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norma nº 2105/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2105 / 1986
Date 1986-04-03
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA.
native_id2792

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Mens CU IçE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N9 2.105
EMENTA: Concede reajuste salarial ao pessoal ativo
e inativo da Administração Municipal Dire
ta e Indireta.
o om ms a a a a a 1 mm mm
A Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Let:
Artigo 10 - E fixado em 34% (trinta e quatro por cento) [o
percentual de reajuste dos vencimentos, salários, proventos, pensões e
) gratificações dos servidores municipais, a partir de 19 de março de
1986.
Artigo 29 - O percentual fixado por esta Lei sera complemen
tado em 16,77% (dezesseis vírgula setenta e sete por cento), conside
rando a antecipação de 17,23% (dezessete vírgula vinte e três por cen
to) jã concedidosrpor força do Decreto-Lei n9 2.284 de 10 de março de
1986.
Artigo 30 - A Administração Indireta concederã aos seus ser
vidores o mesmo reajuste previsto no artigo 19 desta Lei, (VETADA)
observadas as condições orçamentárias e financeiras de cada Orgão.
0) Artigo 49 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta das dotações proprias constantes do orçamento aprova
do para o exercício de 1986.
os ' Artigo 59 - Esta Lef entra em vigor na data de sua publica
* ” ção, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 03 de abril de 1986
Marino Clinger Toledo Nétto
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RTDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotsca
Eras ue TE |
mbs.

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