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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4804/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4804 / 2011
Date 2011-09-16
EmentaDEFINE REGRAS PARA A APLICAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) VERDE EM VOLTA REDONDA.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Lei Municipal nº 4.804
EMENTA: DEFINE REGRAS PARA A APLICAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) VERDE EM VOLTA
REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei tem por finalidade definir regras para a aplicação dos valores financeiros
repassados pelo Estado do Rio de Janeiro para o Município de Volta Redonda a título de
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Verde. Os quais deverão ser
aplicados integralmente na elaboração, processos metodológicos. certificação e registro de
projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL).
Art. 2º - A Política Municipal sobre a aplicação dos recursos do ICMS Verde deverá ser
implementada de acordo com as seguintes diretrizes:
L- Formulação, adoção e implementação de planos, programas, políticas, metas €
ações de MDL deverão ser apresentas para a Secretaria de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura Municipal de Volta Redonda pelas entidades da
Sociedade Civil e do Poder Público Municipal:
IL - A apresentação feita para a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, deverá ser encaminhada como anteprojeto para avaliação do Conselho
Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA), cabendo a este deliberar pela aprovação ou
não, mediante parecer por escrito;
HE- O anteprojeto aprovado pelo COMDEMA deverá ser transformado em Projeto
de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. pata tanto fica autorizada a Secretaria de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável proceder contratos, acordos e convênios com
instituições públicas e privadas de âmbito nacional ou internacional para a viabilidade de
elaboração do projeto de MDL:
IV - As instituições públicas ou privadas de âmbito nacional ou internacional
deverão estar legalmente constituídas a no mínimo dois anos e ter comprovada experiência
no mercado:
V- O Projeto de MDL deverá avaliar as potencialidades do Município de Volta
Redonda em relação a temas correlatos a serem por ele tratado e incorporá-los. caso seja
viável. No caso de quaisquer impedimentos de incorporação ao projeto, estes deverão ser
justificados:
VI - Os recursos obtidos através da certificação e registro de Projetos de MDL.
serão aplicados em benefício de Volta Redonda:
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im) Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Lei Municipal nº 4.804 1.02
VII - A cada seis meses da execução do Projeto de MDL as informações relativas as
metas e aos resultados alcançados deverão ser apresentadas ao Conselho Municipal de
Meio Ambiente (COMDEMA).
Am. 3º - O intuito da presente Lei é fomentar a elaboração e aprovação de Projetos de
Mecanismo de Desenvolvimento Limpo que possam ser certificados e registrados no
Mercado de Créditos de Carbono. financiando com a captação desses recursos iniciativas
ambientais no Municipio de Volta Redonda.
) Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Volta Redonda, |
de setembro de 2011. e a remo me
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) Autoria: Vercadora Neuza Maria Ferreira Jordão
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