| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4811 / 2011 |
| Date | 2011-10-17 |
| Ementa | CRIA O ART. 1-A NA LEI Nº 2.321/88, SOBRE DEFICIENTES, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. |
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As ) Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA * 20H" é Divisão de Documentação e — : LEINº. FLS ug [008 EMENTA: CRIA O ART. 1-A NA LEI Nº 2321/88, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 4,811 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ |º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º -Criao Art. 1-À na Lei 2321/88, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. |-A — Fica concedida a gratuidade a todos os portadores de distrofia muscular. câncer, transplantados e em tratamento de hemodiálise. acompanhados de laudo médico.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. “PUBLICADO NO ORGÃO OFICiAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? m.” 727 2, Projeto de Lei nº 018/11 mi Ji, dE, Autor: Vereador Jair Nogueira Filho