| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4820 / 2011 |
| Date | 2011-11-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.713. (CRIA PROGRAMA DE INTERNET BANDA LARGA GRATUITA E FORNECE A POPULAÇÃO SINAL DE INTERNET ATRAVES DE SISTEMA WI-FI). REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.544, DE 07/11/2018. |
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“»cumentacao € Arq. s o MIO Mp ÃO Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ” LEI MUNICIPAL Nº 4.820 EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.713/10, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: An. 1º - O inciso V, do Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.713/t0, passa a vigorar com a seguinte redação: “V — Cria o Programa de Internet Banda larga Gratuita e fornece à população, sinal de internet, através de sistema wi-fi que será cedido a pessoa fisica em domicílio residencia.” Art, 2º- O Artigo 4º da Lei Municipal nº 4.713/t0. passa a vigorar com a seguinte redação: “Am. dº - À página inicial para receber o sinal deverá estar sempre integrada go www.portalvr.com. Parágrafo único — Para se bencficiar do presente programa. o usuário deverá dispor e manter os equipamentos necessários (computadores, kit wireless-placa PCI ou rádio wi-fi. conectores, cabos c antena receptora), para ter acesso à internet em condições de real funcionamento, bem como deverá promover as medidas de segurança necessárias a proteção de seus equipamentos e do sistema.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 08 de novembro de 201. | , ereza Nascimento da Silva * Vice-Presidente mu OA Projeto de Lei nº 037/11 Autoria: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão