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norma nº 4813/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4813 / 2011
Date 2011-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE PROGRAMA CIDADE LIMPA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
native_id2778

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EMENTA: DISPÕE SOBRE PROGRAMA CIDADE LIMPA NO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Programa Cidade Limpa, no municipio de Volta Redonda.
Artigo 2º - O Programa Cidade Limpa tem por objetivo disciplinar a população e geral quanto à
necessidade de proibição de jogar lixo nas vias públicas: praças, jardins, passeios, canais, valas,
lagos, rios, terrenos baldios, córregos e terrenos não edificados de propriedade pública ou privados.
8 1º - São considerados como lixo;
A) Invólucros, cascas, ciscos, embalagens, lixo público de qualquer natureza, lixo domiciliar
e madeiras em geral não aproveitáveis;
B) Papéis, panfletos, folhetos, comunicados, avisos, anúncios, impressos de qualquer
natureza que sujem a cidade.
$ 2º - É vedado:
a) Derramar óieo, gordura, graxa, tinta, lata de cal, cimento ou similares nos passeios e no
leito das vias públicas;
b) Obstruir com material ou resíduo de qualquer natureza as caixas públicas receptoras,
sarjetas, valas ou outras passagens de águas pluviais, bem como reduzir sua vazão por meio
de tubulações, pontilhões ou outros dispositivos.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo responsável pela implementação e fiscalização da presente Lei.
$ 1º - O Poder Executivo definirá os locais apropriados para a colocação de lixeiras e cestas
coletoras padronizadas, que deverão ser distribuídas pelas vias, praças e demais logradouros
públicos c de fácil acesso à população.
8 2º - O Poder Executivo, após a publicação da presente Lei, realizará campanhas educativas
e de conscientização da população sobre o Programa Cidade Limpa, procurando atingir os
seguintes objetivos:
a) Conscientizar toda a população sobre a importância da limpeza pública em termos de
higiene e saúde;
b) Conscientizar cada cidadão de que ele, sendo parte integrante da comunidade, é também
responsável por manter a cidade limpa;
«) Criar em todos os segmentos da população uma motivação tal, que gere movimentos e
manifestações espontâneas por parte da própria comunidade;
1) CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.813 fi. 02
d) Mostrar a importância do trabalho realizado por aqueles que são responsáveis pela
limpeza da cidade;
e) Estimular a adoção de hábitos e atitudes sócio-culturais que contribuam para a limpeza
pública;
f) Estimular os habitantes da cidade de Volta Redonda a sentir orgulho comunitário pela
limpeza de sua cidade;
g) Conscientizar a população de que “pôr o lixo em seu lugar” é benefício para a cidade
como um todo e, consequentemente, para seus habitantes;
h) Estimular a vontade da população de tornar Volta Redonda exemplo de cidade limpa e
bem cuidada;
i) Criar uma conscientização de que cidade limpa é sinal de progresso, com mais
desenvolvimento, com mais civilização.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA ;.
Divisão de Documentação e /-
y
0 43 015 ais
Artigo dº- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 21 de outubro de 2011.
Phula César Lima Conrado
Presidente
N
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? mº 7 0143
DE SS [41 2014.
Projeto de Lei nº 084/10
Autor: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão

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