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norma nº 4825/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4825 / 2011
Date 2011-11-11
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 3126, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
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EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 11 DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.126, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Artigo 11 da Lei Municipal nº 3.126, de 20 de dezembro de
1994, parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único — A Prefeitura Municipal de Volta Redonda disponibilizará aos
artistas, espaço destinado à guarda dos cavaletes e dos produtos de artesanato, no prazo de
até 90 (noventa) dias após a sanção desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Volta Redonda. | de novembro de 2011.
América Ter, UMAÇA, Silva
1º Vice-Presidente
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE”
DE 1º [12 [2011
Projeto de Lei nº 040/11
Autoria: Vereador Geraldo Costa Júnior.
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