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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4826/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4826 / 2011
Date 2011-11-16
EmentaAUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
. Estado do Rio de Janeiro Divisão de Documentação e Arquivo
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - .
LEI MUNICIPAL Nº 4.826.
Autoriza a Cessão de Uso de bens públicos do Município de
Volta Redonda ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a cessão de uso de bens públicos do
Município de Volta Redonda, localizados no bairro Roma II, para a Fundação Infância e
Adolescência, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, e para 0
Instituto de Pesos e Medidas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Energia, Indústria e Serviços.
Artigo 2º - As áreas cedidas medem, respectivamente, 20.395,97 e
7.370,14 metros quadrados e serão devidamente identificadas quando da elaboração dos
referidos termos de cessão.
Artigo 3º - A cessão de uso é concedida nos termos do artigo 200,
parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 16 de novembro de 2011.
N
ntônio Francisco/Neto
Prefeito Municipal
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Mensagem nº 032/11 VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? .º 707 &
Autor: Prefeito Municipal DEAS [114 2014

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