| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4808 / 2011 |
| Date | 2011-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS DE TARIFAS, CONCEDENDO BENEFÍCIOS DOS ENCARGOS DE QUE É TITULAR O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA E A REMISSÃO DE CRÉDITOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA — RJ Lei Municipal nº 4.808 EMENTA: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS DE TARIFAS, CONCEDENDO BENEFÍCIO DOS ENCARGOS DE QUE É TITULAR O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA E A REMISSÃO DE CRÉDITOS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Senhor Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda, autorizado a instituir o Programa de Estímulo à Regularização, pelos usuários desta Autarquia, de seus débitos já vencidos, concedendo benefício dos encargos que recaem sobre os créditos de que é titular, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31/12/2010. Parágrafo Unico — Entende-se por encargos que incidem sobre o crédito o juro de mora, a multa e a correção monetária. Artigo 2º - Os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelados, por código do consumidor, cabendo ao usuário indicar quais débitos serão incluídos neste programa e a forma que pretende liquidá-los, a saber: 1 — à vista, com redução de 100% (cem por cento) dos encargos. H — parcelado: a) em até 12 (doze) meses, com redução de 90% (noventa por cento) dos encargos; b) em até 24 (vinte e quatro) meses, com redução de 80% (oitenta por cento) dos encargos; c) em até 36 (irinta e seis) meses, com redução de 70% (setenta por cento) dos encargos; d) em até 48 (quarenta e oito) meses, com redução de 60% (sessenta por cento) dos encargos; c) em até 60 (sessenta) meses, com redução de 50% (cinqiienta por cento) dos encargos. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Lei Municipal nº 4.808 11.02 Artigo 3º - Os usuários que já tenham débitos em parcelamento poderão optar pelos benefícios desta Lei, através de reparcelamento, usufruindo-os na forma do art. 2º desta lei e suas alíneas. Artigo 4º - O usuário que optar pelos bencfícios desta Lei deverá solicitá-los em até 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observando-se que: | —- nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais); [] — a adesão ao parcelamento, ora instituído, dar-se-á com a assinatura do termo de acordo e pagamento da primeira parcela, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após o deferimento do pedido; [1 — o vencimento das demais parcelas ocorrerá nas datas subsequentes ao vencimento da primeira parcela; IV — o parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas e o não pagamento na data do vencimento acarretará em multa moratória de 2% ( dois por cento) sobre o valor da parcela; V-— o valor das parcelas vincendas será reajustado todo mês de janeiro, pelo Índice nacional de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA; VI -—o débito será atualizado até a data do deferimento do pedido de parcelamento; Vil- o pedido de parcelamento importará em reconhecimento dos débitos, obrigando-se o usuário ou seu representante legal a declarar os débitos que deseja parcelar. Artigo 5º - A inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará na perda dos benefícios concedidos por esta lei, acarretando a exigibilidade do saldo remanescente, com os devidos encargos legais. Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que a inadimplência exceder a 90 (noventa ) dias, quando só restar | (uma) ou 2 (duas) parcelas vencidas. Artigo 6º - A opção pelo pagamento parcelado deverá ser efetuada em requerimento próprio, instruído com os seguintes documentos: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Lei Municipal nº 4.808 f1. 03 1 — cópias, com apresentação dos originais ou cópias autenticadas, da Carteira de Identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física — CPF e do comprovante de residência do usuário; Il — prova de que o signatário é representante legal do devedor, acompanhada de cópia, com apresentação dos originais ou cópias autenticadas da Carteira de Identidade (RG). do cadastro de Pessoa Física -- CPF e do comprovante de residência do mesmo; IM — se pessoa jurídica, apresentar cópia do Contrato Social da Empresa; IV — quando o parcelamento for requerido por terceiros, nas hipóteses de impossibilidade de requerimento pelo devedor, em razão de falecimento ou ausência da pessoa física devedora ou em casos em que o requerente fizer prova da propriedade, mediante apresentação de Contrato ou Promessa de Compra e Venda e outras situações não previstas, o pedido será instruído com Termo de Assunção de Dívida, tornando-se o terceiro requerente co-responsável. Artigo 7º - Fica remitido os débitos que, atualizados, incluindo os encargos legais, sejam iguais ou inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais). Parágrafo Único — A remissão no “caput” deste artigo será processada “ex officio”. Artigo 8º - A adesão ao parcelamento regido por esta lei implicará no reconhecimento expresso da dívida, bem como, na renúncia ao direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões referentes aos débitos parcelados, bem como a desistência expressa no respectivo processo, quando existente. Artigo 9º - Os benefícios concedidos por esta let não darão direito a restituição de qualquer importância que tenha sido recolhida aos cofres do SAAEVR, juntamente com os encargos legais até a data da publicação desta Lei. Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Projeto de Lei nº 045/t1 Autor: Vereador Nilton Alves de Faria