| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2105 / 1986 |
| Date | 1986-04-03 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA. |
| native_id | 2792 |
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Mens CU IçE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N9 2.105 EMENTA: Concede reajuste salarial ao pessoal ativo e inativo da Administração Municipal Dire ta e Indireta. o om ms a a a a a 1 mm mm A Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Let: Artigo 10 - E fixado em 34% (trinta e quatro por cento) [o percentual de reajuste dos vencimentos, salários, proventos, pensões e ) gratificações dos servidores municipais, a partir de 19 de março de 1986. Artigo 29 - O percentual fixado por esta Lei sera complemen tado em 16,77% (dezesseis vírgula setenta e sete por cento), conside rando a antecipação de 17,23% (dezessete vírgula vinte e três por cen to) jã concedidosrpor força do Decreto-Lei n9 2.284 de 10 de março de 1986. Artigo 30 - A Administração Indireta concederã aos seus ser vidores o mesmo reajuste previsto no artigo 19 desta Lei, (VETADA) observadas as condições orçamentárias e financeiras de cada Orgão. 0) Artigo 49 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações proprias constantes do orçamento aprova do para o exercício de 1986. os ' Artigo 59 - Esta Lef entra em vigor na data de sua publica * ” ção, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 03 de abril de 1986 Marino Clinger Toledo Nétto Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RTDONDA Divisão de Documentação e Bibliotsca Eras ue TE | mbs.