| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4803 / 2011 |
| Date | 2011-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO À PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES OU HABITACIONAIS. |
| native_id | 2790 |
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a Yo) Câmara Municipal de Volta.R = de Ra PA MUNICIPAL DE VOLTA RE” : 9 de Documentação ear: Lei Municipal nº 4.803 EMENTA: DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO E DEPOSITO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO À PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES OU HABITACIONAIS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º — O município de Volta Redonda fica obrigado a receber sobras de materiais de construção, procedentes de edificações, reformas, escombros ou ruínas, para doação e reaproveitamento por famílias desprovidas de recursos, na construção de moradias para uso próprio e as entidades beneficentes ou as habitacionais sem fins lucrativos. Parágrafo único — Os materiais, tais como areia, azulejos, blocos, cal, cimento, ferro, grades, janelas, lajotas, elétricos (fios, condutores, interruptores, etc.). hidráulicos (canos, registros, torneiras, etc.), madeiras, pedras britadas, pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, etc., deverão estar em condições de reaproveitamento. Artigo 2º - Para o despejo desses materiais, o Município reservará áreas de terrenos do seu patrimônio, situados na periferia da cidade e de fácil acesso, onde os interessados poderão fazer a separação do que necessitar. Artigo 3º - O material descrito no Artigo 1º será obrigatoriamente depositado nos locais indicados pela municipalidade, exceto quando colocado em aterro ou terreno particular devidamente autorizado pelo proprietário do imóvel. Artigo 4º - O Município manterá através do Fundo Comunitário de Volta Redonda (FURBAN), serviço de controle destinado à verificação sumária sobre a situação de carência dos interessados no reaproveitamento dos materiais referidos nesta Lei. Artigo 5º - Mediante o pagamento do preço do serviço público, fixado pelo Executivo, poderá o Município proceder a remoção das sobras de materiais de construção, de peso superior a 50 kg (cinguenta quilogramas). Artigo 6º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação. Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Lei Municipal nº 4.803 f2. 02 Artigo 8º - Esta Lei ent i data d blicação. [Gi aa am rtigo Sta Let entra em vigor na data de sua publicação jet v MCIPAL DE VOLTA REDC y Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário. fio Y erpmroemação eArqt ) ; H HO Corto io Volta Redonda, PqulQ César Lima Cânrado Presidente Projeto de Lei nº 007/11 Autor: Vereador Jair Nogueira Filho