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norma nº 4806/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4806 / 2011
Date 2011-09-29
EmentaREESTRUTURA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2785

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.806
EMENTA: “REESTRUTURA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE
VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88
1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO | R
; Divisão de Documenta: > €
DA CRIAÇÃO E DA MANUTENÇÃO itEIN”.
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO
Art. 1º- Fica instituído o 2º (segundo) Conselho Tutelar previsto no art. 2º da Lei
Municipal 3.268/96 em seu Parágrafo único e Resolução 139 do CONANDA em
seu art. 3º, 8 1º (primeiro) de 2010.
Art. 2º Caberá ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a
definição da área de atuação dos Conselhos Tutelares, de acordo com a
legislação vigente e a demarcação zonal do Município, priorizando as pesquisas,
os estudos realizados e a demanda apresentada.
SEÇÃO Il
DA MANUTENÇÃO
Art. 3º- O Poder Executivo Municipal deverá prever na Lei Orçamentária dotação
específica para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos
Tutelares do Municipio e custeio de suas atividades.
$ 1º - Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:
a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores,
fax e outros;
b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar:
c) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas
atribuições;
d) espaço adequado para a sede dos Conselhos Tutelares, seja por meio de
aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção; e
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercicio da função,
incluindo sua manutenção; e segurança da sede e de todo seu patrimônio.
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$ 2º - Na hipótese de descumprimento do caput, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar ou qualquer cidadão
poderá requerer junto ao Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao
Ministério Público competente a adoção das medidas administrativas e judiciais
cabiveis;
8 3º - Os Conselhos Tutelares estarão vinculados administrativamente à
Secretaria Municipal de Governo (SMG).
8 4º - Cabe ao Poder Executivo dotar os Conselhos Tutelares de equipe
administrativa de apoio.
85º - Os Conselhos Tutelares poderão requisitar serviços e assessoria nas áreas
de educação, saúde, assistência social, dentre outras, com a devida urgência, de
forma a atender ao disposto nos arts. 4º, parágrafo único, e 136, inciso III, alinea
“a”, da Lei nº 8.069, de 1990; e
8 6º - Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente para os fins previstos neste artigo, exceto para a formação e a
ualificação funcional dos conselheiros tutelares. MAD orando ,
q g ; CÂMARA MUNICIPAL DE . A REDONDA
| Divisão de Documenta o € Arquivo
LEIN?. [FLS TA:
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO |
DAS FINALIDADES
Art. 4º- São finalidades especificas dos Conselhos Tutelares:
| zelar pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente, de acordo
com as legislações pertinentes,
IH. efetuar o atendimento direto a crianças e adolescentes, nos casos
previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
ll. subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA), no estabelecimento das necessidades e das demandas locais a
respeito das políticas sociais básicas do Município, identificando a
ausência ou oferta irregular dos serviços públicos fundamentais ao bem-
estar da criança e do adolescente;
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IV. colaborar com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) na elaboração do Plano Municipal de Atendimento à
Criança e ao Adolescente, com a indicação das politicas sociais básicas e
e proteção especia “SARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
IE,
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º- Os Conselhos Tutelares terão, respeitadas as diretrizes da legislação
federal aplicável e as emanadas do Poder Legislativo Municipal, as seguintes
atribuições:
|. atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos Arts. 98 e
105, aplicando as medidas previstas no Art.101, inciso | a VI] do Estatuto
da Criança e do Adolescente;
Il. atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas
previstas no Art.129, inciso | a VIl do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
Il. | promover a execução de suas decisões, podendo para tanto;
a) solicitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança; e
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações.
IV. encaminhar ao Ministério Público, noticia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança e adolescente;
V. encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI. providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as
previstas no Art.101, inciso | a VII do Estatuto da Criança e do
Adolescente, para o adolescente autor do ato infracional;
Vil. expedir notificações;
Mill. requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente
quando necessário;
IX. assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária
para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
X. fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais, na forma
do disposto do Art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
4
LEI MUNICIPAL Nº 4.806
XI. representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos
direitos previstos no Art. 220, parágrafo 3º, inciso ||, da Constituição
Federal;
XII. representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar,
XII. representar ao Poder Judiciário visando à apuração de irregularidades em
entidade governamental e não-governamental de atendimento, nos termos
do disposto no Art. 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente; e
XIv. representar ao Poder Judiciário visando à imposição de penalidade
administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao
adolescente, nos termos do disposto no Art.194, do Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Parágrafo único: As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas
pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Art. 6º- As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre
que os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados:
I- por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II- por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; e
lll- em razão de sua conduta.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º- Cada Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros, eleitos pelo
cidadãos eleitores de Volta Redonda, para cumprir mandato de 3(três) anos,
permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
81º - O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período
consecutivo superior a um mandato e meio, não poderá participar do processo de
escolha subsequente;
8 2º - Os conselheiros terão suplentes, os quais serão convocados para exercício
provisório do mandato em casos de impedimento legal do conselheiro titular por
mais de 30(trinta) dias consecutivos e pelo tempo que durar o impedimento;
83º - Para cada Conselheiro tutelar eleito haverá 1 (um) suplente, o qual somente
terá direito a receber os subsídios e as demais vantagens relativas ao período de
efetivo exercício da função por ocasião de sua convocação;
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8 4º - A convocação do suplente será realizada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), legitimada pelo Chefe do
Executivo, para o exercício do mandato em caso de afastamento ou vacância do
titular, sendo observada a classificação obtida na votação; e
8 5º. Cada Conselho Tutelar funcionará em regime de colegiado em todas as
suas decisões tomadas.
Art. 8º- Os Conselhos Tutelares de que tratam o Art.1º, terão seus campos de
atuação referendados e delimitados pela margem direita (Conselho 1) e esquerda
(Conselho 2) do Rio Paraíba do Sul e reger-se-ão por esta lei, pelas disposições
do Art.227 da Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal 8.069 de 13 de julho
de 1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução do
de 17 de março de 2010 e por esta Lei.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º Cada Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso,
preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população.
8 1º- A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que
permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos
conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no minimo:
| placa indicativa da sede do Conselho;
ll. sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
Ill. sala reservada para o atendimento dos casos;
Iv. sala reservada para os serviços administrativos; e
V. sala reservada para os Conselheiros Tutelares.
$ 2º O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar
atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das
crianças e adolescentes atendidos.
Art. 10 - Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma
carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos periodos de plantão
ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os
conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado
em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e
outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões
tomadas pelo Conselho.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND
wgob
LEI MUNICIPAL Nº 4.806 fi. 06
Art. 11 - Os Conselhos Tutelares, funcionarão das 8h00min às 18h00min, de
segunda a sexta-feira, de forma presencial e em regime de plantão das 18h00min
às 8h00min, em caráter de revezamento, assim como também nos finais de
semana e feriados em consonância com o seu Regimento Interno.
$ 1º - A carga horária semanal a ser cumprida pelos conselheiros será de 40
(quarenta) horas;
8 2º - Os conselheiros tutelares deverão ter disponibilidade para atendimento no
período noturno, finais de semana e feriados, segundo escala de serviço a ser
elaborada pelo colegiado, permanecendo o plantonista escalado munido de meio
de comunicação capaz de torná-lo facilmente localizável, tal como telefone fixo e
celular;
8 3º - O desenvolvimento de carga horária em regime de plantão constitui
atividade inerente à função, não se admitindo pagamento de horas
extraordinárias, ou nenhuma outra vantagem a qualquer título; e
8 4º - Os Conselhos Tutelares deverão encaminhar ao Conselho de Direito, à
Promotoria da Infância e Juventude, ao Ministério Publico, ao Juizado da Infância
e Juventude, à Secretaria de Saúde, aos hospitais da cidade (públicos e
privados), às Delegacias de Polícia Civil, ao Batalhão de Policia Militar, a escala
de serviço mensal com seus respectivos plantonistas, impreterivelmente em todo,
ou até, o último dia útil do mês anterior, com os respectivos nomes dos
conselheiros e os seus meios de comunicação disponibilizados para realização de
efetivo contato.
Ar. 12 — Os Conselhos Tutelares manterão cada um, uma Secretaria Geral
destinada ao suporte administrativo e técnico necessário ao seu funcionamento,
utilizando-se de instalações nas suas áreas de atuação e de funcionários, ambos
colocados a disposição pela administração municipal e funcionará diariamente
durante o horário comercial normal de expediente do Conselho Tutelar.
An. 13 - As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado,
conforme dispuser o Regimento Interno.
8 1º- As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão
comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou
retificação em sessões instaladas com o mínimo de 3(três) conselheiros, bem
como formalizada a aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescentes e
famílias atendidas, facultado, nos casos de maior complexidade, a requisição da
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-* NARA MUNICIPAL DE VOLTA F.. JONDA;
, — Sãode Documentação e Arquivo
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA = Rj —
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intervenção de profissionais das áreas de psicologia, psicopedagogia e
assistência social, que poderão ter seus serviços requisitados junto aos órgãos
municipais competentes, na forma do disposto no art.136, inciso |II, alínea “a”, da
Lei Federal nº 8.069/90.
8 2º- As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados,
mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem
prejuizo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho.
8 3º- Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do
extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de
publicação, de acordo com o disposto na legislação local.
$ 4º É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito
aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.
8 5º- Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão
acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que
lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a
imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como
a segurança de terceiros.
8 6º- Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou
responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários
das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.
Art. 14 - É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de
atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da
execução de políticas públicas.
Art. 15 - Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os
meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e
deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes,
tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência -
SIPIA, ou sistema equivalente.
$ 1º- Os Conselhos Tutelares encaminharão relatório trimestral ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz
da Vara da Infância e da Juventude, contendo a sintese dos dados referentes ao
exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na
term
RA MUNICIPAL DE VOLTA R.
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implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e
deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes;
$ 2º - Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e
adolescentes com atuação no municipio, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de
dados e no encaminhamento das informações relativas às demandas e
deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente;e
$ 3º - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a
definição do plano de implantação do SIPIA para o Conselho Tutelar.
Art. 16 - Os Conselhos Tutelares participarão das reuniões ordinárias do CMDCA
com revezamento de seus membros e nas reuniões extraordinárias, quando
convocados, devendo para tanto serem os mesmos, prévia e oficialmente,
comunicados das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas
respectivas pautas sem prejuízo as suas obrigações diárias.
Art.17 - Os Conselhos Tutelares poderão ser também consultados quando da
elaboração das propostas do Plano Plurianual Orçamentário, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e
apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à população
infanto-juvenil, a serem contemplados no Orçamento Público Municipal de forma
prioritária, nos termos da Lei nº 8.069/90 e Art. 227 da Constituição Federal de
1988.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO
Art. 18 - Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de 1990
e pela legislação local, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação
do seu Regimento, que será comum e único para todos os Conselhos existentes
no Municipio.
8 1º. A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo lhes
facultado, o envio de propostas de alteração.
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8 2º Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será
publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder
Judiciário e ao Ministério Público.
CAPÍTULO VI
DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS NO ATENDIMENTO
PELO CONSELHO TUTELAR
Art. 19 - No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as
normas e princípios contidos na Constituição, na Lei nº 8.069, de 1990, na
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo
Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas Resoluções do
CONANDA, especialmente:
| | condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
Il. proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;
ll. responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do
Poder Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e
adolescentes;
IV. municipalização da política de atendimento à crianças e adolescentes;
V. respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente;
VI. — intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;
VIl. intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção
dos direitos da criança e do adolescente;
Mill. | proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;
IX. intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança
e o adolescente;
X. prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o
adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possivel,
em família substituta;
XI. obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua
idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou
responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a
intervenção e da forma como se processa; e
Xil. oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente, em separado
ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos
atos
erra ae
“BMARA MUNICIPAL DE VOLTA
-isão de Documentação €
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Art. 23 - Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou
adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.
$ 1º - O membro do Conselho Tutelar poderá se abster de pronunciar
publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão;
& 2º - O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das
informações e documentos que requisitar, e
8 3º - A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações
referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários
e auxiliares a disposição do Conselho Tutelar.
Art. 24 - As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e
entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes
Legislativo e Executivo Municipal serão cumpridas de forma gratuita e prioritária,
respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE PLANTÃO
Artigo 25 - O Conselho Tutelar funcionará em 02 (dois) turnos, em uma jornada de
08 (oito) horas diárias e em regime de plantão.
Artigo 26 - Cada Conselho Tutelar manterá pelo menos 03 (três) Conselheiros na
sede do órgão ou realizando as visitas necessárias, nos horários regulares de
funcionamento, sendo que, pelo menos 02 (dois) Conselheiros deverão estar de
plantão nos demais dias (sábados, domingos e feriados) e horários (noturno) no
Plantão Central dos Conselhos Tutelares, de forma a poder atender de imediato
os casos urgentes.
8 1º - No periodo de funcionamento regular do Conselho Tutelar, no mínimo 02
(dois) conselheiros deverão necessariamente permanecer na sede do órgão para
realizar as audiências e dar encaminhamento aos atendimentos, sem prejuízo do
número de conselheiros em efetivo serviço previsto no caput deste artigo;
$ 2º - O Plantão Central dos Conselhos Tutelares será realizado em local fixo de
fácil acesso pela população, e possuirá uma linha gratuita própria para o
recebimento de denúncias urgentes da comunidade;
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8 3º - O Conselho deverá afixar de forma visível a todos os cidadãos na sede do
órgão o endereço e telefone do Plantão Central dos Conselhos Tutelares para
contato dos conselheiros que estarão de plantão fora dos dias e horários de
funcionamento regular do Conselho;
8 4º - O sistema de plantão noturno será organizado em jornadas de 12 (doze)
horas diárias, compensadas por meio de intervalos de descanso a serem gozados
no dia referente ao plantão e no dia imediatamente posterior;
8 5º - Os plantões em sábados, domingos e feriados, serão realizados por meio de
dois plantões de 12 (doze) horas, divididos entre quatro conselheiros, a serem
compensados em 02 (dias) úteis da semana imediatamente posterior;
8 6º - O Conselho Tutelar providenciará para que todas as instituições de
atendimento emergencial à criança e ao adolescente, como hospitais, polícia, Vara
da Infância e da Juventude, Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude e
outros, sejam mantidas informadas das escalas do serviço, do telefone e endereço
do Plantão Central dos Conselhos Tutelares; e
8 7º - A regulamentação das escalas de plantão com a garantia de rodízio entre os
membros de diferentes Conselhos Tutelares, e demais procedimentos referentes
ao funcionamento fora dos dias e horários de funcionamento regular, serão
previstos no Regimento Interno do Conselho Tutelar.
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Seção |
Da Escolha
Art. 27 - O processo de escolha dos membros que comporão os Conselhos
Tutelares observará os seguintes critérios e diretrizes:
Il. eleição de escolha mediante sufrágio e direto, pelo voto facultativo e
secreto dos eleitores do Município de Volta Redonda, em processo a ser
regulamentado e conduzido pelo CMDCA;
Il. a candidatura será individual, não sendo permitido a composição de
chapas;e
W. o processo eleitoral será fiscalizado pelo Ministério Público e pelo Juizado
da Infância e da Juventude.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.806
Art. 28º - Os candidatos mais votados serão nomeados conselheiros tutelares
titulares e os demais serão considerados suplentes, pela ordem decrescente de
votação e de regras de inscrição.
$ 1º - Os candidatos classificados da primeira à quinta colocação, exercerão seu
mandato no Conselho Tutelar 1 situado à margem direita do Rio Paraíba do Sul e
do sexto ao décimo colocado exercerão o seu mandato no Conselho Tutelar 2
situado à margem esquerda do Rio Paraiba do Sul;
8 2º - O mandato será de três anos, permitida uma recondução, mediante novo
processo de escolha; e
8 3º - O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período
consecutivo superior a um mandato e meio, não poderá participar de processo de
escolha subsequente.
Art. 29 - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
com a antecedência devida, regulamentar o processo de escolha dos membros
do Conselho Tutelar, mediante resolução específica e observadas as disposições
contidas na Lei nº 8.069, de 1990, nesta Lei e nas diretrizes estabelecidas na
Resolução 139 de 17 de março de 2010 do CONANDA.
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, as
impugnações, recursos e outras fases do certame, deverá ser
elaborado pelo CMDCA e a Comissão Especial Eleitoral e publicado no
Diário Oficial e em órgão da Imprensa de grande circulação local, de
forma que o processo de escolha se inicie no mínimo seis meses antes
do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercicio;
a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de
comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei
nº 8.069, de 1990;
as regras de campanha, contendo as condutas permitidas e vedadas
aos candidatos, com as respectivas sanções; e
a criação e composição de Comissão Especial Eleitoral, encarregada de
realizar o processo de escolha.
b
mer
c
isa
d
E)
$ 1º - A resolução regulamentadora do processo de escolha para o Conselho
Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos
candidatos por esta Lei em consonância com a Lei nº 8.069 de 1990;
prece
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND;
!
grab
LEI MUNICIPAL Nº 4.806 ft. 14
As
$2º- A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto nesta Lei
com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político,
econômico, relígioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros;
8 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
envidar esforços para que o processo de escolha ocorra, preferencialmente, no
primeiro semestre do ano, de modo a evitar coincidência com as eleições
gerais e esteja finalizando, no minimo, trinta dias antes do término do mandato
dos conselheiros tutelares em exercicio;e
8 4º - Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
An. 30 - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros
para o Conselho Tutelar, mediante publicação de edital de convocação do
pleito no diário oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de
convocação de amplo acesso ao público tais como instituições de ensino
público e privado, instituições religiosas de todas as denominações, postos de
saúde, secretarias municipais, chamadas no rádio, jornais e outros meios de
divulgação.
$ 1º - O edital contará, dentre outros, os requisitos legais à candidatura, a
relação de documentos a serem apresentados pelos candidatos, regras da
campanha e o calendário de todas as fases do certame;e
S$ 2º - A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de
informações sobre o papel do Conselho Tutelar e sobre a importância da
participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores,
servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância
e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069 de 1990.
Art. 31 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente tomar, com a antecedência devida, as seguintes providências para
a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:
I- obter junto a Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas,
bem como elaborar o software respectivo, observadas as
disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal
Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral local;
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I- LEI MUNICIPAL Nº 4.806 f1.15
Ill- | em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter
junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o
fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita
manualmente; e
Iv- garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que sejam
aqueles onde se processa a eleição conduzida pela Justiça eleitoral
ou espaços públicos ou comunitários, observada a divisão territorial
e administrativa do Conselho Tutelar.
Art. 32 - O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente deverá delegar a
uma Comissão Especial Eleitoral, de composição paritária entre os
conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, a condução do
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local, observados os
mesmos impedimentos legais previstos nesta Lei.
$ 1º - A composição, assim como as atribuições da Comissão Especial
Eleitoral, referida no caput deste artigo deverão constar da resolução
regulamentadora do processo de escolha do Conselho Tutelar;
8 2º - A Comissão Especial Eleitoral ficará encarregada de analisar os pedidos
de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes
inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias
contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos,
indicando os elementos probatórios;
83º - Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do
não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou
vedadas, cabe à Comissão Especial Eleitoral:
| notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para a
apresentação de defesa; e
W. realizar reunião para decidir acerca da impugnação da
candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas
eventualmente arroladas, determinar a juntada de
documentos e a realização de outras diligências.
84º- Das decisões da Comissão Especial Eleitoral, caberá recurso à plenária
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se
reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade;
“RA MUNICIPAL DEV.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDO
LEI MUNICIPAL Nº 4.806 fl. 16
S 5º - Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral, fará publicar a
relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público;
8 6º - Cabe ainda à Comissão Especial Eleitoral:
|- realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das
regras da campanha aos candidatos considerados habilitados
ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob
pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
II- estimular e facilitar o encaminhamento de noticias de fatos
que constituam violação das regras de campanha por parte
dos candidatos ou à sua ordem;
HI. analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os
pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia
da votação;
IV- | providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme
modelo a ser aprovado;
V- escolher e divulgar os locais de votação;
VI- selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos
municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus
respectivos suplentes, que serão previamente orientados
sobre como proceder no dia da votação, na forma da
resolução reguladora do pleito;
VI solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda
Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem
e segurança dos locais de votação e apuração;
Vilt- divulgar logo após a apuração, o resultado oficial da votação;
e
IX- resolver os casos omissos.
8 7º - O Ministério Público será pessoalmente notificado, com antecedência
devida, de todas as deliberações realizadas pela Comissão Especial Eleitoral e
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de
todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados no
decorrer do certame; e
$ 8º - É facultada ao Ministério Público a impugnação, a qualquer tempo, de
candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos
contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação, conforme
disposto nesta Lei.
São de Documentaça ..
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.806 1.17
Seção II q
Da Inscrição e dos Requisitos j GL
Art. 33 - O pedido de registro será formulado pelo candidato pelo prazo máximo
de, até 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do edital de abertura do
processo de escolha, em requerimento assinado e protocolado junto ao CMDCA,
devidamente instruído com os documentos descritos a seguir:
Il. Carteira de Identidade;
|. Titulo de Eleitor;
ll. Cartão do CPF;
IV. Certificado de Conclusão do Ensino Médio;
V, Certificado de Reservista ou Certificado de Alistamento Militar - CAM,
constando dispensa, se do sexo masculino;
VI. Certidão Negativa de Distribuição de Feitos Criminais expedida pela
Comarca onde residiu o candidato nos últimos 5 (cinco) anos;e
Vil. Carta de apresentação emitida por uma Entidade inscrita no CMDCA e que
tenha atualizada sua documentação.
8 1º- No ato da inscrição os candidatos deverão tomar ciência que sua possivel
lotação em um dos Conselhos Tutelares será de acordo com a classificação
obtida na eleição (do primeiro ao quinto colocado — no Conselho 1; do sexto ao
décimo colocado — no Conselho 2) e assim sucessivamente.
$ 2º - A entidade fica ciente de que sua declaração deve ser fiel aos propósitos do
requisito. Em caso de falsa informação a entidade terá cassado seu registro no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pelo período de
3(três) anos. Após cumprir a penalidade, poderá dar inicio ao processo de
cadastramento exigido para registro.
Art. 34 - Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os candidatos que
preencherem os seguintes requisitos:
Il. | reconhecida idoneidade moral;
Il. idade superior a 21 (vinte e um) anos;
Il. residência no Município há pelo menos 5 (cinco) anos;
IV. — estar no gozo de seus direitos políticos;
V. estar no pleno gozo de suas aptidões física e mental;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.806 f1. 18
VI. ter experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na área de defesa ou
atendimento aos direitos da criança e do adolescente, ou outra política
social pública de defesa dos direitos humanos, a ser comprovada mediante
certificado ou declaração emitida por órgão público ou entidade em que
atue e que esteja inscrita no CMDCA.
VIl. — não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar
nos cinco anos antecedentes a eleição;
MIIl. não ter sido impedida a sua posse por ilegalidade em sua campanha;
IX. ser aprovado:
a) na prova escrita de conhecimentos gerais e específicos sobre a Lei
Federal nº 8.069/1990-Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da
legislação pertinente à área da criança, do adolescente e da família. a
ser comprovado por uma Comissão Examinadora designada pelo
CMDCA;e
b) em avaliação psicológica a ser realizada por profissionais devidamente
habilitados mediante um conjunto de procedimentos objetivos e
científicos reconhecidos como adequados e validad os. nacionalmente.
| CAMARA MUNICIP»
Seção III
Da Homologação
fLETNe.
Art. 35 - No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do término do prazo de
inscrição, a Comissão Especial Eleitoral publicará edital, mediante publicação em
jornal de grande circulação local, informando os nomes dos candidatos inscritos e
fixando prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação, para o
oferecimento de impugnações, devidamente instruídas com provas, por qualquer
interessado.
$1º No mesmo prazo estabelecido no caput deste artigo a Comissão Especial
Eleitoral notificará pessoalmente o representante do Ministério Público das
inscrições realizadas, para eventual impugnação, que deverá ocorrer no prazo de
5 (cinco) dias da comunicação oficial.
82º Desde o encerramento das inscrições, todos os documentos e também os
currículos dos candidatos estarão à disposição dos interessados que os
requeiram, na sede do CMDCA, para exame e conhecimento dos requisitos
exigidos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA — RJ
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LEI aa Ac Deo A 19
Art. 36 - As impugnações deverão ser efetuadis Q são
Especial Eleitoral e instruidas com as provas já existentes ou com a indicação de
onde as mesmas poderão ser colhidas.
81º Os candidatos impugnados serão pessoalmente intimados para, no prazo de 5
(cinco) dias, contados da intimação, apresentar defesa;
82º Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão Especial
Eleitoral se reunirá para avaliar os requisitos, documentos, currículos,
impugnações e defesas, deferindo os registros dos candidatos que preencham os
requisitos de lei e indeferindo os que não preencham ou apresentem
documentação incompleta;e
83º A Comissão Especial Eleitoral publicará a relação dos candidatos que tiveram
suas inscrições indeferidas, bem como notificará pessoalmente o representante do
Ministério Público, abrindo-se o prazo de 3 (três) dias para que os interessados
apresentem recurso para o Plenário do CMDCA, que decidirá em última instância,
em igual prazo.
Art. 37 - Julgados os eventuais recursos, a Comissão Especial Eleitoral publicará
edital com a relação dos candidatos habilitados, os quais serão submetidos à
avaliação médica e psicológica, bem como à prova de conhecimentos prevista no
Art.35, item IX, letra a e b, a ser elaborada pela Comissão Examinadora composta
de, no mínimo, 03 (três) examinadores de diferentes áreas de conhecimento,
indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
dentre cidadãos que detenham notório conhecimento ou vivência do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. A Comissão Especial Eleitoral notificará pessoalmente o
representante do Ministério Público acerca da data e local onde será realizado o
teste de conhecimentos, informando ainda os nomes e qualificações da banca
examinadora.
Art. 38- Na elaboração, aplicação e correção da prova, deverá ser observado o
seguinte:
Il. Os examinadores atribuirão notas aos candidatos, avaliando conhecimento
e discernimento para resolução das questões apresentadas,e
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA — RJ
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LEI MUNICIPAL Nº:81806ICIPAL DE VOLTA RED: é 6.20
ode Documentação Art
Il A prova sem consulta será constitutãa de vinte) questões objetivas
valendo 4 pontos cada uma e 01 (uma) questão dissertativa, envolvendo
caso prático valendo 20 pontos.
81º - Da decisão dos examinadores caberá recurso devidamente fundamentado à
Comissão Especial Eleitoral, a ser apresentado em 3 (três) dias da homologação
do resultado. A análise do recurso consistirá em simples revisão da correção da
prova, sem possibilidade de novo recurso à plenária do CMDCA;
82º - O resultado da prova de conhecimentos será devidamente publicado e
afixado na sede do CMCDA;
83º - Os candidatos que deixarem de se submeter ao teste de conhecimentos não
terão suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a
submeterem-se ao processo de escolha, ocorrendo o mesmo com aqueles
considerados inaptos na avaliação médica e psicológica;e
84º - Será considerado aprovado na prova escrita, o candidato que obtiver nota
igual ou superior a 70.
Art. 39 - O candidato, que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, e pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir
seu afastamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do
edital de inscrição.
Art. 40 - O processo de escolha para os dois Conselhos Tutelares ocorrerá com o
número minimo de vinte pretendentes devidamente habilitados.
81º - Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a vinte o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do
processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas sem
prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em
curso;e
& 2º - Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o
maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter
um número maior de suplentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.806 fl. 21
Art. 41 - À votação deverá ocorrer no dia previsto na resolução regulamentadora
do processo de escolha publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, ou meio equivalente,
com a indicação do dia, hora e local da nomeação e posse dos Conselheiros
Tutelares titulares e suplentes.
Seção IV
Da Divulgação das Candidaturas
Art. 42 - O CMDCA, por intermédio da Comissão Especial Eleitoral, promoverá a
divulgação do processo de escolha e dos nomes dos candidatos que tiveram suas
candidaturas homologadas, através da imprensa escrita e falada, zelando para
que seja respeitada a igualdade de espaço e inserção para todos.
81º - Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores, por
periodo não inferior a 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação da relação das
candidaturas homologadas, observando-se o seguinte:
I. a divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de
impressos e de faixas, até o número limite fixado pela Comissão Especial
Eleitoral, de modo a evitar o abuso do poder econômico;
Il toda a propaganda individual será fiscalizada pela Comissão Especial
Eleitoral que determinará a imediata suspensão ou cessação da
propaganda que violar o disposto no dispositivo anterior ou atentar contra
princípios éticos ou morais, ou contra a honra subjetiva de qualquer
candidato;e
Hl. não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro dos locais de
votação, bem como não será tolerada qualquer forma de aliciamento de
eleitores durante o horário de votação.
82º - É vedada à vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da
indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de
partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta
ou indiretamente, denotem tal vinculação;
83º - É expressamente vedado aos candidatos ou a pessoas a estes vinculadas,
patrocinar ou intermediar o transporte de eleitores aos locais de votação;e
“AMARA MUNICIPAL DE VOL A
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA = RJTris
9 g06 4 16
LEI MUNICIPAL Nº 4.806 f1.22
84º - Em reunião própria, deverá a Comissão Especial Eleitoral dar conhecimento
formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao
pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, e que estão cientes e acordes
que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma
respectivo, sem prejuízo da adoção de outras medidas legais cabíveis.
Art. 43 - O CMDCA deverá estimular e facilitar ao máximo o encaminhamento de
notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos
candidatos ou a sua ordem, que deverão ser imediatamente apuradas pela
Comissão Especial Eleitoral, com ciência ao Ministério Público e notificação do
acusado para que apresente sua defesa.
81º - Em caso de propaganda abusiva ou irregular, bem como em havendo o
transporte irregular de eleitores, no dia da votação, a Comissão Especial Eleitoral,
de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou outro interessado,
providenciará a imediata instauração de procedimento administrativo investigatório
específico, onde será formulada a acusação e cientificado o acusado para
apresentar defesa, no prazo de 03 (três) dias;
82º - Vencido o prazo acima referido, com ou sem a apresentação de defesa, a
Comissão Especial Eleitoral designará a realização de sessão específica para o
julgamento do caso, que deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas, dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante
do Ministério Público;
83º - Sendo constatada a irregularidade apontada, a Comissão Especial Eleitoral
determinará a cassação da candidatura do infrator;
84º - Da decisão da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do
CMDCA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sessão de julgamento; e
85º - O CMDCA designará sessão extraordinária para julgamento do(s) recurso(s)
interposto(s), dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao
representante do Ministério Público.
Seção V
Da Realização do Pleito
Art. 44 - O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação das candidaturas
homologadas.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.806 fi. 23
81º - A Comissão Especial Eleitoral fará a seleção, preferencialmente junto aos
órgãos públicos municipais, dos mesários e escrutinadores, bem como seus
respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no
dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito,e
8 2º - Não poderão ser nomeados Presidentes e Mesários:
|. os candidatos e seus cônjuges, bem como seus parentes, ainda que por
afinidade;e
J. as autoridades e agentes policiais, bem como os servidores no
desempenho de cargo de confiança dos Poderes Executivo e Legislativo
municipais.
Art. 45 - O processo de escolha acontecerá em um único dia, conforme previsto
em edital, com início da votação às 9 (nove) horas e término às 17 (dezessete)
horas, facultado o voto, após este horário, a eleitores que estiverem na fila de
votação, aos quais deverão ser distribuídas senhas.
81º - Nos locais e cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes,
cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar,
82º - Cada eleitor poderá votar em apenas 1 (um) candidato;
83º - Havendo a utilização de cédulas de votação, as mesmas deverão ser
rubricadas por pelo menos 02 (dois) dos integrantes da mesa receptora, e
depositadas em urnas previamente lacradas; e
84º - Serão considerados nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma
do 83º, que contiverem votos em mais de 1 (um) candidato ou que apresentem
escritos ou rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor.
Art. 46 - No dia da votação, todos os integrantes do CMDCA deverão permanecer
em regime de plantão, acompanhando a tramitação do pleito, podendo receber
notícias de violação das regras estabelecidas e realizar diligências para sua
constatação.
81º - Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de
representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração
dos votos;
82º - No local de votação será permitida a presença de 1 (um) único representante
por candidato;e
CÂMARA MUNICIPAL DE VOL Ny
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA RJj "Ss
LEI MUNICIPAL Nº 4.806 fi. 24
83º - No local da apuração dos votos será permitida a presença do representante
do candidato apenas quando este tiver de se ausentar.
CAPÍTULO IX
DA APURAÇÃO DOS VOTOS, NOMEAÇÃO
E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 47 - Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos votos
e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único. Os candidatos ou seus representantes credenciados poderão
apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a
decisão à Comissão Especial Eleitoral, que decidirá de plano, facultada a
manifestação do Ministério Público.
Art. 48 - Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a
Comissão Especial Eleitoral providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre
a votação e apuração, mencionando os nomes dos candidatos votados, com
número de sufrágios recebidos e todos os incidentes eventualmente ocorridos,
colhendo as assinaturas dos membros da Comissão, candidatos, fiscais,
representante do Ministério Público e quaisquer cidadãos que estejam presentes e
queiram assinar, afixando cópia no local de votação, na sede do CMDCA e no
Quadro de Avisos da sede da Prefeitura.
81º. Os 10 (dez) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos,
ficando do 1º ao 5º colocado no Conselho Tutelar 1 e do 6º ao 10º colocado no
Conselho Tutelar 2 e os demais seguintes, pela respectiva ordem de votação,
como suplentes;
82º- Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve
melhor desempenho na prova de conhecimentos prevista no inciso IX, letra a, do
Art.35 desta Lei; persistindo o empate, prevalecerá aquele com maior tempo de
experiência na área de defesa ou atendimento aos direitos da criança e do
adolescente, ou outra política social pública de defesa dos direitos humanos, e por
fim aquele mais idoso;
83º- Ao CMDCA, no prazo de 2 (dois) dias da apuração, poderão ser interpostos
recursos das decisões da Comissão Especial Eleitoral nos trabalhos de apuração,
desde que a impugnação tenha constado expressamente em ata;
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LEI MUNICIPAL Nº 4.806 f1.25
84º. O CMDCA decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 5(cinco) dias,
determinando ou não as correções necessárias, e baixará resolução homologando
o resultado definitivo do processo de escolha, enviando cópias ao Chefe do
Executivo Municipal, ao representante do Ministério Público e ao Juizado da
Infância e Juventude;
85º- O CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas
e demais atos referentes ao processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, sendo que os votos e as fichas de cadastramento de eleitores deverão ser
conservados por 6 (seis) meses e, após, poderão ser destruidos;e
86º- O Prefeito do Município, mediante decreto, dará posse aos escolhidos em
sessão solene, no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores,
oportunidade em que prestarão o compromisso de defender, cumprir e fazer
cumprir no âmbito de sua competência os direitos da criança e do adolescente
estabelecidos na legislação vigente.
Art. 49 - Os membros escolhidos como titulares serão submetidos a estudos sobre
a legislação especifica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por
uma Comissão a ser designada pelo CMDCA.
Parágrafo único. O Poder Público estimulará a participação dos membros do
Conselho Tutelar em outros cursos e programas de capacitação, custeando-lhes
as despesas necessárias.
Art. 50 - A votação deverá ocorrer no dia previsto na resolução regulamentadora
do processo de escolha publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único- O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do município com a indicação do dia,
hora e local da nomeação e posse dos conselheiros tutelares titulares e suplentes.
CAPÍTULO X
DA COMPETÊNCIA E IMPEDIMENTOS
SEÇÃO |
DA COMPETÊNCIA
Art. 51 - À competência do Conselho Tutelar será determinada:
IR pelo domicílio dos pais ou responsáveis;ou
RAIO
a
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.806 fi. 26
II. pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente.
8 1º - Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será
competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as
regras de conexão, continência e prevenção;e
8 2º - O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser
delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local
onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
SEÇÃO 1
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 52 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges,
companheiros, ainda que em união homoafetiva ou parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo Único - Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste
Artigo, em relação à autoridade Judiciária e ao representante do Ministério
Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na
Comarca.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Divisão ': Docume:
CAPÍTULO XI
DO REGIME JURÍDICO, DA AUTONOMIA, DA REMUNERAÇÃO E
DAS VANTAGENS DOS CONSELHEIROS TUTELARES
SEÇÃO |
DO REGIME JURÍDICO
Art. 53 - A função de conselheiro tutelar é temporária, não havendo vínculo
empregatício de natureza trabalhista ou estatutária com o Município, sendo que
os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício,
obedecerão ao disposto nesta Lei.
EA
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.806 fl. 27
Art. 54 - O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço
publico relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará
prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
Art. 55 - Sendo o conselheiro tutelar servidor ou empregado público, o seu tempo
de serviço na função será contado para todos os efeitos, exceto para promoção
por merecimento.
Art. 56 - Serão considerados como tempo de efetivo exercício os afastamentos
em virtude de:
ECRMARA MUNICIPAL DE VOL A
L férias; ou ; Divisão de Documentaçã ; tus
IR licenças regulamentares.
SEÇÃO II
DA AUTONOMIA
Art. 57 - A autoridade do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar
medidas de proteção decorre da Lei 8.069/90, sendo efetivada em nome da
sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do
adolescente.
Art. 58 - O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas no
artigo 136 na Lei 8.069/90, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de
quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder
Legislativo ou do Poder Executivo estadual ou municipal.
Art. 59 - A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e
definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e
agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvado o disposto no
art. 136, incisos III, alinea 'b', IV, V, X e XI, da Lei nº 8.069, de 1990.
Parágrafo único. O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não
impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou
acionado, sempre que necessário.
Art. 60 - As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas
atribuições e obedecidas às formalidades legais, têm eficácia plena e são
passiveis de execução imediata.
8 1º- Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer
interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art.
137, da Lei nº 8.069/90;e
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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LEI MUNICIPAL Nº 4.806 fi. 28
$& 2º. Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida
pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu
destinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249 da
Lei nº 8.069/90.
Art. 61 - É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por
pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade
no processo democrático a que alude o capítulo Il da Resolução 139/10 do
CONANDA, sendo nulos os atos por elas praticados.
Art. 62- O Conselho Tutelar articulará ações para estrito cumprimento de suas
atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e
não governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de
crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
Parágrafo único- Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil
e Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de
urgência, sempre que necessário.
Art. 63 - No exercício de suas atribuições o Conselho Tutelar não se subordina ao
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve
manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas
instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e
dos adolescentes.
$ 1º- Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão
noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente
violador para conhecimento e adoção das medidas cabiveis;e
8 2º- Os Conselhos Estadual, Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
também serão comunicados na hipótese de atentado à autonomia do Conselho
Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos.
Art. 64 - O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro
de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual
está vinculado, previsto nesta Lei.
SEÇÃO li
DA REMUNERAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.806 fl. 29
Art. 65 - O membro do Conselho Tutelar, no efetivo exercicio da função, fará jus
ao vencimento correspondente ao Cargo em Comissão de Assessor Especial —
Simbolo DAS-10-A, constante do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Volta Redonda, considerando a relevância e complexidade da atividade
desenvolvida.
8 1º - Sendo eleito servidor público na ativa, lhe é facultado optar pelos
vencimentos e vantagens do seu cargo efetivo, vedada a acumulação,e
8 2º - Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar
serão assegurados na Lei Orçamentária Municipal.
Art. 66 - Na hipótese de investidura de servidor público municipal na função de
Conselheiro tutelar lhe será garantida a cessão do servidor para cumprimento da
carga horária determinada pelo 81º do art.12 desta Lei, ficando-lhe garantidos:
|- o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu
mandato;e
|l- a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, podendo o
Município firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir
igual vantagem, ao servidor publico estadual ou federal.
8 1º - Aplicam-se aos conselheiros tutelares as normas federais que regulam o
Regime Geral da Previdência Social, de vinculação obrigatória na qualidade de
contribuinte individual;
$ 2º - Excetuam-se do disposto no 8 1º os servidores públicos municipais
ocupantes de cargo efetivo que optarem pelo valor dos seus vencimentos de
origem, permanecendo vinculados à Prefeitura Municipat de Volta Redonda.
CÂMARA UNICIPA à REDONDA: É
Div. s de Docur 2e Arguivoi
LEI. FLS .
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SEÇÃO IV
DAS VANTAGENS
An. 67 - Os Conselheiros Tutelares terão direito à gratificação natalina,
corresponde a um duodécimo dos subsídios do conselheiro, para cada mês do
exercício da função no respectivo ano.
8 1º- A gratificação será paga segundo o calendário adotado para os servidores
da Administração Publica Municipal;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.806 fi. 30
8 2º- O conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar, assim como o
suplente convocado, perceberá sua gratificação natalina proporcional aos meses
de exercicio, calculada sobre a remuneração do mês do afastamento;e
8 3º. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer outra
vantagem pecuniária.
Art. 68 - Aos Conselheiros Tutelares serão concedidas licenças remuneradas de
30(trinta) dias por ano de efetivo trabalho, que serão ser gozadas de forma
ininterrupta.
$ 1º- Será devido ao Conselheiro tutelar, por ocasião da licença remunerada que
trata este dispositivo, adicional correspondente a 1/3 (um terço) dos subsídios
regulamentares; e
$ 2º- A concessão da licença remunerada não poderá ser dada a mais de 2(dois)
Conselheiros Tutelares no mesmo período.
Art. 69 - Será também concedida licença remunerada ao Conselheiro tutelar nas
seguintes situações, observada a legislação aplicável:
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CÂMARA BUNICIPALD: 4: :DONDAÉ
Divisão ..2 Docume: € Arquivo je
FLS , 2
125 VAR |
Parágrafo único- É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante
o período de licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função.
IR em razão de maternidade;
N. em razão de paternidade;
HI. para tratamento de saúde;ou
Iv. por acidente em serviço.
Art. 70 - O membro do Conselho Tutelar que pretender concorrer a outro cargo
eletivo, deverá se desincompatibilizar no período de 6(seis) meses anteriores ao
pleito, evitando-se desvio ou prejuizo na atuação do Conselho Tutelar.
Art. 71 - A conselheira tutelar gestante terá direito a 120(cento e vinte) dias
consecutivos de licença, a partir do oitavo mês de gestação.
& 1º- Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá inicio no dia do parto;e
$ 2º- No caso de natimorto, a conselheira tutelar será submetida a exame medico
quando completados 30(trinta) dias do fato e, se considerada apta, retomara ao
exercício da função.
Art. 72 - A licença paternidade será concedida ao conselheiro tutelar pelo
nascimento do filho, pelo prazo de 5(cinco) dias úteis, contados do nascimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.806 fl. 31
Art. 73 - Será concedida ao conselheiro tutelar licença para tratamento de saúde e
por acidente em serviço com base em perícia médica.
$ 1º- Para a concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano físico
ou mental sofrido pelo conselheiro tutelar e que se relacione com o exercício de
suas atribuições,e
8 2º. Equipara-se a acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida, e
não provocada, pelo conselheiro tutelar no exercício de suas atribuições.
Art. 74 - O conselheiro tutelar poderá ausentar-se do serviço sem qualquer
prejuizo, por 3 (três) dias consecutivos, em razão de:
I- casamento;ou
Il- falecimento de pai, mãe, cônjuge, filho(a), irmão(ã).
Art. 75 - Nos casos de férias, licenças regulamentares, vacância ou afastamento
definitivo de qualquer dos conseiheiros titulares, independente das razões, o
CMDCA promoverá a imediata convocação do suplente, para o preenchimento da
vaga e a consequente regularização da composição do Conselho Tutelar.
$ 1º- Os suplentes convocados terão direito a receber subsídios e as demais
vantagens relativas ao período de efetivo exercício da função,e
$ 2º. Em caso de inexistência de suplente, em qualquer tempo, deverá o CMDCA
realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas,
sendo que os conselheiros tutelares eleitos em tais situações exercerão a função
somente pelo período restante do mandato original daquele cujos afastamentos
deixaram as vagas em aberto. =
CÂMARA MUNICIPAL O A FEDONDÃ
Divis=' -u Docum
CAPÍTULO XII
DOS DEVERES E VEDAÇÕES
SEÇÃO |
DOS DEVERES
Art. 76 - São deveres dos membros dos Conselhos Tutelares.
VI.
]) vil.
VIU.
XI.
XI.
XI.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.806 fi. 32
manter conduta pública e particular ilibada;
zelar pelo prestígio da instituição;
indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos,
submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
obedecer Os prazos regimentais para suas manifestações e exercício das
demais atribuições;
comparecer as sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o
Regimento Interno;
desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
declarar-se suspeitos ou impedidos nos termos desta Lei;
adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de
irregularidades no atendimento a crianças, adolescentes e famílias,
tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e
auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de
defesa e dos direitos da criança e do adolescente;
residir no Município;
prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas
pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente
constituídos;
identificar-se em suas manifestações funcionais,e
atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo único — Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar
será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes,
cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção
integral que lhes é devida. SEEDONDAL
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CÂMABA MUNICIPAL
Divis. . de Docun.
SEÇÃO Il
DAS VEDAÇÕES
Ar. 77 - É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
t. ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo
quando em diligências ou por necessidade do serviço;
Il. recusar fé a documento público;
HI. opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA — FLS |
“4906
LEI MUNICIPAL Nº 4,806 fl. 33
IV. delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
V. valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
Vl. receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão
de suas atribuições;
Mil. proceder de forma desidiosa;
VII. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da
função e com horário de trabalho;
IX. exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
e X. fazer propaganda político-partidária mo exercicio de suas funções,
XI. aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a
prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte,
salvo em situações emergenciais, que serão submetidas em seguida
ao referendo do Colegiado.
CAPÍTULO XIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DA CASSAÇÃO E DA
VACÂNCIA DO MANDATO
SEÇÃO |
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Ar. 78 - O conselheiro tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo
exercicio irregular de sua função.
º Art. 79 - São penalidades disciplinares administrativas passíveis de serem
aplicadas aos membros do Conselho Tutelar:
I. advertência;
IN. suspensão não remunerada do exercicio da função;e
HI. destituição da função.
Art. 80 - Na aplicação das penalidades administrativas, serão consideradas a
natureza e a gravidade de infração cometida, os danos que dela provierem para a
sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim
como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.
An. 81 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação das
vedações constantes nos incisos de |, Ile XI do Art.78 e de inobservância de
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.806 1.34
dever funcional previsto em Lei, Regimento Interno do Conselho Tutelar que não
justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 82 - A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas
com advertência, não podendo exceder 3 (três) meses, período em que não terá
direito a receber os subsídios e demais vantagens regulamentares... ll
CAMARS “:INTCIPAL É ORDAÍ
Divis:. : Docum .
LEINº. FLS
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Art. 83 - O conselheiro tutelar será destituído da função nos seguintes casos:
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE CASSAÇÃO
I- prática de crime contra a Administração Pública ou contra a criança e o
adolescente;
H- deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade
atribuída a ele, por 3(três) vezes consecutivas ou alternadas, dentro de
1(um) ano, salvo justificativa aceita pela plenária do Conselho Tutelar;
Wl- faltar sem justificar a 3(três) sessões deliberativas consecutivas ou
alternadas, no periodo de 1(um)ano;
IV- | em caso comprovado de inidoneidade moral;
V- ofensa verbal em serviço;
Vi- ofensa física em serviço, salvo em legitima defesa própria ou de
outrem;
VII- - tomar posse em cargo, emprego ou outra função, remunerados, e
Vill- transgressão dos incisos ill, IV,V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 78 desta
lei.
Parágrafo único: O controle da frequência e das atividades dos conselheiros
tutelares ficará a cargo do Colegiado, que delas manterá um registro próprio e
prestará contas, sempre que solicitado, ao CMDCA e Ministério Público.
Art. 84 - A destituição do conselheiro tutelar o incompatibilizará para o exercicio
de qualquer cargo, emprego ou função pública no Município de Volta Redonda,
pelo prazo de 6 (seis) anos.
Art. 85 - Havendo indícios da prática de crime por parte do conselheiro tutelar, o
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e/ou através de uma
Comissão de Ética, instituída pelo mesmo, será responsável pela apuração da
infração administrativa e relatará e comunicará o fato ao Ministério Público para
adoção das medidas legais que caberá ao caso encaminhado pelo CMDCA.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.806 fl. 35
$ 1º - As situações de afastamento ou cassação de mandato de conselheiro
tutelar deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo,
assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, o direito ao
contraditório e a ampla defesa;e
8 2º - Na apuração das infrações pode ser prevista a participação de
representantes do Conselho Tutelar, desde que não se trate do envolvido direto
no processo e de outros órgãos que atuam na defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
Art. 86 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento . 5
legal e a causa da sanção disciplinar. LCÂMARA “UNICIPAL D DAS
. Divisão :Docume tr sito]
SEÇÃO IIl
DO PROCESSO DA VACÂNCIA DO MANL
Art. 87 - Dentre outras causas estabelecidas nesta Lei, a vacância da função de
membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
I- renúncia;
H- posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou
privada remunerada;
lll- aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
Iy- falecimento; ou
V- condenação por sentença transitada em julgado pela práticas de crime
que comprometa a sua idoneidade moral.
Art. 88 - As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do
mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro tutelar nos casos de
descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometem sua
idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela
comunidade.
Parágrafo único: De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da
instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento
liminar do conselheiro tutelar até a conclusão da investigação.
CAPÍTULO XIV
DA COMISSÃO DE ÉTICA
CT OUNICIPALDE AREDO —
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LEI MUNICIPAL Nº 4,806 fl. 36
Art. 89 - A Comissão de Ética é o órgão de controle sobre o funcionamento dos
Conselhos Tutelares e será formada por membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município.
Art. 90 - À Comissão de Ética será formada por 5 (cinco) membros, de acordo
com a seguinte composição:
|. 2 (dois) membros do CMDCA, sendo um representante do Governo
e outro da sociedade civil organizada;
Il. 2 (dois) membros do Conselho Tutelar (um de cada Conselho
Tutelar);e
WI. 1(um) membro de entidade não-governamental, devidamente
registrada no CMDCA, que não faça parte de sua composição atual.
81º Os representantes do CMDCA e do Conselho Tutelar serão escolhidos pela
plenária dos respectivos Órgãos, e o representante das entidades não
governamentais será escolhido em assembléia própria, a ser convocada pelo
CMDCA para tal finalidade;e
82º Cabe ao CMDCA proporcionar os meios necessários para o adequado
funcionamento da Comissão de Ética.
Art. 91 - A Comissão de Ética se reunirá em dia, hora e local a serem
comunicadas às partes interessadas cientificando-se, obrigatoriamente, o
Ministério Público.
Art. 92 - Compete à Comissão de Ética:
|. instaurar sindicância e processo administrativo para apurar eventual
falta grave cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de suas
funções;
Il. emitir parecer conclusivo nas sindicâncias e nos processos
administrativos instaurados e notificar o Conselho Tutelar do teor de
sua decisão;e
Hi. remeter a sua decisão fundamentada ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), para ciência e adoção
das medidas eventualmente cabiveis.
Art. 93 - Constatada a prática de conduta incompatível com o regular exercício
da função de Conselheiro, o CMDCA poderá aplicar as seguintes penalidades:
1 | advertência;
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA — Rd Docun. <ação es u
ll. LEI MUNICIPAL Nº 4.806 fl. 37
Ill. suspensão não remunerada por 30 (trinta) dias; ou
IV. perda do mandato.
Art. 94 - No âmbito do processo administrativo disciplinar cabe à Comissão de
Ética assegurar o contraditório e a ampla defesa ao Conselheiro Tutelar.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 95 - O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente deverá buscar
apoio nos Conselhos Nacional e Estadual para estabelecer junto ao Conselho
Tutelar, uma politica de qualificação profissional permanente dos seus membros,
voltada a correta identificação e atendimento das demandas inerentes ao órgão.
Parágrafo único. A política referida no caput compreende o estimulo e o
funcionamento dos meios necessários para adequada formação e atualização
funcional dos membros dos Conselhos e seus suplentes, o que inclui, dentre
outros, a disponibilização de material informativo, realização de encontros com
profissionais que atuam na área da infância e juventude e patrocínio de palestras
sobre o tema.
Art. 96 - Qualquer cidadão, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal de Direitos
da Criança e do Adolescente são parte legitima para requerer aos Poderes
Executivo e Legislativo, assim como ao Tribunal de Contas competente e ao
Ministério Público, a apuração do descumprimento das normas de garantia dos
direitos das crianças e adolescentes, especialmente as contidas na Lei nº 8.069,
de 1990 e nesta Lei, bem como requerer a implementação desses atos
normativos por meio de medidas administrativas e judiciais.
Art. 97 - As deliberações do CMDCA, no seu âmbito de competência para
elaborar as normas gerais da política municipal de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, são vinculantes e obrigatórias para a Administração
Pública, respeitando-se os principios da prevenção, prioridade absoluta,
razoabilidade e legalidade.
Art. 98 - O Conselho Tutelar, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e com o Poder Executivo, deverão promover ampla
e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do
Conselho Tutelar.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.806 f1.38
Art. 99 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação e revogam-se
as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei nº 3.268/96.
Volta Redonda, 29 de setemb
Presidente
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“Publicado NO ORGÃO OFICIAL DO MuNicipgs
REDONDA EM DESTAQUE?
DESC) 72/2014 4
Projeto de Lei nº 041/11
Autoria: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão

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