| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4799 / 2011 |
| Date | 2011-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2799 |
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A & » A. ye E TESS reta 1 pr 6 | CÂMARA BUNICIPAL DE VOLTA REDCS DA vuQ LEI MUNICIPAL Nº 4.799 Ementa: “Dispõe sobre a autorização para a criação da Guarda Municipal Ambiental e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Guarda Municipal Ambiental do Município de Volta Redonda, com a finalidade precípua de proteção do patrimônio ambiental do município, buscando vigiar e proteger as áreas de proteção ambiental e também os mananciais hídricos do Município. Art. 2º - Compete à Guarda Municipal Ambiental de Volta Redonda, entre outras coisas, as seguintes atribuições: | — Ações de fiscalização visando impedir ações depredatórias, ocupações irregulares e proteger o patrimônio ambiental do Município, bem como proceder à realização de apuração de denúncias oriundas da população visando prevenir a ocorrência de qualquer ilícito penal contra o meio ambiente; Il - Garantir os serviços de responsabilidade do Município, sua ação fiscalizadora no desempenho da atividade de polícia administrativa, em especial, os serviços de urbanismo e meio ambiente: HI - Fiscalizar indices de poluição industrial e sonora, áreas e ações de desmatamento e animais em situação de cativeiro. Art. 3º - A Guarda Municipal Ambiental ainda exercerá a fiscalização do uso do solo municipal, respeitando as leis vigentes, bem como, colaborar, quando solicitada, na ocorrência de calamidades públicas ou grandes sinistros e em auxílio à Polícia Militar e Civil. Art. 4º. — Para a consecução das finalidades da Guarda Municipal Ambiental, o Município poderá celebrar convênio com entidades públicas de outros Municípios. do Estado e da União, bem como com Organizações Não-Governamentais. era, e LEI MUNICIPAL Nº 4.799 FL 02. Art. 5º À Guarda Municipal Ambiental deverá ser implementada a partir do exercício de 2010, em caráter permanente, sendo capacitados e treinados para atendimento das finalidades estabelecidas nesta lei, guardas municipais concursados que integram a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. Am. 6º — A Guarda Municipal Ambiental de Volta Redonda terá quadro, hierarquia, estrutura e demais condições cstabelecidas em regulamento próprio definido através de Decreto Municipal. Art. 7º— As atribuições inerentes à função de Coordenador da Guarda Municipal Ambiental serão desempenhadas pelo Coordenador da Guarda Municipal de Volta Redonda, sem ônus para a Administração Pública Municipal. Am. 8º — A Guarda Municipal Ambiental, visando um melhor aprimoramento de seus recursos humanos no desempenho das suas atribuições, poderá receber instruções e orientações da Polícia Estadual, Corpo de Bombeiros e outras Guardas Municipais, mediante convênio. Art. 9º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria a ser consignada no orçamento do correspondente exercício. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta RedondafP3 de agosto de 20f 1 Projeto de Lei nº 071/10 Autoria: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão r mia CADA .