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norma nº 4835/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4835 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA - FAPS.
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ax
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA A
Divis
LEI MUNICIPAL Nº 4.835
Dispõe sobre o parcelamento de débitos
oriundos de contribuições previdenciárias ao
Fundo de Assistência e Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Volta
Redonda — FAPS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições não
repassadas pela Câmara Municipal de Volta Redonda ao Fundo de Assistência e
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Volta Redonda - FAPS de
responsabilidade dos segurados, relativos às competências compreendidas entre o meses de
janeiro de 2004 e abril de 2007, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados
pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, acrescido de juros legais de 6 % (seis por cento) ao ano
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento.
$ 1º - As parcelas vincendas serão atualizadas pelo Índice de Preço ao Consumidor
Amplo - IPCA divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE,
acumulado desde a assinatura do termo de acordo de parcelamento.
8 2º - As Parcelas vencidas serão atualizadas pelo Índice de Preço ao Consumidor
Amplo - IPCA divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE,
acumulado desde a assinatura do termo de acordo de parcelamento e acrescida de juros de
6% ao ano, a partir da data de inadimplência da parcela até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 16 de dezembro de 2011.
ônio Francisco Neto
refeito Municipal
Projeto de Lei nº 076/11
Autoria: Mesa Diretora

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