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norma nº 4801/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4801 / 2011
Date 2011-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE O DIA DE COMBATE AO CRACK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2793

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EMENTA: DISPÕE SOBRE O DIA DE COMBATE AO “CRACK”, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 8$ 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o dia 01 de outubro como dia de combate ao “crack”, no
município de Volta Redonda.
Artigo 2º - O dia ora instituído passará a constar no calendário oficial de eventos do
Município.
Artigo 3º - O Poder Público promoverá nesta data, com a participação da sociedade e
do Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Álcool de Volta Redonda
(COMUDA/VR), eventos para o combate ao “crack”, como debates, palestras de
conscientização nas escolas e em locais públicos.
Artigo 4º - O Poder Público divulgará e fortalecerá os grupos de auto-ajuda e de
aconselhamentos, as clínicas de recuperação e as comunidades terapêuticas, que
tenham como objetivo favorecer e acelerar a recuperação dos usuários de drogas e
atender seus familiares.
Artigo 5º - Fica autorizada a realização de convênios e parcerias para garantir a
realização dos eventos que contribuirão para o cumprimento dos objetivos desta lei.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 02 de setembro de 2011.
Projeto de Lei nº 086/10
Autor: Vereador Antônio Roberto Tavares

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