| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4832 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RJ. |
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| CAMARA MÚNIC E Divisão de Documentasã LEI MUNICIPAL Nº 4.832 EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICK: COMPLEMENTARES NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RJ. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituída a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares no Município de Volta Redonda-RJ (PMPIC). Parágrafo Único - A Política referida no caput será inserida na Política de Assistência Farmacêutica do Município de Volta Redonda RJ, através do SUS e seguirá as diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e das Práticas Integrativas e Complementares no Município de Volta Redonda RJ (PMPIC). Art. 2º A Política visa integrar os órgãos governamentais e a sociedade na realização de iniciativas relativas à plantas medicinais, e aos medicamentos fitoterápicos, considerados os aspectos interdisciplinares e interinstitucionais nas práticas integrativas e complementares. Art. 3º - São objetivos da Política: 1 - Promover a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação de plantas medicinais e de medicamentos fitoterápicos, em toda a cadeia produtiva; 1 - Estimular a formação de profissionais direcionados aos estudos e à utilização de plantas medicinais sob a ótica transdisciplinar, de todas as áreas de conhecimento; HI - Estimular o planejamento da produção agro-ecológico e do cultivo de plantas medicinais bem como a qualificação de toda a cadeia produtiva e a comercialização de plantas medicinais, e de medicamentos fitoterápicos; IV - Estabelecer critérios para a produção de material didático destinado a orientar profissionais e usuários sobre a correta utilização das plantas medicinais e o uso racional de medicamentos fitoterápicos; V - Implementar a homeopatia no SUS como uma importante estratégia para a construção de um modelo de atenção centrado no individuo. An. 4º - A implementação da Política deverá ocorrer de forma descentralizada, valorizando as culturas tradicionais, estruturando a cadeia produtiva e integrando questões de saúde, ambientais e cientifico-tecnológicas na busca do desenvolvimento local, devendo: I- Em relação à Fitoterapia é resgatar, valorizar, ampliar e qualificar a utilização das plantas medicinais e dos medicamentos fitoterápicos como elementos estratégicos de saúde, de preservação e conservação do ambiente, de qualidade de vida e de desenvolvimento sustentável no Município de Volta Redonda RJ. T] - Promover ações para o uso da fitoterapia nos serviços públicos de saúde, objetivando: AE. a) - Garantir a disponibilização de plantas medicinais e de medicamentos fi toe 0) ty qualidade e segurança, à população; € Ro '; totem Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4.832 fi. 02 b) - Estimular a pesquisa sobre plantas medicinais, priorizando as espécies nativas; c) - Qualificar a cadeia produtiva, colocando a atividade em patamar sustentável e favorecendo a reconversão produtiva no meio rural e urbano; d) - Estimular investimentos em laboratórios de pesquisa e estimular parcerias com o setor produtivo privado de cultivo de plantas medicinais e medicamentos fitoterápicos na forma da lei. HI - Prestar assessoria técnica para a implantação de políticas congêneres no âmbito dos municípios. IV - Criar mecanismos de orientação, regulamentação e fiscalização para a utilização de plantas medicinais, aromáticas e condimentares e de medicamentos fitoterápicos como opção terapêutica, inclusive no âmbito legislativo. V — Em relação à Homeopatia o direito a escolha terapêutica. Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Artigo. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 13 de dezembro de 2011. Antônio Francisco Neto Préfeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Arquivo Projeto de Lei nº 051/11 Autor: Vereador Marco Antônio da Cunha