| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4804 / 2011 |
| Date | 2011-09-16 |
| Ementa | DEFINE REGRAS PARA A APLICAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) VERDE EM VOLTA REDONDA. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Lei Municipal nº 4.804 EMENTA: DEFINE REGRAS PARA A APLICAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) VERDE EM VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei tem por finalidade definir regras para a aplicação dos valores financeiros repassados pelo Estado do Rio de Janeiro para o Município de Volta Redonda a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Verde. Os quais deverão ser aplicados integralmente na elaboração, processos metodológicos. certificação e registro de projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Art. 2º - A Política Municipal sobre a aplicação dos recursos do ICMS Verde deverá ser implementada de acordo com as seguintes diretrizes: L- Formulação, adoção e implementação de planos, programas, políticas, metas € ações de MDL deverão ser apresentas para a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura Municipal de Volta Redonda pelas entidades da Sociedade Civil e do Poder Público Municipal: IL - A apresentação feita para a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deverá ser encaminhada como anteprojeto para avaliação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA), cabendo a este deliberar pela aprovação ou não, mediante parecer por escrito; HE- O anteprojeto aprovado pelo COMDEMA deverá ser transformado em Projeto de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. pata tanto fica autorizada a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável proceder contratos, acordos e convênios com instituições públicas e privadas de âmbito nacional ou internacional para a viabilidade de elaboração do projeto de MDL: IV - As instituições públicas ou privadas de âmbito nacional ou internacional deverão estar legalmente constituídas a no mínimo dois anos e ter comprovada experiência no mercado: V- O Projeto de MDL deverá avaliar as potencialidades do Município de Volta Redonda em relação a temas correlatos a serem por ele tratado e incorporá-los. caso seja viável. No caso de quaisquer impedimentos de incorporação ao projeto, estes deverão ser justificados: VI - Os recursos obtidos através da certificação e registro de Projetos de MDL. serão aplicados em benefício de Volta Redonda: É CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RE 2 | Divisão de Documenta ão e Aro . “as im) Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Lei Municipal nº 4.804 1.02 VII - A cada seis meses da execução do Projeto de MDL as informações relativas as metas e aos resultados alcançados deverão ser apresentadas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA). Am. 3º - O intuito da presente Lei é fomentar a elaboração e aprovação de Projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo que possam ser certificados e registrados no Mercado de Créditos de Carbono. financiando com a captação desses recursos iniciativas ambientais no Municipio de Volta Redonda. ) Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, | de setembro de 2011. e a remo me e setembro de | CÂv 224 MUNICIPAL DE VOLTA RED: Paulo Gésar Lima Conrado Presiden te N o Projeto de Lei nº OL4/t ) Autoria: Vercadora Neuza Maria Ferreira Jordão RA Pes. EN ç 2] Pyer pio ã AS po Bo) AS ES TRETA