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norma nº 4833/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4833 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
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| CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA À
Divisão de Documentação e Arq.io dl
, e
Câmara Municipal de Volta Redonda,
LEI MUNICIPAL Nº 4.833
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA
PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
ART.Iº - Esta Lei institui a POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, que engloba: Transtorno Autista,
Sindrome de Asperger, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo do
1) Desenvolvimento Sem Outra Especificação e Síndrome de Rett; e estabelece diretrizes para
sua consecução.
$ 1º - Para efeitos dessa Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro
Autista aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do
desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças
e Problemas Relacionadas com a Saúde (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS).
$ 2º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada Pessoa Com
Deficiência para todos os efeitos legais.
ART. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista:
I- A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
0 H- A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para
as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua
implantação, implementação, acompanhamento e avaliação;
Hl- A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento
multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV- A inclusão dos estudantes com Transtornos do Espectro Autista nas classes
comuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado
gratuito a esses educandos quando apresentarem necessidades especiais e
sempre que, em função de condições específicas, não for possível a sua inserção
CRMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
Divisão de Documentaúuo € irquivol
as
LEI MUNICIPAL Nº 4.833 - FL. 02
nas classes comuns de ensino regular, observado o disposto no Capítulo V (Da
Educação Especial) do Título III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
V- O estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no
mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da Deficiência e as
disposições da Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990;
VI- | A responsabilidade do Poder Público quanto a informação pública relativa ao
Transtorno e suas implicações;
VII- O incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
VIN]- O estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos
tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao
Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo Único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o
Poder Público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas
de direito privado.
ART. 3º - São direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I- A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a
segurança e o lazer;
II- A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
Il- O acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral de suas
necessidades de saúde, incluindo:
a) O diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) O atendimento multiprofissional;
c) A nutrição adequada e a terapia nutricional;
DS]
[CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo]
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d) O acesso a medicamentos, incluindo nutracêuticos;
e) O acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu tratamento;
IV- O acesso à educação € ao ensino profissionalizante;
V- O acesso à moradia, inclusive à residência protegida;
VI- O acesso ao mercado de trabalho;
VII- O acesso à previdência social e à assistência social.
ART.4º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento
desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem
sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Parágrafo Único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades
especializadas, observar-se-á o que dispõe o Artigo 4º da Lei nº 10.216, de 06 de abril de
2001.
ART. 5º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será impedida de participar de
planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de Pessoa com
Deficiência, conforme dispõe o Artigo 14, da lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
ART. 6º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, de dezembro de 2011.
Antôxiio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 054/11
Autor: Vereador Marco Antônio da Cunha

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