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norma nº 4799/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4799 / 2011
Date 2011-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2799

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LEI MUNICIPAL Nº 4.799
Ementa: “Dispõe sobre a autorização para a criação da Guarda Municipal Ambiental
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Guarda Municipal
Ambiental do Município de Volta Redonda, com a finalidade precípua de proteção do
patrimônio ambiental do município, buscando vigiar e proteger as áreas de proteção
ambiental e também os mananciais hídricos do Município.
Art. 2º - Compete à Guarda Municipal Ambiental de Volta Redonda, entre outras coisas, as
seguintes atribuições:
| — Ações de fiscalização visando impedir ações depredatórias, ocupações irregulares e
proteger o patrimônio ambiental do Município, bem como proceder à realização de
apuração de denúncias oriundas da população visando prevenir a ocorrência de qualquer
ilícito penal contra o meio ambiente;
Il - Garantir os serviços de responsabilidade do Município, sua ação fiscalizadora no
desempenho da atividade de polícia administrativa, em especial, os serviços de urbanismo e
meio ambiente:
HI - Fiscalizar indices de poluição industrial e sonora, áreas e ações de
desmatamento e animais em situação de cativeiro.
Art. 3º - A Guarda Municipal Ambiental ainda exercerá a fiscalização do uso do solo
municipal, respeitando as leis vigentes, bem como, colaborar, quando solicitada, na
ocorrência de calamidades públicas ou grandes sinistros e em auxílio à Polícia Militar e
Civil.
Art. 4º. — Para a consecução das finalidades da Guarda Municipal Ambiental, o Município
poderá celebrar convênio com entidades públicas de outros Municípios. do Estado e da
União, bem como com Organizações Não-Governamentais.
era,
e
LEI MUNICIPAL Nº 4.799 FL 02.
Art. 5º À Guarda Municipal Ambiental deverá ser implementada a partir do exercício de
2010, em caráter permanente, sendo capacitados e treinados para atendimento das
finalidades estabelecidas nesta lei, guardas municipais concursados que integram a
estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
Am. 6º — A Guarda Municipal Ambiental de Volta Redonda terá quadro, hierarquia,
estrutura e demais condições cstabelecidas em regulamento próprio definido através de
Decreto Municipal.
Art. 7º— As atribuições inerentes à função de Coordenador da Guarda Municipal Ambiental
serão desempenhadas pelo Coordenador da Guarda Municipal de Volta Redonda, sem ônus
para a Administração Pública Municipal.
Am. 8º — A Guarda Municipal Ambiental, visando um melhor aprimoramento de seus
recursos humanos no desempenho das suas atribuições, poderá receber instruções e
orientações da Polícia Estadual, Corpo de Bombeiros e outras Guardas Municipais,
mediante convênio.
Art. 9º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação
própria a ser consignada no orçamento do correspondente exercício.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Volta RedondafP3 de agosto de 20f 1
Projeto de Lei nº 071/10
Autoria: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão
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