| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2100 / 1986 |
| Date | 1986-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. (REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI 1.709 E O DECRETO Nº 1.412). |
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. CAN . ais mt EVOGADO 251.0.) . pas : nel 4.55R— * DE.08./. 04) t Oâmara Municipal de Volta Rebonda + Estado do Ria de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.100 EMENTA: - Dispõe sobre criterio para concessão de UtfIA dade Pública Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 19 - Poderão ser reconhecidas de Ut! lidade Pública as Insti- tuições Filantrôpicas de educação, de assistência social, de pesquisa cien Pin tífica ou de cultura, inclustve artísticas, bem como as Associações de Clas- q , d se, recreativa ou esportivas, que prestem efetivamente serviços ou beneftcios que correspondam às suas finalidades. Artigo 29 - O reconhecimento de Utilidade Pública farese-ã por Pros , jeto de Let, mediante proposta que sera institufda nos termos desta Lei. Fe Artigo 39 - O pedido de reconhecimento de Utilfdade Pública serã acompanhado dos seguintes documentos comprobatórios: «1 = Certidão de Registro no Cartório competente; “IE - Cópia autenticada do Estatuto; * “III - Ata da Assembléia de eleição da Diretoria; e x IV - Relatório de atividades do Ultimo ano, em que fi que demonstrado o efetivo exercício de attvidade ou atfvídades mencionado no Artigo 19. Artigo 49 - O reconhecimento de Utilidade Pública, bem como sua ma- nutenção, fica subordinada 3 efetiva observância dos seguíntes requisitos es º tatutários: 1 = Fim público sem qualquer discriminação, quanto aos benefictados; 11 - A ausência de finalidade lucrativa; HI - Ausência de remuneração para seus diretores e con selhetros; Iv - Ausência de distribuição de lucros ou Interesse aos sôcios ou participantes; Omara Alunicipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 210 . fi. 02 V .- Escrituração das Receitas e Despesas em Vvros revestidos de formalidades regulanentares capa- zes de conprovarelhos a exatidão. Artigo 59 = Caberá 3 Secrataria de Finanças atravas da sua fiscal zação tributaria, a verificação pertódica do efetivo funcionamento das entida des reconhecidas do Utilidade Públtca, be como a manutenção, por parte de- las, das condições mencionadas no artigo antorfor, Artigo 6? - Veríficado o cumprimento ou não das condições menciona das no Artígo 40 desta Lei ou a falta de efetivo funcionâmento por parte da entidade, a Secretaria de Finanças solicftarã as providencias cabfveis, po- dendo, em caso do não atendimento, propor que seja cassado o reconhecimento respectivo. Artigo 70 - Quando a Infciativa do reconhecirento de UtiMdado PU- blfca partir da Câmara Muntctpal, a proposição deverã ser fnstruTda com pros va dos requisitos dos Artigos 3P « 49 desta Lof; “Parâgrafo Unico - Na hipótese prevista neste yArtigo, vertficada a incidência da entfdade no que dispõe o Artigo 69 desta Lei, serã encaminhado 3 Câmara Hunictpal o pedido da cassação, Artigo 29 - Uma vez reconhecida de Utflidade Pública a entidade farã jus ao recebimento do "Diploma de Utilidade Pública” en certnônia marca da e realfzada nas dependências da Câmara Hunicipal, no prazo náximo de 60 (sessenta) dias. Artigo 99 - Esta Lef entrarã em vigor na data de sua publicação, revogada em todos os seus termos a Lef Huntcipal nº 1,709, de 06/12/81 e “ Decreto nº 1.412 do 24/09/82. Volta Redonda, 1% . março de 1986 Projoto de Lei 019/85 - Hartno Clinger Folado Hetto = autor: Vereador Jose Lufz de Sã Prefeito Huntcípal