| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2101 / 1986 |
| Date | 1986-03-26 |
| Ementa | ESTABELECE LIVRES CONDIÇÕES PARA A TRANSFERÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO FEIRANTE |
| native_id | 2754 |
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em Oamara Municipal de DPolta Redond Estado do Rio da Janeiro . LEI MUNICIPAL N.º 2a ementa: - Estabelece livres condições para a transferên cia de Licença de Funcionamento de Comercio Feirante, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - o Artigo 19.- E facultada a transferência, incondictonalmente a qualquer pessoa das licenças concedidas a titulares do comercio feirante, me PN diante o cumprimento das demais exigênctas legais. Artigo 20 - A transferencia somente se fara mediante atendimento das exigências contidas no Regulamento do Comêrcio Eventual, Ambulante e Fei rante. Artigo 30 - A transferência se farã mediante baixa da inscrição anterior e concessão de nova, devendo constar do respectivo processo, alem dos demais documentos, autorização de transferência fornecida: pelo feirante cuja inscrição sera baixada, Artigo 49 = Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Volta Redonda, 26 de março de 1986. [o [tro dam Marino Clinger Toledo Netto Prefeito Municipal qa CÂMARA My DL r: O T+ RTTONCa Civicão ca Dacumzniizio o Ciifictcoa aa ie cm rs rs e fr Nº 2.1 fr. [ML | | Projeto de Lei n9 017/85 Autor: Vereador Jose Domingos de Macedê dsf.