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norma nº 4800/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4800 / 2011
Date 2011-08-31
EmentaCRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE NA FORMA ABAIXO.
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É CÂMARA HUNICIPAL DE
Estado do Rio de Janeiro LA
CÂMARA MUNICIPAL, DE VOLTA REDONDA *
LEI MUNICIPAL Nº 4.800
Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o
Departamento de Atenção e Vigilância em Saúde na forma
abaixo.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada a Estrutura Organizacional do Departamento de
Atenção e Vigilância em Saúde - DAVS, da Secretaria Municipal de Saúde de Volta
Redonda, nas competências relacionadas à vigilância em saúde, com aproveitamento do
pessoal do quadro já existente naquela Secretaria.
CAPÍTULO |
DA NATUREZA
Artigo 2º - O Departamento de Atenção e Vigilância em Saúde - DAVS
pertence à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda,
órgão da Administração Direta do Município, que tem como área de competência os
seguintes assuntos:
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e
executar os serviços públicos de saúde;
H - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Unico de Saúde (SUS), em articulação com a sua direção estadual;
HI - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos
ambientes de trabalho;
IV - executar serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) de vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição;
d) de vigilância ambiental;
e) de saúde do trabalhador;
V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamento
saúde;
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.800
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VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão
sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais
competentes, para controlá-las;
Vil - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
VII - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de
aeroportos;
IX — colaborar na celebração de contratos e convênios com entidades prestadoras de
serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar a sua execução;
X - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XI — auxiliar na normatização complementar das ações e serviços públicos de saúde no
seu âmbito de atuação;
XI - coordenar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde - SUS;
XIII - promover a saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da
saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores;
XIV — promover a informação de saúde;
XV — desenvolver ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário;
XVI - vigilância de saúde, especialmente quanto às drogas, medicamentos e alimentos.
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Artigo 3º - A Vigilância em Saúde tem como objetivo a análise permanente
da situação de saúde da população, articulando-se num conjunto de ações que se destinam a
controlar determinantes, riscos e danos à saúde de populações que vivem em determinados
territórios, garantindo a integralidade da atenção, o que inclui tanto a abordagem individual
como coletiva dos problemas de saúde.
Artigo 4º - A Vigilância em Saúde constitui-se de ações de promoção da
saúde da população, vigilância, proteção, prevenção e controle das doenças e agravos à
saúde, abrangendo:
1 - vigilância epidemiológica: vigilância e controle das doenças transmissíveis, não
transmissíveis e agravos, como um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a
detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e as mess sa
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saúde individual e coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas
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prevenção e controle das doenças e agravos;
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II - promoção da saúde: conjunto de intervenções individuais, coletivas e ambientais
responsáveis pela atuação sobre os determinantes sociais da saúde;
HI - vigilância da situação de saúde: desenvolve ações de monitoramento continuo do
Municipio ou áreas de abrangência de equipes de atenção à saúde, por estudos € análises que
identifiquem e expliquem problemas de saúde e o comportamento dos principais indicadores
de saúde, contribuindo para um planejamento de saúde mais abrangente;
IV - vigilância em saúde ambiental: conjunto de ações que propiciam o conhecimento e
a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que
interferem na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e
controle dos fatores de risco ambientais relacionados às doenças ou a outros agravos à
saúde;
V - vigilância da saúde do trabalhador: visa à promoção da saúde e à redução da morbi-
mortalidade da população trabalhadora, por meio da integração de ações que intervenham
nos agravos e seus determinantes decorrentes dos modelos de desenvolvimento e processo
produtivos;
VI - vigilância sanitária: conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir
riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da
produção e circulação de bens e da prestação de serviços do interesse da saúde, abrangendo
o controle de bens de consumo, que direta ou indiretamente se relacionem com a saúde,
compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo, e o controle da
prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
CAPÍTULO IL
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO E
VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DAVS
Artigo 5º - O Departamento de Atenção e Vigilância em Saúde - DAVS tem a
seguinte estrutura organizacional para as ações relacionadas à vigilância em saúde:
I- Departamento de Atenção e Vigilância em Saúde - DAVS;
H — Assessoria de Vigilância e Promoção em Saúde;
HI - Divisão de Vigilância Sanitária:
a) Seção de Fiscalização;
1- Setor de Produtos e Serviços;
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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LEI MUNICIPAL Nº 4.800
compete, no âmbito das ações de vigilância em saúde:
b) Seção Administrativa e de Avaliação de Projetos em Saúde:
|- Setor Administrativo;
IV - Divisão de Saúde do Trabalhador:
a) Seção de Vigilância, Assistência e Orientação à Saúde do Trabalhador;
b) Seção Administrativa:
|- Setor Administrativo;
V— Divisão Geral de Epidemiologia:
a) Seção de Vigilância Epidemiológica;
b) Seção de Dados Vitais:
1- Setor de Nascidos Vivos e Obitos;
c) Seção de Imunização;
d) Seção Administrativa;
VI - Divisão de Vigilância Ambiental:
a) Seção de Fatores de Risco Biológico (Centro de Controle de Zoonoses):
1- Setor de Vetores, Combate à Dengue, Supervisão Geral e Supervisão de Campo;
2- Setor de Hospedeiros e Reservatórios;
3- Setor de Animais Peçonhentos;
b) Seção de Fatores de Risco não Biológico:
1- Setor de Vigilância da Água;
2- Setor de Vigilância do Ar;
3- Setor de Vigilância do Solo e Contaminantes;
4- Setor de Vigilância de Desastres Naturais e Acidentes com Produtos Perigosos;
c) Seção Administrativa:
1- Setor Administrativo.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.800
E - coordenar e executar as ações da Política Municipal de Promoção da Saúde;
II — desenvolver as ações de vigilância em saúde ambiental, epidemiológica, sanitária e
saúde do trabalhador;
HI - coordenar e executar as ações de vigilância em saúde;
IV - promover a análise da situação de saúde da população do Município para fins de
planejamento;
V - integrar o planejamento das ações de vigilância em saúde com o planejamento da
atenção à saúde;
VI - coordenar o processo de elaboração das programações das ações de vigilância em
saúde no Município;
VII - definir o processo de planejamento, monitoramento e avaliação das ações de
vigilância em saúde, com uso da epidemiologia nos serviços e do uso de evidências e
informações em saúde para orientação na tomada de decisão;
VIII - coordenar as ações de resposta às emergências de saúde pública de importância
municipal;
IX — garantir a permanente notificação de doenças de notificação compulsória, surtos e
agravos inusitados e outras emergências de saúde pública, conforme normatização federal,
estadual e municipal;
X — promover investigação epidemiológica de casos notificados, surtos e óbitos,
conforme normas estabelecidas pela União, Estado e Município;
XI — promover busca ativa de casos de notificação compulsória nas Unidades de Saúde,
inclusive laboratórios, domicílios, creches e instituições de ensino, entre outros, existentes
em seu território;
XII — promover busca ativa de Declarações de Óbito e de Nascidos Vivos nas Unidades
de Saúde, cartórios e cemitérios existentes em seu território;
XHI - coordenar, monitorar e avaliar a estratégia de vigilância em saúde sentinela em
âmbito hospitalar, no seu âmbito de gestão;
XIV — promover a vigilância epidemiológica e monitoramento da violência doméstica,
sexual e de outras violências;
XV - coordenar, no âmbito municipal, os sistemas de informação de interesse da
vigilância em saúde, incluindo:
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a) coleta, processamento, consolidação e avaliação da qualidade dos dados provenientes
das Unidades notificantes dos sistemas de base nacional, com interesse para a vigilância em
saúde, de acordo com normatização técnica;
b) transferência dos dados coletados nas Unidades notificantes dos sistemas de base
nacional com interesse para a vigilância em saúde, em conformidade com os fluxos e prazos
estabelecidos no âmbito nacional e estadual;
c) retroalimentação dos dados para as Unidades notificadoras;
d) análise dos dados e desenvolvimento de ações para o aprimoramento da qualidade da
informação;
e) análise epidemiológica e divulgação das informações de âmbito municipal;
XVI — planejar, em conjunto com outros órgãos afins, e participar da educação
permanente em vigilância em saúde;
XVII - gerência do estoque municipal de insumos de interesse da vigilância em saúde,
incluindo o armazenamento e o transporte desses insumos para os seus locais de uso, de
acordo com as normas vigentes;
XVII - provimento dos seguintes insumos estratégicos:
c) medicamentos específicos, para agravos e doenças de interesse da vigilância em
saúde, nos termos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite - CIT,
b) meios de diagnóstico laboratorial para as ações de vigilância em saúde, nos termos
definidos na Comissão Intergestores Bipartite - CIB;
XIX - coordenar a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador -
RENAST no âmbito municipal;
XX - coordenar e estruturar o componente municipal da Rede Centro de Informações
Estratégicas em Vigilância em Saúde — Rede CIEVS, quando couber;
XXI - coordenar, acompanhar e avaliar a rede municipal de laboratórios públicos e
privados que realizam análises essenciais às ações de vigilância epidemiológica, saúde
ambiental, sanitária e saúde do trabalhador;
XXII - coletar, armazenar e transportar adequadamente as amostras laboratoriais para os
laboratórios de referência;
XXIII - coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do Programa Nacional
de Imunizações, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estráfégias.
especiais, como campanhas e vacinações de bloqueio, e a notificação e investigação A!
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eventos adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação;
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XXIV - coordenar as ações desenvolvidas pelos Núcleos de Prevenção de Violências e
Promoção da Saúde e pela Vigilância de Violências e Acidentes em Serviços Sentinela, no
âmbito municipal, quando couber;
XXV - regular, controlar e fiscalizar os procedimentos, produtos, substâncias e serviços
de saúde e de interesse para a saúde, no âmbito municipal;
XXVI - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária e
epidemiológica de aeroportos.
Artigo 7º — À Assessoria de Vigilância e Promoção da Saúde, do
Departamento de Atenção e Vigilância em Saúde, compete:
I — assessorar o Departamento de Atenção e Vigilância em Saúde - DAVS nas ações
relacionadas à vigilância e promoção da saúde.
Artigo 8º - À Divisão de Vigilância Sanitária, do Departamento de Atenção e
Vigilância em Saúde, atendendo às determinações do Ministério da Saúde / Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de
Janeiro, compete:
1 - atender ao previsto no Plano de Ação para Vigilância Sanitária aprovado no
Conselho Municipal de Saúde - CMS e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB;
H - cadastrar as empresas e serviços relacionados à saúde;
HI - garantir capacitação aos funcionários de empresas ou prestadores de serviços sobre
vigilância sanitária.
$ 1º — Para efetuar a alimentação do Sistema de Informações Ambulatoriais
do Sistema Único de Saúde — SISTEMA SIA/SUS a Divisão de Vigilância Sanitária, do
Departamento de Atenção e Vigilância em Saúde - DAVS, deverá adotar as providências
seguintes:
I — encaminhar para o Setor de Tecnologia da Informação, da Secretaria Municipal de
Saúde, o cadastro dos estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária:
a) considera-se cadastro ao processo de registro inicial do estabelecimento, por meio
fisico ou eletrônico, na Vigilância Sanitária. Deve conter informações como: o nome, a
localização, o nº de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o tipo de
atividade, etc...;
If — encaminhar para o Setor de Tecnologia da Informação, da Secretaria Municipal de
Saúde, a exclusão de cadastro dos estabelecimentos, sujeitos à vigilância sanitária SD
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HI - licenciamento dos estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária:
a) atestar a conformidade do estabelecimento com relação às condições sanitárias
estabelecidas em legislações federal, estadual e municipal;
IV - recebimento de denúncias/reclamações:
a) receber denúncias e/ou reclamações, apresentadas ao serviço local de vigilância
sanitária, relativas ao desvio de qualidade de produtos e/ou serviços;
V - cadastro de instituições de longa permanência para idosos:
a) cadastrar, nos serviços locais de vigilância sanitária, as instituições de longa
permanência para idosos;
VI - licenciamento sanitário de instituições de longa permanência para idosos:
a) atestar a conformidade do estabelecimento em relação às condições sanitárias
estabelecidas em legislações federal, estadual e municipal;
VI - instauração de processo administrativo sanitário:
a) instaurar processo administrativo sanitário a partir da constatação de irregularidade
identificada pelo serviço de vigilância sanitária local, que represente uma desobediência ou
inobservância aos dispositivos legais e regulamentos;
VHI - conclusão de processo administrativo sanitário:
a) concluir o processo administrativo sanitário instaurado, com a aplicação ou não de
penalidades previstas nas legislações federal, estadual ou municipal;
IX - cadastro de hospitais:
a) cadastrar os hospitais nos serviços locais de vigilância sanitária;
X - licenciamento sanitário de hospitais:
a) atestar a conformidade do estabelecimento em relação às condições sanitárias
estabelecidas em legislações federal, estadual e municipal;
XI - cadastro de serviços de diagnóstico e tratamento do câncer de colo de útero e
mama:
útero e mama nos serviços locais de vigilância sanitária, considerando os sefúintes
estabelecimentos: 5
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a) cadastrar e licenciar os serviços de diagnóstico e tratamento do câncer de es?
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LEI MUNICIPAL Nº 4.800
1- Serviços de medicina nuclear;
2- Serviços de Imagem (Ultrassonografia - USG e Mamógrafo);
3- Serviços de radioterapia;
4- Serviços de quimioterapia;
5- Laboratórios de anatomia patológica e citológica;
6- Laboratórios clínicos;
XII — cadastrar e licenciar serviços hospitalares de atenção ao parto e à criança;
a) cadastrar os serviços hospitalares de atenção ao parto e à criança nos serviços locais
de vigilância sanitária. Devem ser considerados os seguintes estabelecimentos:
1- Hospital Geral com unidades de internação pediátrica e obstétrica;
2- Hospital Infantil com e sem Unidade de Terapia Intensiva - UTI Neonatal e
Pediátrica;
3- Hospital Maternidade com e sem Unidade de Terapia Intensiva - UTI Materna;
4- Casas de Parto;
5- Hospital de Pequeno Porte (HPP);
XIII - cadastrar e licenciar Serviços de Hemoterapia:
a) cadastrar os serviços de hemoterapia nos serviços locais de vigilância sanitária.
Devem ser considerados os seguintes estabelecimentos:
I- Hemocentro Coordenador;
2- Hemocentro Regional;
3- Núcleo de Hemoterapia;
4- Unidade de Coleta e Transfusão;
5- Unidade de Coleta;
6- Centro de Triagem Laboratorial de Doadores;
7- Agência Transfustonal;
XIV - cadastrar e licenciar serviços de Terapia Renal Substitutiva:
a) cadastrar os serviços de terapia renal substitutiva nos serviços locais de vigilância
sanitária. Devem ser considerados os seguintes estabelecimentos: serviços de diálise e
hemodiálise;
XV - cadastrar e licenciar serviços e estabelecimentos de serviços de alimentação:
a) cadastrar os estabelecimentos de serviços de alimentação nos serviços locais de
vigilância sanitária. Devem ser considerados os estabelecimentos definidos como
prioritários em âmbito loco regional, tais como bares, restaurantes, lanchonetes, bufês,
confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, pastelarias, cantinas escolares,
padarias e congêneres;
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XVI - laudo de análise laboratorial do Programa de Monitoramento de Alimentos
recebidos pela Vigilância Sanitária
a) o laudo é o documento com o resultado da análise, realizada pelo Laboratório de
Saúde Pública, das amostras coletadas pelas equipes de vigilância sanitária. O Programa de
Monitoramento de Alimentos contemplará os alimentos priorizados nas programações
locais, por exemplo: sal (Programa Nacional para Prevenção e Controle dos Distúrbios por
Deficiência de lodo - PRO-JODO), leite (Centro Integrado de Monitoramento da Qualidade
dos Alimentos - CQUALI), aditivos e contaminantes (Programa Nacional de Monitoramento
de Aditivos e Contaminantes - PROMAC), Perfil Nutricional (Programa de Assessoria
Técnica em Nutrição - PATEN), dentre outros;
XVII - atividades educativas, com relação ao consumo de sódio, açúcar e gorduras,
realizadas para o setor regulado e a população:
a) promover eventos, palestras, reuniões, aulas, oficinas, peças teatrais e demais
atividades de divulgação de temas relacionados ao consumo de sódio, açúcar e gorduras;
XVIII - atividade educativa para o setor regulado:
a) promover atividades de divulgação de temas e legislação, relacionados à vigilância
sanitária, para o setor regulado, por meio de eventos, palestras, reuniões, aulas, oficinas,
peças teatrais, dentre outros.
8 2º - Para atender às suas competências determinadas neste artigo, a Divisão
de Vigilância Sanitária fará uso dos dispositivos administrativos a seguir descritos:
1 - cadastrar empresas e atos administrativos no sistema operacional da Vigilância
Sanitária e na Junta de Recursos Fiscais;
H - avaliar consulta técnica prévia no sistema operacional, conjuntamente com a
Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Planejamento;
HI - julgar recursos de infrações em 1º Instância Administrativa;
IV - notificar empresas fabricantes de alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes
e demais produtos destinados à saúde, quando da presença de irregularidades em Laudo
Analítico, proveniente de Laboratório de Saúde Pública de Referência;
V - oficiar aos Órgãos Fiscalizadores em instâncias superiores do Sistema Único de
Saúde - SUS sobre irregularidades em Laudo Analítico;
VI - julgar solicitação de contraprova, informando ao Laboratório de referência que
tenha realizado a análise; ÇA bai,
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VIi - informar ao fabricante a data e o horário do agendamento da contraprova.
Artigo 9º - À Seção de Fiscalização Sanitária, da Divisão de Vigilância
Sanitária, compete:
I - inspecionar e fiscalizar as empresas e serviços de saúde:
a) por solicitação de licenciamento;
b) por rotina de inspeção;
c) para verificação de exigências às normas sanitárias;
d) para atendimento ao registro de reclamações;
e) para atendimento a programas sazonais (festas e datas comemorativas — exemplo:
Semana Santa, Natal, entre outras);
IH - fazer monitoramento da qualidade de alimentos, medicamentos, cosméticos €
saneantes;
[H- notificar ao autuado em julgamento em 1º. e 2º. instâncias da Junta de Recursos
Fiscais;
IV - elaborar parecer técnico, laudos de análise e relatórios sobre produtos e serviços em
saúde;
V - fiscalizar, autuar, intimar, interditar, apreender, inutilizar e realizar demais
procedimentos administrativos em estabelecimentos e/ou produtos e serviços relacionados
ao Sistema Unico de Saúde — SUS;
VI - inspeção dos estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária:
a) verificar as condições físicas e sanitárias de estabelecimentos sujeitos à vigilância
sanitária, fazendo cumprir as legislações federal, estadual e municipal;
VII - investigação de surtos de doenças transmitidas por alimentos;
a) investigar surtos de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA), em conjunto com a
vigilância epidemiológica, com ações de comunicação, coleta de amostras de alimentos para
análise laboratorial e inspeção, no intuito de verificar as fontes de contaminações químicas,
físicas ou biológicas, com o objetivo de controlar, reduzir e/ou eliminar os riscos de agravos
à saúde, prevenindo o surgimento de novos casos;
VII - investigação de surtos de infecção em serviços de saúde:
a) realizar ou participar de investigação de surtos de infecção em serviços de saúde,
com ações de notificação, coleta de amostra para análise laboratorial e inspeção, no intuito
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os fatores de risco, com o objetivo de coibir, afastar, reduzir e/ou eliminar o risco de agravos
à saúde, prevenindo o surgimento de novos casos;
IX - investigação de eventos adversos e/ou queixas técnicas:
a) realizar investigação de evento adverso, envolvendo o uso de medicamentos,
produtos para a saúde, cosméticos, saneantes, sangue, agrotóxicos e/ou queixa técnica de um
produto e/ou empresa, relacionada a aspectos técnicos;
X - atividade educativa para a população:
a) realizar atividades de divulgação de temas e legislação, relacionados à vigilância
sanitária, para a população, por meio de eventos, palestras, reuniões, aulas, oficinas, peças
teatrais, dentre outros;
XI — atividade educativa para o setor regulado:
a) realizar atividades de divulgação de temas e legislação, relacionados à vigilância
sanitária, para o setor regulado, por meio de eventos, palestras, reuniões, aulas, oficinas,
peças teatrais, dentre outros;
XII - atendimento a denúncias/reclamações:
a) realizar investigação das denúncias e/ou reclamações apresentadas ao serviço local de
vigilância sanitária relativas a desvio de qualidade de produtos e/ou serviços;
XIII - inspeção sanitária de instituições de longa permanência para idosos:
a) verificar as condições fisicas e sanitárias de instituições de longa permanência para
idosos, fazendo cumprir as legislações federal, estadual e municipal;
XIV - inspeção sanitária de hospitais:
a) verificar as condições físicas e sanitárias de hospitais, fazendo cumprir a legislação;
XV — inspecionar os serviços de diagnóstico e tratamento do câncer de colo de útero e
mama, considerando os seguintes estabelecimentos:
I- Serviços de medicina nuclear;
2- Serviços de Imagem (Ultrassonografia - USG e Mamógrafo);
3- Serviços de radioterapia;
4- Serviços de quimioterapia;
5- Laboratórios de anatomia patológica e citológica;
6- Laboratórios clínicos;
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XVI — inspecionar os serviços hospitalares de atenção ao parto e à criança. Devem ser
considerados os seguintes estabelecimentos:
1- Hospital Geral com unidades de internação pediátrica e obstétrica;
2- Hospital Infantil com e sem Unidade de Terapia Intensiva - UTI Neonatal e
Pediátrica;
3- Hospital Maternidade com e sem Unidade de Terapia Intensiva - UTI Materna;
4- Casas de Parto;
5- Hospital de Pequeno Porte (HPP);
XVI — inspecionar os Serviços de Hemoterapia. Devem ser considerados os seguintes
estabelecimentos:
1- Hemocentro Coordenador;
2- Hemocentro Regional;
3- Núcleo de Hemoterapia;
4- Unidade de Coleta e Transfusão;
5- Unidade de Coleta;
6- Centro de Triagem Laboratorial de Doadores;
7- Agência Transfusional;
XVIH - inspecionar os serviços de Terapia Renal Substitutiva. Devem ser considerados
os seguintes estabelecimentos: serviços de diálise e hemodiálise;
XIX — inspecionar os serviços e estabelecimentos de serviços de alimentação. Devem
ser considerados os estabelecimentos definidos como prioritários em âmbito loco regional,
tais como bares, restaurantes, lanchonetes, bufês, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas
institucionais, pastelarias, cantinas escolares, padarias e congêneres;
XX - fiscalização do uso de produtos fumigenos derivados do tabaco em ambientes
coletivos fechados, públicos ou privados:
a) fiscalizar os estabelecimentos de acordo com a legislação vigente, eliminando ou
reduzindo o consumo e a exposição à fumaça de produtos de tabaco. O procedimento de
fiscalização poderá ser realizado durante as inspeções sanitárias contempladas na
programação anual de Vigilância Sanitária — VISA. Deverão ser considerados os recintos de
uso coletivo, tais como: os ambientes de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou
de entretenimento, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates,
restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, supermercados,
açougues, padarias, farmácias e drogarias, instituições de saúde, escolas, meios de
transporte, dentre outros;
XXI — atividades educativas, com relação ao consumo de sódio, açúcar e gorduras,
realizadas para o setor regulado e a população.
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a) realizar eventos, palestras, reuniões, aulas, oficinas, peças teatrais e demais
atividades de divulgação de temas relacionados ao consumo de sódio, açúcar e gorduras.
Artigo 10 — Ao Setor de Produtos e Serviços, da Seção de Fiscalização, da
Divisão de Vigilância Sanitária, compete:
I — inspecionar indústria e comércio de alimentos: mercado, supermercado, restaurante,
lanchonete;
II — inspecionar serviços de saúde e afins: clínicas médicas, odontológicas, fisioterapia,
nutrição, diagnóstico, entre outros;
HI — inspecionar estabelecimentos de comércio de medicamentos e manipulação de
fórmulas: farmácias, drogarias, dispensários, farmácia de manipulação.
Artigo 11 — À Seção Administrativa e de Avaliação de Projetos em Saúde, da
Divisão de Vigilância Sanitária, compete:
I- planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos
recursos humanos e de serviços gerais da Divisão, bem como as atividades de organização,
operacionalização e modernização administrativa;
H-promover a articulação com os demais órgãos da Secretaria, visando ao
cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
II —- monitorar processos para contratação e aquisição de bens e serviços;
IV - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de protocolo,
documentação, informação, arquivo, biblioteca e editoração, no âmbito da Gerência;
V — executar análise e parecer técnico de projetos em todas as áreas de sua competência,
incluindo análise de projetos básicos de arquitetura;
a) analisar projeto básico de arquitetura de estabelecimentos sujeitos à Vigilância
Sanitária, de acordo com legislações federal, estadual e municipal, e elaborar parecer
assinado por técnico legalmente habilitado pelo Sistema Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia / Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia —
Sistema CREA/CONFEA;
VI — planejar e viabilizar manutenção predial e de equipamentos, no âmbito da Divisão;
VII — planejar a manutenção de estoque permanente de insumos necessários para a
execução dos trabalhos da Divisão;
VUI — planejar e coordenar as atividades de digitação de documentos;
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LEI MUNICIPAL Nº 4.800
IX - promover a elaboração e consolidar os planos e os programas das atividades de sua
área de competência e submetê-los à apreciação do Setor.
Artigo 12 — Ao Setor Administrativo, da Seção Administrativa e de Avaliação
de Projetos em Saúde, da Divisão de Vigilância Sanitária, compete:
1 — executar as atividades relacionadas aos recursos humanos e de serviços gerais da
Divisão, bem como as atividades de organização, operacionalização e modernização
administrativa;
I — executar ações de articulação com os demais órgãos da Secretaria, visando ao
cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
LI — abrir processos para contratação e aquisição de bens e serviços;
IV- executar as atividades de recepção, telefonia, protocolo, documentação, informação,
arquivo, biblioteca e editoração, no âmbito da Divisão;
V -— elaborar e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de
competência e submetê-los à apreciação do Setor;
VI — executar ações de garantia de manutenção predial e de equipamentos, no âmbito da
Divisão;
VII — manter estoque permanente de insumos necessários para a execução dos trabalhos
da Divisão;
VIII — executar atividades de digitação de documentos, no âmbito da Divisão.
Artigo 13 - À Divisão de Saúde do Trabalhador compete:
I — coordenar e participar de todas as atividades da Seção de Vigilância, Assistência e
Ortentação à Saúde do Trabalhador.
Artigo 14 — À Seção de Vigilância, Assistência e Orientação à Saúde do
Trabalhador, da Divisão de Saúde do Trabalhador, compete:
1 — participar da divulgação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador - PNST do
Sistema Unico de Saúde -SUS;
II — participar da elaboração do Plano de Ação Municipal de Saúde do Trabalhador,
visando inserir ações e indicadores no Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual
de Saúde;
II — executar os recursos orçamentários e financeiros, para implementação das ações de
saúde do trabalhador;
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEF MUNICIPAL Nº 4.800
IV - desenvolver estratégias visando o fortalecimento da participação da comunidade,
dos trabalhadores e do controle social, incluindo o apoio e fortalecimento da Comissão
Intersetorial de Saúde do Trabalhador pelo Conselho Municipal de Saúde;
V - implementar, na rede de atenção do Sistema Único de Saúde - SUS e na rede
privada, a notificação compulsória dos agravos à saúde relacionados com o trabalho, assim
como o registro dos dados pertinentes à saúde do trabalhador, no conjunto dos sistemas de
informação em saúde, alimentando regularmente os sistemas de informações, estabelecendo
rotinas de sistematização, processamento e análise dos dados gerados no Município;
VI - instituir e manter cadastro atualizado de empresas classificadas nas diversas
atividades econômicas desenvolvidas no Município, com indicação dos fatores de risco que
possam ser gerados para os trabalhadores e para o contingente populacional direta ou
indiretamente a eles expostos;
VII - elaborar, em seu âmbito de competência, perfil produtivo e epidemiológico, a
partir de fontes de informação existentes e de estudos especificos, com vistas a subsidiar a
programação e avaliação das ações de atenção à saúde do trabalhador;
VIH — capacitar os profisstonais e as equipes de saúde, a comunidade, os trabalhadores e
o controle social, em conjunto com outros órgãos afins da Secretaria, para identificar e atuar
nas situações de riscos à saúde relacionados ao trabalho, assim como para o diagnóstico dos
agravos à saúde relacionados com o trabalho, em consonância com as diretrizes para
implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;
IX - promover, no âmbito municipal, articulação intersetorial e transetorial com vistas à
promoção de ambientes e processos de trabalho saudáveis e do trabalho digno e ao acesso às
informações e bases de dados de interesse à saúde dos trabalhadores;
X - garantir atendimento ao acidentado do trabalho e ao suspeito ou portador de doença
profissional ou do trabalho, por meio da rede própria ou contratada, dentro de seu nível de
responsabilidade da atenção, assegurando todas as condições necessárias para o acesso aos
serviços de referência, sempre que a situação exigir;
XI - realizar ações de vigilância nos ambientes e processos de trabalho, compreendendo
a identificação das situações de risco e a tomada de medidas pertinentes para a resolução da
situação e a investigação epidemiológica;
XI - notificar os agravos à saúde e os riscos relacionados com o trabalho, alimentando
regularmente o sistema de informações dos órgãos e serviços de vigilância, assim como a
base de dados de interesse nacional;
XIII - estabelecer rotina de sistematização e análise dos dados gerados no atendimento
aos agravos à saúde relacionados ao trabalho, de modo a orientar as intervenções de
vigilância, a organização dos serviços e das demais ações em saúde do trabalhador;
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. Estado do Rio de Janeiro
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XIX - utilizar dados gerados nas atividades de atenção à saúde do trabalhador, com
vistas a subsidiar a programação e avaliação das ações de saúde neste campo, e alimentar os
bancos de dados de interesse nacional.
XX — emitir laudos e relatórios circunstanciados sobre os agravos relacionados com o
trabalho ou limitações (sequelas) deles resultantes, por meio de recursos próprios ou do
apoio de outros serviços de referência;
XXI — operacionalizar sistema de referência para o atendimento ao acidentado do
trabalho e ao suspeito ou portador de doença profissional ou do trabalho, capaz de dar
suporte técnico especializado para o estabelecimento da relação do agravo com o trabalho, a
confirmação diagnóstica, o tratamento, a recuperação e a reabilitação da saúde, assim como
para a realização dos encaminhamentos necessários que a situação exigir;
XXII - realizar sistematicamente ações de vigilância nos ambientes e processos de
trabalho, compreendendo o levantamento e análise de informações, a inspeção sanitária nos
locais de trabalho, a identificação e avaliação das situações de risco, a elaboração de
relatórios, a aplicação de procedimentos administrativos e a investigação epidemiológica;
XXIII - instituir e manter cadastro atualizado das empresas classificadas nas atividades
econômicas desenvolvidas no Município, com indicação dos fatores de risco que possam ser
gerados para o contingente populacional, direta ou indiretamente a eles expostos.
Artigo 15 — À Seção Administrativa, da Divisão de Saúde do Trabalhador,
compete:
I — planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos
recursos humanos e de serviços gerais da Divisão, bem como as atividades de organização,
operacionalização e modernização administrativa;
ll — promover a articulação com os demais órgãos da Secretaria, visando ao
cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
HI — monitorar processos para contratação e aquisição de bens e serviços;
IV — planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de protocolo,
documentação, informação, arquivo, biblioteca e editoração, no âmbito da Divisão;
V — planejar e viabilizar a manutenção predial e de equipamentos, no âmbito da
Divisão;
VI — planejar a manutenção de estoque permanente de insumos necessários para a
execução dos trabalhos da Divisão;
VII — planejar e coordenar as atividades de digitação de documentos;
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. Estado do Rio de Janeiro
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LEI MUNICIPAL Nº 4.800 “
IX — promover a elaboração e consolidar os planos e os programas das atividades de sua
área de competência e submetê-los à apreciação do Setor.
Artigo 16 - Ao Setor Administrativo, da Seção Administrativa, da Divisão de
Saúde do Trabalhador, compete:
1- executar as atividades relacionadas aos recursos humanos e de serviços gerais da
Divisão, bem como as atividades de organização, operacionalização e modernização
administrativa;
Il executar ações de articulação com os demais órgãos da Secretaria, visando ao
cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
HI — abrir processos para contratação e aquisição de bens e serviços;
IV - executar as atividades de recepção, telefonia, protocolo, documentação, informação,
arquivo, biblioteca e editoração, no âmbito da Divisão;
V- elaborar e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de
competência e submetê-los à apreciação do Setor;
VI — executar ações de garantia de manutenção predial e de equipamentos, no âmbito da
Divisão;
VII — manter estoque permanente de insumos necessários para a execução dos trabalhos
da Divisão;
VIII — executar atividades de digitação de documentos, no âmbito da Divisão.
Artigo 17 — À Divisão Geral de Epidemiologia compete:
I - avaliar as diferentes situações epidemiológicas e definir ações específicas para cada
realidade;
II - identificar novos problemas de saúde pública;
TI - detectar epidemias;
IV — identificar fatores de risco que envolvam a ocorrência de doenças e outros agravos
à saúde;
V - adotar estratégias de rotina e campanhas para vacinar a população contra doenças
imunopreveníveis, em articulação com outros órgãos;
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CÂMARA NUR
Divisão de Documentos
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VI - promover e coordenar investigações, inquéritos e levantamentos epidemiológicos,
bem como programar e avaliar as medidas de controle de doenças e das situações de agravos
à saúde;
VII — estabelecer e coordenar a execução do fluxo de informações epidemiológicas,
com elaboração € análise permanente de seus indicadores;
VIII — implementar subsistemas de vigilância de doenças, eventos adversos ou agravos
à saúde de notificação compulsória;
IX - estimular a notificação compulsória e a busca de casos de doenças ou outros
agravos à saúde;
X — promover educação permanente para os trabalhadores da área de saúde envolvidos
com as ações de vigilância epidemiológica;
XI — promover, em conjunto com os órgãos afins da Secretaria de Saúde, a educação
permanente para os trabalhadores da área de saúde para o manejo clínico das doenças e
agravos sob vigilância, de conformidade com os protocolos estabelecidos pela Secretaria de
Estado de Saúde do Rio de Janeiro e pelo Ministério da Saúde;
XII - recomendar as medidas necessárias para prevenir ou controlar a ocorrência de
agravos específicos à saúde;
XIII — elaborar, distribuir e divulgar material educativo e protocolos clínicos referentes
aos agravos sob vigilância epidemiológica;
XIV — enviar os dados epidemiológicos regularmente a Secretaria de Estado de Saúde
do Rio de Janeiro, observados os prazos estabelecidos na legislação federal;
XV — informar aos outros municípios do Estado do Rio de Janeiro a ocorrência de casos
de doenças ou agravos de notificação compulsória, detectados pelo Município através de sua
rede de serviços de saúde, em residentes de outros municípios, bem como a ocorrência de
surtos ou epidemias com risco de disseminação no Pais;
XVI — informar a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro a ocorrência de
surtos ou epidemias com risco de disseminação no país;
XVII — avaliar a regularidade, a completitude, a consistência e a integridade dos dados e
a duplicidade de registros, efetuando os procedimentos definidos como de responsabilidade
dos municípios, para a manutenção da qualidade das bases de dados;
XVIII — divulgar informações e análises epidemiológicas;
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XIX — desenvolver a gerência geral das áreas técnicas de Vigilância Epidemiológica,
Dados Vitais e Imunização, da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Volta
Redonda;
XX — desenvolver ações de planejamento das ações de vigilância epidemiológica;
XXI — desenvolver ações de acompanhamento e análise do perfil epidemiológico do
Município, dos agravos de interesse da saúde pública;
XXI — prestar apoio técnico às diversas áreas da Secretaria Municipal de Saúde e da
Prefeitura de Volta Redonda, e outras instituições da sociedade local, pertinente a dados e
informações epidemiológicas.
Artigo 18 — À Seção de Vigilância Epidemiológica, da Divisão Geral de
Epidemiologia, compete:
É - capacitar tecnicamente a rede ambulatorial e hospitalar, em vigilância
epidemiológica, dos agravos de interesse da Política Nacional, Estadual e Municipal de
Saúde;
IH - coordenar e desenvolver ações de vigilância epidemiológica, relacionadas aos
agravos alvo do Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN, adotando
medidas de prevenção e controle de acordo com as necessidades;
II - processar e analisar os dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação
- SINAN;
IV - acompanhar o perfil de morbi-mortalidade, relacionado aos agravos do Sistema de
Informação de Agravos de Notificação - SINAN;
V - divulgar os dados alvos do Sistema de Informação de Agravos de Notificação -
SINAN.
Artigo 19 — À Seção de Dados Vitais, da Divisão Geral de Epidemiologia,
compete:
T - capacitar tecnicamente a rede hospitalar na coleta de dados do Sistema de
Informação Sobre Mortalidade - SIM e do Sistema de Informação de Nascidos Vivos -
SINASC;
II - coordenar o processamento e a análise de dados do Sistema de Informação em
Saúde - SIS de vigilância, gerenciados pela Epidemiologia;
HI - divulgar as informações do Sistema de Informação em Saúde —SIS, gerenciadas
pela Epidemiologia;
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IV - assessorar às diversas áreas técnicas da Secretaria Municipal com informações de
interesse da gestão.
Artigo 20 — Ao Setor de Nascidos Vivos e Óbitos, da Seção de Dados Vitais,
da Divisão Geral de Epidemiologia, compete:
1 — executar, monitorar e analisar os dados do Sistema de Informação de Nascidos
Vivos, com o objetivo de reunir informações epidemiológicas referentes aos nascimentos do
Município de Volta Redonda;
TI — propor ações por intermédio da análise dos registros do Sistema, visando subsidiar
processos de intervenção relacionados à saúde da mulher e da criança para todo o Sistema
Único de Saúde;
HI — encaminhar e recolher a Declaração de Nascidos Vivos, que é fornecida às
Unidades Hospitalares, para lançamento dos dados codificados no Sistema.
Artigo 21 — À Seção de Imunização, da Divisão Geral de Epidemiologia,
compete:
I - coordenar a área de Imunização da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, com as
seguintes atividades:
a) normatização das ações e atividades do Programa;
b) controle, distribuição e avaliação de imunobiológicos do Setor Público (rotina,
especiais, campanhas), além de insumos (impressos, seringas e agulhas) e materiais de
campanha;
b) avaliação e apoio técnico nas investigações de notificações de eventos adversos pós-
vacinais;
d) avaliação e recomendação de conduta nas notificações de alteração de temperatura de
exposição de imunobiológicos, distribuídos no Setor Público;
Il — realizar capacitação de recursos humanos — com a formação de multiplicadores;
HI - assessorar tecnicamente ao Município sobre assuntos referentes ao Programa
Estadual de Imunização;
IV - coordenar os sistemas de informações próprios (Sistemas de Informações do
Programa Nacional de Imunizações - SI-PNI, módulo API);
V - deliberar sobre assuntos pertinentes à utilização de imunobiológicos;
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VI - assessorar na formulação de estratégias e na coordenação das ações e atividades
envolvendo imunizações.
Artigo 22 — À Seção Administrativa, da Divisão Geral de Epidemiologia,
compete:
I-- executar as atividades relacionadas aos recursos humanos e de serviços gerais da
Divisão, bem como as atividades de organização, operacionalização e modernização
administrativa;
Il- promover a articulação com os demais órgãos da Secretaria, visando ao
cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
HI — abrir e monitorar processos para contratação e aquisição de bens e serviços;
IV - executar as atividades de telefonia, protocolo, documentação, informação, arquivo,
biblioteca e editoração, no âmbito da Divisão;
V — promover a elaboração e consolidar os planos e os programas das atividades de sua
área de competência e submetê-los à apreciação do Setor;
VI —- executar ações de garantia de manutenção predial e de equipamentos, no âmbito da
Divisão;
VII — manter estoque permanente de insumos necessários para a execução dos trabalhos
da Divisão;
VIII — executar atividades de digitação de documentos.
Artigo 23 — À Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde compete:
[ - produzir, integrar, processar e interpretar informações, visando a disponibilizar ao
Sistema Unico de Saúde - SUS instrumentos para o planejamento e execução de ações
relativas às atividades de promoção da saúde e de prevenção e controle de doenças
relacionadas 20 meio ambiente;
H - identificar os riscos e divulgar as informações referentes aos fatores ambientais
condicionantes e determinantes das doenças e outros agravos à saúde;
HI - intervir com ações diretas, de responsabilidade do Setor, ou demandando para
outros setores, com vistas a eliminar os principais fatores ambientais de riscos à saúde
humana;
IV - promover, junto aos órgãos afins, ações de proteção da saúde humana relacionadas
ao controle e a recuperação do meio ambiente;
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V - conhecer e estimular a interação entre saúde, meio ambiente e desenvolvimento,
visando ao fortalecimento da participação da população na promoção da saúde e da
qualidade de vida;
VI - coordenar as atividades desenvolvidas pela Seção de Fatores de Risco Biológico
(Centro de Controle de Zoonoses) e pela Seção de Fatores de Risco Não Biológico.
Artigo 24 — À Seção de Fatores de Risco Biológico (Centro de Controle de
Zoonoses), da Divisão de Vigilância Ambiental, compete:
I - coordenar as atividades desenvolvidas pelos Setores de Vetores, Combate à Dengue,
Supervisão Geral e Supervisão de Campo, de Hospedeiros e Reservatórios e de Animais
Peçonhentos.
Artigo 25 — Ao Setor de Vetores, Combate à Dengue, Supervisão Geral e
Supervisão de Campo, da Seção de Fatores de Risco Biológico (Centro de Controle de
Zoonoses, da Divisão de Vigilância Ambiental, compete:
I — desenvolver ações de vigilância e controle relacionadas aos vetores, com a
finalidade de mapear áreas de risco, utilizando a vigilância entomológica e as suas relações
com a vigilância epidemiológica, quanto à incidência e prevalência dessas doenças e do
impacto das ações de controle, além da interação com as ações de saneamento, visando o
controle ou a eliminação dos riscos;
Il — coordenar e executar atividade de supervisão geral no controle de vetores;
HI - coordenar e executar atividade de supervisão de campo no controle de vetores.
Artigo 26 — Ao Setor de Hospedeiros e Reservatórios, da Seção de Fatores de
Risco Biológico (Centro de Controle de Zoonoses), da Divisão de Vigilância Ambiental,
compete:
I — desenvolver ações de vigilância e controle relacionadas aos hospedeiros e
reservatórios (caramujos, cães, gatos, morcegos, roedores, suínos, bovinos e aves) de
doenças (raiva, leishmaniose, sarna e outras) com a finalidade de mapear as áreas de risco
em determinados territórios, utilizando a vigilância ambiental e suas relações com a
vigilância epidemiológica, quanto à incidência e prevalência dessas doenças e do impacto
das ações de controle, além da interação com as ações de saneamento, visando o controle ou
a eliminação dos riscos.
Artigo 27 — Ao Setor de Animais Peçonhentos, da Seção de Fatores de Risco
Biológico (Centro de Controle de Zoonoses), da Divisão de Vigilância Ambiental, compete:
I — desenvolver ações de vigilância e controle relacionadas aos animais peçonhentos
(serpentes, escorpiões, aranhas e outros), que podem resultar em acidentes de interesse para
a saúde pública, com a finalidade de mapear áreas de risco em determinados territótiosyo
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LEI MUNICIPAL Nº 4.800
utilizando a vigilância ambiental e suas relações com a vigilância epidemiológica, quanto à
incidência e prevalência dessas doenças e do impacto das ações de controle, além da
interação com as ações de saneamento, visando o controle ou a eliminação dos riscos.
Artigo 28 — À Seção de Fatores de Risco Não Biológico, da Divisão de
Vigilância Ambiental, compete:
I — coordenar as atividades de vigilância e controle das ações relacionadas aos fatores
não biológicos tais como: contaminantes, ar, água, solo, desastres naturais e acidentes com
produtos perigosos.
Artigo 29 — Ao Setor de Vigilância da Água, da Seção de Fatores de Risco
Não Biológico, da Divisão de Vigilância Ambiental, compete:
| — desenvolver ações de vigilância da qualidade da água de consumo humano, com a
finalidade de mapeamento de áreas de risco em determinado território, utilizando a
vigilância da qualidade da água consumida pela população, quer seja aquela distribuida pelo
sistema de abastecimento de água ou aquelas provenientes de soluções alternativas
(mananciais superficiais, poços ou caminhões pipa), para avaliação das características de
potabilidade, com vistas a assegurar a qualidade da água e evitar que as pessoas adoeçam
pela presença de patógenos ou contaminantes presentes nas coleções hidricas.
Artigo 30 — Ao Setor de Vigilância do Ar, da Seção de Fatores de Risco Não
Biológico, da Divisão de Vigilância Ambiental, compete:
1 — desenvolver ações de vigilância do ar para o mapeamento e o cadastramento das
principais áreas de risco da poluição do ar, em particular nas áreas urbanas;
H - monitorar o sistema de informação de vigilância do ar, identificando, acompanhando
e avaliando as ações e as metas das pactuações correspondentes à sua competência;
II — promover ações de prevenção e redução dos agravos à saúde da população exposta
aos fatores ambientais relacionados aos poluentes atmosféricos;
IV — avaliar os riscos à saúde decorrentes da exposição aos poluentes atmosféricos;
V — identificar e avaliar os efeitos agudos e crônicos decorrentes da exposição aos
poluentes atmosféricos;
VI — estimular a intersetorialidade e interdisciplinaridade entre os órgãos que possuam
interface com a saúde, no que diz respeito às questões de qualidade do ar;
VII — subsidiar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na formulação e execução de
estratégias de controle da poluição do ar, tendo em vista a proteção da saúde da população;
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VII — fornecer elementos para orientar a s políticas nacionais e municipais de proteção
à saúde da população, frente aos riscos decorrentes da exposição aos poluentes atmosféricos.
Artigo 31 — Ao Setor de Vigilância do Solo e Contaminantes, da Seção de
Fatores de Risco Não Biológico, da Divisão de Vigilância Ambiental, compete:
I — desenvolver ações de vigilância da qualidade do solo com o objetivo maior de
mapeamento e o cadastramento das áreas de contaminação ambiental da superficie e do
subsolo terrestre, que tenham um potencial risco à saúde humana, especialmente as áreas de
resíduos (passivos) perigosos e tóxicos;
II - coordenar o Sistema de Informação de Vigilância e Controle da Qualidade do Solo e
identificar, acompanhar e avaliar as ações e as metas das pactuações correspondentes à sua
competência; :
II — desenvolver ações de mapeamento de áreas de risco em determinado território,
mantendo a constante vigilância dos contaminantes, de forma a minimizar os riscos de
doenças decorrentes da exposição aos mesmos, quer seja na atmosfera, coleções hídricas ou
no solo. A vigilância relacionada aos contaminantes ambientais caracteriza-se por uma série
de ações, compreendendo a identificação da fonte de contaminação e modificações no meto
ambiente que se traduzem em riscos à saúde.
Artigo 32 — Ao Setor de Vigilância de Desastres Naturais e Acidentes com
Produtos Perigosos, da Seção de Fatores de Risco Não Biológico, da Divisão de Vigilância
Ambiental, compete:
I — desenvolver ações de vigilância e prevenção de desastres naturais, enfatizando os
riscos e efeitos à saúde decorrentes de eventos relacionados a inundações, secas,
desmoronamentos e incêndios em vegetações;
[1 — desenvolver suas ações em integração com as instituições que atuam em situações
de emergência;
IH — coordenar o Sistema de Informação de Vigilância e Controle de Desastres Naturais
e Desastres Tecnológicos e a identificação, acompanhamento e avaliação das ações,
indicadores e metas da Programação Pactuada e Integrada — Epidemiologia e Controle de
Doenças - PPI-ECD correspondentes à sua competência.
Artigo 33 — À Seção Administrativa, da Divisão de Vigilância Ambiental,
compete:
I- planejar, coordenar e supervisionar, a execução das atividades relacionadas aos
recursos humanos e de serviços gerais da Divisão, bem como as atividades de organização,
operacionalização e modernização administrativa;
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H-promover a articulação com os demais órgãos da Secretaria, visando ao
cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
IM - monitorar processos para contratação e aquisição de bens e serviços;
IV - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de protocolo,
documentação, informação, arquivo, biblioteca e editoração, no âmbito da Divisão;
V-— planejar e viabilizar manutenção predial e de equipamentos, no âmbito da Divisão;
VI — planejar a manutenção de estoque permanente de insumos necessários para a
execução dos trabalhos da Divisão;
VII — planejar e coordenar as atividades de digitação de documentos;
IX - promover a elaboração e consolidar os planos e os programas das atividades de sua
área de competência e submetê-los à apreciação do Setor.
Artigo 34 — Ao Setor Administrativo, da Seção Administrativa, da Divisão de
Vigilância Ambiental, compete:
I- executar as atividades relacionadas aos recursos humanos e de serviços gerais da
Divisão, bem como as atividades de organização, operacionalização e modernização
administrativa;
H — executar ações de articulação com os demais órgãos da Secretaria, visando ao
cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
HJ — abrir processos para contratação e aquisição de bens e serviços;
IV - executar as atividades de recepção, telefonia, protocolo, documentação, informação,
arquivo, biblioteca e editoração, no âmbito da Divisão;
V- elaborar e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de
competência e submeté-los à apreciação do Setor;
VI — executar ações de garantia de manutenção predial e de equipamentos, no âmbito da
Divisão;
VII — manter estoque permanente de insumos necessários para a execução dos trabalhos
da Divisão;
VHI — executar atividades de digitação de documentos, no âmbito da Divisão.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.800
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 35 - O Regimento Interno do Departamento de Atenção e Vigilância
em Saúde - DAVS, que definirá com detalhamento os órgãos integrantes da Estrutura
Organizacional, as competências das respectivas Unidades e as atribuições dos seus
dirigentes, será aprovado através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Artigo 36 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
) da dotação própria da Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 37 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 31 de agosto de 2011,
io Francisco Net
refeito Municipal
A
) Mensagem nº 029/11 .
Autor: Prefeito Municipal “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? mº fooz
DE 34 [08 [2014

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