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norma nº 2106/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2106 / 1986
Date 1986-04-04
EmentaACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º AO ARTIGO 153 DA LEI MUNICIPAL Nº 1931 DE 26 DE OUTUBRO DE 1984. (LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DA CMVR).- ESTATUTO DO SERVIDOR
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Ogmara Municipal de Nolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2.106
EMENTA : ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 29 E 32 AO ARTIGO 153 DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.931, DE 26 DE OUTUBRO DE 1984.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Artigo 1º - O parágrafo único do Artigo 153 da Lef Municipal nº 1.931,
de 26 de outubro de 1984, passa a ser o parágrafo 19 e ficam crlados os parágra
fos 29 e 39 com a seguinte redação:
$ 29 - Nos casos de licença para tratamento de saúde dos funcionários
integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, Inferior a 60 (sessenta )
dias, serã o processo de concessão do benefício, instruído por laudo de médico
particular ou pertencente ao Serviço Público.
$ 39 - Nos casos de licença superior a 60 (sessenta) dias, dependerã
de Inspeção médica, procedida por médicos credenciados pela Mesa Diretora da cã
mara Municipal.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presen
te em vigor na data de sua publicação,
Volta Redonda, 04 de abril de 1986
- MARINO CLINGER TOLEDO NETTO -
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 078/85
Autor: Vereador Maxwel Pires da Rocha
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