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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4811/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4811 / 2011
Date 2011-10-17
EmentaCRIA O ART. 1-A NA LEI Nº 2.321/88, SOBRE DEFICIENTES, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
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As ) Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
| CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA * 20H" é
Divisão de Documentação e — :
LEINº. FLS
ug [008
EMENTA: CRIA O ART. 1-A NA LEI Nº 2321/88, QUE PASSA A TER A
SEGUINTE REDAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 4,811
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ |º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Criao Art. 1-À na Lei 2321/88, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. |-A — Fica concedida a gratuidade a todos os portadores de distrofia muscular.
câncer, transplantados e em tratamento de hemodiálise. acompanhados de laudo médico.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICiAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? m.” 727 2,
Projeto de Lei nº 018/11 mi Ji, dE,
Autor: Vereador Jair Nogueira Filho

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