| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4822 / 2011 |
| Date | 2011-11-08 |
| Ementa | FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NAS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, DE RECIPIENTES COLETORES DE MEDICAMENTOS VENDIDOS. |
| native_id | 2769 |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDO!DA “Es Ce Documentaçiae * LEI MUNICIPAL Nº 4.822 EMENTA: FICA INSTITUIDA A OBRIGATORIDADE DA INSTALAÇÃO, NAS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, DE RECIPIENTES COLETORES DE MEDICAMENTOS VENCIDOS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de recipientes coletores de medicamentos vencidos nas Farmácias do Município de Volta Redonda. & 1º. A responsabilidade da instalação dos recipientes coletores nas farmácias será das mesmas, bem como a sua guarda depois de recolhidas à destinação. 8 2º. A conscientização e a divulgação da importância desta Lei, perante a população, ficará a cargo das farmácias. Art. 2º. Fica estabelecido um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para que as farmácias instalem os recipientes coletores, um por farmácia no Município de Volta Redonda em local de grande visibilidade e de fácil acesso. Art. 3º. A destinação dos medicamentos vencidos ficará a cargo das farmácias, podendo adotar o critério da devolução aos fabricantes ou outro destino considerado seguro com relação ao meio ambiente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 08 de novembro de 2011. ntgnio Francisco Neto * refeito Municipal Projeto de Lei nº 045/2011 Autoria: Vereador Jair Nogueira Filho cauivo