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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2101/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2101 / 1986
Date 1986-03-26
EmentaESTABELECE LIVRES CONDIÇÕES PARA A TRANSFERÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO FEIRANTE
native_id2754

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em
Oamara Municipal de DPolta Redond
Estado do Rio da Janeiro .
LEI MUNICIPAL N.º 2a
ementa: - Estabelece livres condições para a transferên
cia de Licença de Funcionamento de Comercio
Feirante,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
o
Artigo 19.- E facultada a transferência, incondictonalmente a
qualquer pessoa das licenças concedidas a titulares do comercio feirante, me
PN diante o cumprimento das demais exigênctas legais.
Artigo 20 - A transferencia somente se fara mediante atendimento
das exigências contidas no Regulamento do Comêrcio Eventual, Ambulante e Fei
rante.
Artigo 30 - A transferência se farã mediante baixa da inscrição
anterior e concessão de nova, devendo constar do respectivo processo, alem
dos demais documentos, autorização de transferência fornecida: pelo feirante
cuja inscrição sera baixada,
Artigo 49 = Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Volta Redonda, 26 de março de 1986.
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Marino Clinger Toledo Netto
Prefeito Municipal
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CÂMARA My DL r: O T+ RTTONCa
Civicão ca Dacumzniizio o Ciifictcoa
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fr Nº 2.1 fr. [ML | |
Projeto de Lei n9 017/85
Autor: Vereador Jose Domingos de Macedê
dsf.

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