| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4826 / 2011 |
| Date | 2011-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . Estado do Rio de Janeiro Divisão de Documentação e Arquivo CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - . LEI MUNICIPAL Nº 4.826. Autoriza a Cessão de Uso de bens públicos do Município de Volta Redonda ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a cessão de uso de bens públicos do Município de Volta Redonda, localizados no bairro Roma II, para a Fundação Infância e Adolescência, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, e para 0 Instituto de Pesos e Medidas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Artigo 2º - As áreas cedidas medem, respectivamente, 20.395,97 e 7.370,14 metros quadrados e serão devidamente identificadas quando da elaboração dos referidos termos de cessão. Artigo 3º - A cessão de uso é concedida nos termos do artigo 200, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 16 de novembro de 2011. N ntônio Francisco/Neto Prefeito Municipal “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO Mensagem nº 032/11 VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? .º 707 & Autor: Prefeito Municipal DEAS [114 2014