| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4802 / 2011 |
| Date | 2011-09-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.741/2011. PPA - PLANO PLURIANUAL 2010 - 2013 |
| native_id | 2791 |
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no cima siiCIALO. - CAYR Divisão de Document. ol : io Pt mm, ERES RS i ] . Estado do Rio de Janeiro Sa 4 a CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOI LEI MUNICIPAL Nº 4.802 Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.741/2011. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal n.º 4.741/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “O financiamento do valor referido no artigo anterior terá taxa de juros de 3,12% a.a. (três vírgula doze por cento ao ano) e prazo de até 201 (duzentos e um) meses. “ Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 02 de setembro de 2011. nio Francisco Ne Prefeito Municipal “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO M cos! VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? m? 1004 ensagem nº Autor: Prefeito Municipal DE cel) 121/2014 . e Pra 2