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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4828/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4828 / 2011
Date 2011-11-22
EmentaINSTITUI A DÉCADA DE AÇÕES DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO.
native_id2763

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So SN
mm) Câmara Municipal de Volta Redonda —- RJ
Lei Municipalnº 4.828
EMENTA: INSTITUI A DÉCADA DE AÇÕES DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO.
A Câmara Municipal de Voita Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui no município de Volta Redonda o Programa “Décadas de Ações para a
Segurança no Trânsito”. compreendendo o período de 2011 a 2020.
Art. 2º - Os entes dos Poderes Executivo. Legislativo do Município deverão publicar todos
os anos. enguanto durar a Década de Ações para a Segurança no Trânsito. um balanço,
referente ao uno anterior. que contemple o registro quantitativo e qualitativo de todas as
iniciativas e ações desenvolvidas para promover a melhoria na segurança no trânsito.
Ar. 3º - O Poder Público desenvolverá atividades educativas, informativas, de promoção,
de conscientização e de estimulo à participação da sociedade para redução da violência no
trânsito.
Am. 4º - O Executivo Municipal, no prazo de um ano a partir da publicação desta lei,
encaminhará à Câmara Municipal o Plano Municipal para Ações de Segurança no Trânsito.
em sintonia com a Resolução das Nações Unidas que institui a Década de Ações para a
Segurança no Trânsito.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria. suplementadas se necessário.
An. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 22 de novembro de 2011.
Antônio Francisco Netq
Prefeito MumptiBiADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPK.
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" me 70 14
vE2! / 14/2011
Projeto de Lei nº 044/11
Autor: Vereador Paulo César Lima Conrado
4ARA MUNICIPAL DE VOLTA RE
-nvição de Documentação e Arquivo

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