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norma nº 4832/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4832 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RJ.
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| CAMARA MÚNIC
E Divisão de Documentasã
LEI MUNICIPAL Nº 4.832
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICK:
COMPLEMENTARES NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RJ.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares no
Município de Volta Redonda-RJ (PMPIC).
Parágrafo Único - A Política referida no caput será inserida na Política de Assistência
Farmacêutica do Município de Volta Redonda RJ, através do SUS e seguirá as diretrizes da
Política Nacional de Assistência Farmacêutica e das Práticas Integrativas e Complementares no
Município de Volta Redonda RJ (PMPIC).
Art. 2º A Política visa integrar os órgãos governamentais e a sociedade na realização de
iniciativas relativas à plantas medicinais, e aos medicamentos fitoterápicos, considerados os
aspectos interdisciplinares e interinstitucionais nas práticas integrativas e complementares.
Art. 3º - São objetivos da Política:
1 - Promover a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação de
plantas medicinais e de medicamentos fitoterápicos, em toda a cadeia produtiva;
1 - Estimular a formação de profissionais direcionados aos estudos e à utilização de
plantas medicinais sob a ótica transdisciplinar, de todas as áreas de conhecimento;
HI - Estimular o planejamento da produção agro-ecológico e do cultivo de plantas
medicinais bem como a qualificação de toda a cadeia produtiva e a comercialização de plantas
medicinais, e de medicamentos fitoterápicos;
IV - Estabelecer critérios para a produção de material didático destinado a orientar
profissionais e usuários sobre a correta utilização das plantas medicinais e o uso racional de
medicamentos fitoterápicos;
V - Implementar a homeopatia no SUS como uma importante estratégia para a
construção de um modelo de atenção centrado no individuo.
An. 4º - A implementação da Política deverá ocorrer de forma descentralizada, valorizando as
culturas tradicionais, estruturando a cadeia produtiva e integrando questões de saúde, ambientais
e cientifico-tecnológicas na busca do desenvolvimento local, devendo:
I- Em relação à Fitoterapia é resgatar, valorizar, ampliar e qualificar a utilização das plantas
medicinais e dos medicamentos fitoterápicos como elementos estratégicos de saúde, de
preservação e conservação do ambiente, de qualidade de vida e de desenvolvimento sustentável
no Município de Volta Redonda RJ.
T] - Promover ações para o uso da fitoterapia nos serviços públicos de saúde, objetivando:
AE.
a) - Garantir a disponibilização de plantas medicinais e de medicamentos fi toe 0) ty
qualidade e segurança, à população; €
Ro ';
totem
Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4.832 fi. 02
b) - Estimular a pesquisa sobre plantas medicinais, priorizando as espécies nativas;
c) - Qualificar a cadeia produtiva, colocando a atividade em patamar sustentável e
favorecendo a reconversão produtiva no meio rural e urbano;
d) - Estimular investimentos em laboratórios de pesquisa e estimular parcerias com o setor
produtivo privado de cultivo de plantas medicinais e medicamentos fitoterápicos na forma da lei.
HI - Prestar assessoria técnica para a implantação de políticas congêneres no âmbito dos
municípios.
IV - Criar mecanismos de orientação, regulamentação e fiscalização para a utilização de plantas
medicinais, aromáticas e condimentares e de medicamentos fitoterápicos como opção
terapêutica, inclusive no âmbito legislativo.
V — Em relação à Homeopatia o direito a escolha terapêutica.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementadas se necessário.
Artigo. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Volta Redonda, 13 de dezembro de 2011.
Antônio Francisco Neto
Préfeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Arquivo
Projeto de Lei nº 051/11
Autor: Vereador Marco Antônio da Cunha

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