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norma nº 4819/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4819 / 2011
Date 2011-11-07
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2712, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id2772

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texto integral #

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emana
Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE:
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Docum
entes.
LEI MUNICIPAL Nº 4.819
Altera a redação do caput, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.712,
de 10 de dezembro de 1991.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O caput, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.712, de
10/dezembro/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - O Fundo Municipal de Saúde terá um Coordenador,
funcionário público do Municipio, com formação profissional de nivel superior, devidamente
assessorado por um funcionário do Município com formação superior em Economia,
Administração de Empresas, Ciências Contábeis ou Técnico de Contabilidade, cujas atribuições
serão:
Artigo 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.866, de 17/fevereiro/1993.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 07 de novembro de 2011.
tônio Francisco Net
Prefeito Municipal
Mensagem nº 027/11
Autoria: Prefeito Municipal

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