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norma nº 4834/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4834 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE VOLTA REDONDA - CMDRS/VR (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - LOM, ART. 334
native_id2757

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CÂMARA HUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
FLS |
de Volta Redonda- CMDRS/VR (Lei Orgânica do Municip
LOM, art. 334). A
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável de Volta Redonda - CMDRS/VR, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
Título VI, Capítulo IV, art. 334.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de
Volta Redonda- CMDRS/VR tem por finalidade estabelecer o Programa de Desenvolvimento Rural
Sustentável no Município de Volta Redonda.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de
Volta Redonda- CMDRS/VR é o órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e participativo,
organizado pelo Poder Público Municipal, constituído de Instituições Públicas com atuação no
Município, de Iniciativa Privada, de Produtores Rurais e de organizações e lideranças comunitárias,
legalizadas e instaladas no Município, e deve ser coordenado pelo Presidente, eleito pelos
Conselheiros, que contemplará as atividades de interesse da coletividade e o uso ordenado dos
recursos disponíveis, resguardada a Política de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de
Volta Redonda- CMDRS/VR será formado de 30 (trinta) representantes, sendo 15 (quinze)
representantes titulares e 15 (quinze) representantes suplentes, assim constituido:
- | (um) representante titular e | (um) suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo- SMDET, da Prefeitura de Volta Redonda;
- 1 (um) representante titular e | (um) suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SMMA,
da Prefeitura de Volta Redonda;
- | (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação- SME, da
Prefeitura de Volta Redonda;
- | (um) representante titular e | (um) suplente da Câmara Municipal de Volta Redonda;
- | (um) representante titular e | (um) suplente da Universidade Federal Fluminense- UFF;
- 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Rio de Janeiro;
- | (um) representante titular e 1 (um) suplente da Associação Comercial, Industrial c Agropastoril
de Volta Redonda;
- 1 (um) representante titular e | (um) suplente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Rio de Janeiro;
- | (um) representante titular e | (um) suplente da Associação de Produtores Rurais e Agricultores de
Hortigranjeiros do Bairro Santa Rita de Cássia;
- | (um) representante titular e 1 (um) suplente da Cooperativa de Produção e Trabalho Alternativo;
- | (um) representante titular e | (um) suplente da Fundação Beatriz Gama- FBG;
- | (um) representante titular e 1 (um) suplente da Associação dos Feirantes de Volta Redonda;
- 1 (um) representante titular e t (um) suplente da Federação das Associações de Moradores- FAM;
- | (um) representante titular e | (um) suplente da Associação dos Produtores Rurais e Agricultores
de Hortigranjeiros — Sede Velha;
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA , efsad Ai
LEI MUNICIPAL Nº 4.834
.02
Parágrafo Único - À exceção dos representantes titulares e suplentes da
Prefeitura Municipal de Volta Redonda, nenhum dos outros representantes, titulares ou suplentes,
poderá ocupar Cargo em Comissão ou Função Gratificada na Administração Direta e Indireta,
Fundações e Empresa de Economia Mista da Prefeitura Municipal de Volta Redonda.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de
Volta Redonda- CMDRS/VR reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês, em local a ser
definido pelos seus representantes, com a presença de maioria simples, e extraordinariamente por
convocação do Presidente do Conselho ou a pedido subscrito por 1/3 (um terço) de seus
representantes, especificando-se o motivo da convocação.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de
Volta Redonda- CMDRS/VR deverá colaborar, participar e coordenar a realização de uma exposição
agropecuária anual, nas dependências da Ilha São João, com o objetivo de promover o
desenvolvimento rural sustentável do Município, sendo o fato incluído no calendário municipal de
eventos.
Art. 7º - A Direção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável de Volta Redonda- CMDRS/VR será assim composta:
- Presidente;
- Vice-Presidente;
- 1º Tesoureiro;
- 2º Tesoureiro;
- 1º Secretário;
- 2º Secretário.
Parágrafo Único — A direção do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável de Volta Redonda- CMDRS/VR será definida democraticamente pelas Instituições
participantes presentes, sendo que cada Instituição terá direito a um voto do representante titular ou
suplente.
Art, 8º - A duração do mandato dos representantes componentes da direção do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Volta Redonda- CMDRS/VR será de
2 (dois) anos, com direito a reeleição.
Art. 9º - A participação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável de Volta Redonda- CMDRS/VR não implicará em qualquer tipo de remuneração de seus
representantes.
Art. 10 — O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para
regulamentar a presente Lei.
Art. 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 — Fica revogada a Lei Municipal nº 3068, de 21/junho/1994.
Volta Redonda, 14 bro de 2011.
refeito Municipal
Mensagem nº 034/11
Autor: Prefeito Municipal

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