| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4821 / 2011 |
| Date | 2011-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE A VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. |
| native_id | 2770 |
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LEI MUNICIPAL Nº 4.821 Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ ns tear mama CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA a são de Documentação e Arquivo eee curar EMENTA: DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE A VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Am. 1º - O município de Volta Redonda, deverá no prazo de 12 (doze) meses, adequar a altura do piso dos pontos de ônibus municipais à altura do degrau inferior dos veiculos de transporte de passageiros. Art. 2º - O desnível entre o piso do ponto de ônibus e o degrau inferior do veiculo não poderá ser superior a altura entre degraus do veículo. An. 3º - À implantação de novos pontos de ônibus deverá ser na forma do Artigo anterior. Ar. 4º - O não cumprimento da presente Lei enquadra-se no Inciso VII, do Artigo 75, da Lei Orgânica Municipal. Art. 5º - As despesas correrão à conta do Programa “Conservação, Melhoria e Urbanização do Sistema Viário Muntcipal”, do Orçamento Municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda(08 de n ulo César Lima Conrado Presidente “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIC, VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" « * 7014 DEL f12 / 201! Projeto de Lei nº 047/11 Autoria: Vereador Carlos Roberto Paiva.