| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4834 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE VOLTA REDONDA - CMDRS/VR (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - LOM, ART. 334 |
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CÂMARA HUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo FLS | de Volta Redonda- CMDRS/VR (Lei Orgânica do Municip LOM, art. 334). A A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Volta Redonda - CMDRS/VR, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Título VI, Capítulo IV, art. 334. Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Volta Redonda- CMDRS/VR tem por finalidade estabelecer o Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável no Município de Volta Redonda. Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Volta Redonda- CMDRS/VR é o órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e participativo, organizado pelo Poder Público Municipal, constituído de Instituições Públicas com atuação no Município, de Iniciativa Privada, de Produtores Rurais e de organizações e lideranças comunitárias, legalizadas e instaladas no Município, e deve ser coordenado pelo Presidente, eleito pelos Conselheiros, que contemplará as atividades de interesse da coletividade e o uso ordenado dos recursos disponíveis, resguardada a Política de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município. Art. 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Volta Redonda- CMDRS/VR será formado de 30 (trinta) representantes, sendo 15 (quinze) representantes titulares e 15 (quinze) representantes suplentes, assim constituido: - | (um) representante titular e | (um) suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo- SMDET, da Prefeitura de Volta Redonda; - 1 (um) representante titular e | (um) suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SMMA, da Prefeitura de Volta Redonda; - | (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação- SME, da Prefeitura de Volta Redonda; - | (um) representante titular e | (um) suplente da Câmara Municipal de Volta Redonda; - | (um) representante titular e | (um) suplente da Universidade Federal Fluminense- UFF; - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro; - | (um) representante titular e 1 (um) suplente da Associação Comercial, Industrial c Agropastoril de Volta Redonda; - 1 (um) representante titular e | (um) suplente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro; - | (um) representante titular e | (um) suplente da Associação de Produtores Rurais e Agricultores de Hortigranjeiros do Bairro Santa Rita de Cássia; - | (um) representante titular e 1 (um) suplente da Cooperativa de Produção e Trabalho Alternativo; - | (um) representante titular e | (um) suplente da Fundação Beatriz Gama- FBG; - | (um) representante titular e 1 (um) suplente da Associação dos Feirantes de Volta Redonda; - 1 (um) representante titular e t (um) suplente da Federação das Associações de Moradores- FAM; - | (um) representante titular e | (um) suplente da Associação dos Produtores Rurais e Agricultores de Hortigranjeiros — Sede Velha; E cui “ A is Do FLS stado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA , efsad Ai LEI MUNICIPAL Nº 4.834 .02 Parágrafo Único - À exceção dos representantes titulares e suplentes da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, nenhum dos outros representantes, titulares ou suplentes, poderá ocupar Cargo em Comissão ou Função Gratificada na Administração Direta e Indireta, Fundações e Empresa de Economia Mista da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Volta Redonda- CMDRS/VR reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês, em local a ser definido pelos seus representantes, com a presença de maioria simples, e extraordinariamente por convocação do Presidente do Conselho ou a pedido subscrito por 1/3 (um terço) de seus representantes, especificando-se o motivo da convocação. Art. 6º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Volta Redonda- CMDRS/VR deverá colaborar, participar e coordenar a realização de uma exposição agropecuária anual, nas dependências da Ilha São João, com o objetivo de promover o desenvolvimento rural sustentável do Município, sendo o fato incluído no calendário municipal de eventos. Art. 7º - A Direção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Volta Redonda- CMDRS/VR será assim composta: - Presidente; - Vice-Presidente; - 1º Tesoureiro; - 2º Tesoureiro; - 1º Secretário; - 2º Secretário. Parágrafo Único — A direção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Volta Redonda- CMDRS/VR será definida democraticamente pelas Instituições participantes presentes, sendo que cada Instituição terá direito a um voto do representante titular ou suplente. Art, 8º - A duração do mandato dos representantes componentes da direção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Volta Redonda- CMDRS/VR será de 2 (dois) anos, com direito a reeleição. Art. 9º - A participação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Volta Redonda- CMDRS/VR não implicará em qualquer tipo de remuneração de seus representantes. Art. 10 — O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar a presente Lei. Art. 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 12 — Fica revogada a Lei Municipal nº 3068, de 21/junho/1994. Volta Redonda, 14 bro de 2011. refeito Municipal Mensagem nº 034/11 Autor: Prefeito Municipal