| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4807 / 2011 |
| Date | 2011-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO VERTICAL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 2784 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda —- RJ Lei Municipal nº 4,807 EMENTA: DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO VERTICAL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 84 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal visando promover investimentos em estacionamento vertical no municipio de Volta Redonda. $ 1º - O incentivo fiscal referido no “caput” deste artigo incidirá sobre o IPTU — imposto Predial e Territorial Urbano e ISS — Imposto sobre Serviços. Art. 2º - Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. a contar de sua vigência. Arm. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Projeto de Lei nº 017/11 Autor: Vereador Paulo César Lima Conrado