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norma nº 4820/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4820 / 2011
Date 2011-11-08
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.713. (CRIA PROGRAMA DE INTERNET BANDA LARGA GRATUITA E FORNECE A POPULAÇÃO SINAL DE INTERNET ATRAVES DE SISTEMA WI-FI). REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.544, DE 07/11/2018.
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“»cumentacao € Arq.
s o MIO Mp ÃO
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ”
LEI MUNICIPAL Nº 4.820
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.713/10,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
An. 1º - O inciso V, do Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.713/t0, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“V — Cria o Programa de Internet Banda larga Gratuita e fornece à população, sinal
de internet, através de sistema wi-fi que será cedido a pessoa fisica em domicílio
residencia.”
Art, 2º- O Artigo 4º da Lei Municipal nº 4.713/t0. passa a vigorar com a seguinte redação:
“Am. dº - À página inicial para receber o sinal deverá estar sempre integrada go
www.portalvr.com.
Parágrafo único — Para se bencficiar do presente programa. o usuário deverá dispor
e manter os equipamentos necessários (computadores, kit wireless-placa PCI ou rádio wi-fi.
conectores, cabos c antena receptora), para ter acesso à internet em condições de real
funcionamento, bem como deverá promover as medidas de segurança necessárias a
proteção de seus equipamentos e do sistema.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 08 de novembro de 201.
| ,
ereza Nascimento da Silva
* Vice-Presidente
mu OA
Projeto de Lei nº 037/11
Autoria: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão

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