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norma nº 4807/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4807 / 2011
Date 2011-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO VERTICAL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
native_id2784

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Câmara Municipal de Volta Redonda —- RJ
Lei Municipal nº 4,807
EMENTA: DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE
ESTACIONAMENTO VERTICAL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 84 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal visando
promover investimentos em estacionamento vertical no municipio de Volta Redonda.
$ 1º - O incentivo fiscal referido no “caput” deste artigo incidirá sobre o IPTU —
imposto Predial e Territorial Urbano e ISS — Imposto sobre Serviços.
Art. 2º - Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
a contar de sua vigência.
Arm. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Projeto de Lei nº 017/11
Autor: Vereador Paulo César Lima Conrado

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