A ausência de finalidade lucrativa;
HI - Ausência de remuneração para seus diretores e con
selhetros;
Iv - Ausência de distribuição de lucros ou Interesse
aos sôcios ou participantes;
Omara Alunicipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 210
. fi. 02
V .- Escrituração das Receitas e Despesas em Vvros
revestidos de formalidades regulanentares capa-
zes de conprovarelhos a exatidão.
Artigo 59 = Caberá 3 Secrataria de Finanças atravas da sua fiscal
zação tributaria, a verificação pertódica do efetivo funcionamento das entida
des reconhecidas do Utilidade Públtca, be como a manutenção, por parte de-
las, das condições mencionadas no artigo antorfor,
Artigo 6? - Veríficado o cumprimento ou não das condições menciona
das no Artígo 40 desta Lei ou a falta de efetivo funcionâmento por parte da
entidade, a Secretaria de Finanças solicftarã as providencias cabfveis, po-
dendo, em caso do não atendimento, propor que seja cassado o reconhecimento
respectivo.
Artigo 70 - Quando a Infciativa do reconhecirento de UtiMdado PU-
blfca partir da Câmara Muntctpal, a proposição deverã ser fnstruTda com pros
va dos requisitos dos Artigos 3P « 49 desta Lof;
“Parâgrafo Unico - Na hipótese prevista neste yArtigo,
vertficada a incidência da entfdade
no que dispõe o Artigo 69 desta Lei,
serã encaminhado 3 Câmara Hunictpal
o pedido da cassação,
Artigo 29 - Uma vez reconhecida de Utflidade Pública a entidade
farã jus ao recebimento do "Diploma de Utilidade Pública” en certnônia marca
da e realfzada nas dependências da Câmara Hunicipal, no prazo náximo de 60
(sessenta) dias.
Artigo 99 - Esta Lef entrarã em vigor na data de sua publicação,
revogada em todos os seus termos a Lef Huntcipal nº 1,709, de 06/12/81 e “
Decreto nº 1.412 do 24/09/82.
Volta Redonda, 1% . março de 1986
Projoto de Lei 019/85 - Hartno Clinger Folado Hetto =
autor: Vereador Jose Lufz de Sã Prefeito Huntcípal

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