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norma nº 4822/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4822 / 2011
Date 2011-11-08
EmentaFICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NAS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, DE RECIPIENTES COLETORES DE MEDICAMENTOS VENDIDOS.
native_id2769

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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDO!DA
“Es Ce Documentaçiae *
LEI MUNICIPAL Nº 4.822
EMENTA: FICA INSTITUIDA A OBRIGATORIDADE DA INSTALAÇÃO, NAS
FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, DE RECIPIENTES
COLETORES DE MEDICAMENTOS VENCIDOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de recipientes coletores de
medicamentos vencidos nas Farmácias do Município de Volta Redonda.
& 1º. A responsabilidade da instalação dos recipientes coletores nas farmácias
será das mesmas, bem como a sua guarda depois de recolhidas à destinação.
8 2º. A conscientização e a divulgação da importância desta Lei, perante a
população, ficará a cargo das farmácias.
Art. 2º. Fica estabelecido um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da
publicação desta Lei, para que as farmácias instalem os recipientes coletores, um
por farmácia no Município de Volta Redonda em local de grande visibilidade e de
fácil acesso.
Art. 3º. A destinação dos medicamentos vencidos ficará a cargo das farmácias,
podendo adotar o critério da devolução aos fabricantes ou outro destino
considerado seguro com relação ao meio ambiente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 08 de novembro de 2011.
ntgnio Francisco Neto *
refeito Municipal
Projeto de Lei nº 045/2011
Autoria: Vereador Jair Nogueira Filho
cauivo

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