| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2106 / 1986 |
| Date | 1986-04-04 |
| Ementa | ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º AO ARTIGO 153 DA LEI MUNICIPAL Nº 1931 DE 26 DE OUTUBRO DE 1984. (LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DA CMVR).- ESTATUTO DO SERVIDOR |
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Ogmara Municipal de Nolta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.106 EMENTA : ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 29 E 32 AO ARTIGO 153 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931, DE 26 DE OUTUBRO DE 1984. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º - O parágrafo único do Artigo 153 da Lef Municipal nº 1.931, de 26 de outubro de 1984, passa a ser o parágrafo 19 e ficam crlados os parágra fos 29 e 39 com a seguinte redação: $ 29 - Nos casos de licença para tratamento de saúde dos funcionários integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, Inferior a 60 (sessenta ) dias, serã o processo de concessão do benefício, instruído por laudo de médico particular ou pertencente ao Serviço Público. $ 39 - Nos casos de licença superior a 60 (sessenta) dias, dependerã de Inspeção médica, procedida por médicos credenciados pela Mesa Diretora da cã mara Municipal. Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presen te em vigor na data de sua publicação, Volta Redonda, 04 de abril de 1986 - MARINO CLINGER TOLEDO NETTO - Prefeito Municipal CÂNCA MN IT LILI CT RS Cicicia ca Costa isso a Cite ca Projeto de Lei nº 078/85 Autor: Vereador Maxwel Pires da Rocha mrs/