| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4801 / 2011 |
| Date | 2011-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DIA DE COMBATE AO CRACK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2793 |
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EMENTA: DISPÕE SOBRE O DIA DE COMBATE AO “CRACK”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 8$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o dia 01 de outubro como dia de combate ao “crack”, no município de Volta Redonda. Artigo 2º - O dia ora instituído passará a constar no calendário oficial de eventos do Município. Artigo 3º - O Poder Público promoverá nesta data, com a participação da sociedade e do Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Álcool de Volta Redonda (COMUDA/VR), eventos para o combate ao “crack”, como debates, palestras de conscientização nas escolas e em locais públicos. Artigo 4º - O Poder Público divulgará e fortalecerá os grupos de auto-ajuda e de aconselhamentos, as clínicas de recuperação e as comunidades terapêuticas, que tenham como objetivo favorecer e acelerar a recuperação dos usuários de drogas e atender seus familiares. Artigo 5º - Fica autorizada a realização de convênios e parcerias para garantir a realização dos eventos que contribuirão para o cumprimento dos objetivos desta lei. Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 02 de setembro de 2011. Projeto de Lei nº 086/10 Autor: Vereador Antônio Roberto Tavares