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norma nº 4802/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4802 / 2011
Date 2011-09-02
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.741/2011. PPA - PLANO PLURIANUAL 2010 - 2013
native_id2791

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOI
LEI MUNICIPAL Nº 4.802
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.741/2011.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal n.º
4.741/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“O financiamento do valor referido no artigo anterior terá taxa
de juros de 3,12% a.a. (três vírgula doze por cento ao ano) e prazo de até 201 (duzentos e
um) meses. “
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda,
02 de setembro de 2011.
nio Francisco Ne
Prefeito Municipal
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
M cos! VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? m? 1004
ensagem nº
Autor: Prefeito Municipal DE cel) 121/2014 .
e
Pra
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