| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4835 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA - FAPS. |
| native_id | 2756 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ax CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA A Divis LEI MUNICIPAL Nº 4.835 Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias ao Fundo de Assistência e Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Volta Redonda — FAPS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições não repassadas pela Câmara Municipal de Volta Redonda ao Fundo de Assistência e Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Volta Redonda - FAPS de responsabilidade dos segurados, relativos às competências compreendidas entre o meses de janeiro de 2004 e abril de 2007, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas. Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acrescido de juros legais de 6 % (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. $ 1º - As parcelas vincendas serão atualizadas pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulado desde a assinatura do termo de acordo de parcelamento. 8 2º - As Parcelas vencidas serão atualizadas pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulado desde a assinatura do termo de acordo de parcelamento e acrescida de juros de 6% ao ano, a partir da data de inadimplência da parcela até o mês do efetivo pagamento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 16 de dezembro de 2011. ônio Francisco Neto refeito Municipal Projeto de Lei nº 076/11 Autoria: Mesa Diretora