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norma nº 4830/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4830 / 2011
Date 2011-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ATENÇÃO À SAÚDE OCUPACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.830
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO A SAÚDE OC
PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Todos os estabelecimentos ou serviços públicos e privados de saúde,
localizados no município de Volta Redonda, devem dispensar aos profissionais de
enfermagem que lhes prestam serviços as mesmas medidas protetivas aplicadas às
demais categorias profissionais, às estabelecidas na legislação aplicável à espécie, em
especial a Norma Regulamentadora 32 - NR 32, bem como as previstas na presente Lei.
Parágrafo Único - Caberá ao Gestor da unidade, em conjunto com o
responsável Técnico da Enfermagem, tomar formalmente as providências necessárias à
garantia da manutenção da saúde dos trabalhadores de enfermagem, em todos os seus
aspectos, de maneira que o disposto no caput seja plenamente observado.
Artigo 2º - As Comissões de Etica de Enfermagem, onde houver, ficam incumbidas de
assessorar os gestores e gerentes em questões envolvendo a saúde ocupacional do
profissional de enfermagem.
Artigo 3º - O gestor deverá designar profissional Enfermeiro, com especialização em
Saúde Ocupacional como responsável pelo acompanhamento da saúde ocupacional dos
demais profissionais de enfermagem da instituição, respeitadas as atribuições e as
peculiaridades de cada instância.
Artigo 4º - Os profissionais de enfermagem deverão ter suas escalas de trabalho
elaboradas de forma que permitam pausas compensatórias, em ambiente específico,
amplo, arejado, provido de mobiliário específico e com área compatível com a
quantidade de profissionais diariamente em serviço, dotado de conforto térmico e
acústico adequado para repouso, alimentação, higiene pessoal e necessidades
fisiológicas.
Artigo 5º - Ficam proibidos plantões superiores a 24 (vinte e quatro) horas
ininterruptas.
Artigo 6º - Os estabelecimentos e serviços de saúde, por meio dos responsáveis
definidos nos Artigos 1º, 2º e 3º, ficam obrigados a informar e orientar os profissionais
de enfermagem quanto aos riscos ocupacionais existentes em suas atividades, os
resultados dos exames médicos e complementares aos quais estes forem submetidos e
os resultados das avaliações ambientajSyealizadas nos locais de trabalho.
Projeto de Lei nº 053/11
Autor: Vereador Marco Antônio da Cunha
À NICIPAL DE VOLTA REDONDÃ
Divisão de Documentação e Vs

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