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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4821/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4821 / 2011
Date 2011-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE A VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
native_id2770

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LEI MUNICIPAL Nº 4.821
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA a
são de Documentação e Arquivo
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EMENTA: DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE A VEÍCULOS DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Am. 1º - O município de Volta Redonda, deverá no prazo de 12 (doze) meses, adequar a
altura do piso dos pontos de ônibus municipais à altura do degrau inferior dos veiculos de
transporte de passageiros.
Art. 2º - O desnível entre o piso do ponto de ônibus e o degrau inferior do veiculo não
poderá ser superior a altura entre degraus do veículo.
An. 3º - À implantação de novos pontos de ônibus deverá ser na forma do Artigo anterior.
Ar. 4º - O não cumprimento da presente Lei enquadra-se no Inciso VII, do Artigo 75, da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º - As despesas correrão à conta do Programa “Conservação, Melhoria e Urbanização
do Sistema Viário Muntcipal”, do Orçamento Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda(08 de n
ulo César Lima Conrado
Presidente
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIC,
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" « * 7014
DEL f12 / 201!
Projeto de Lei nº 047/11
Autoria: Vereador Carlos Roberto Paiva.

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