| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 1956 |
| Date | 1956-12-13 |
| Ementa | DOAÇÃO DE TERRA AO SERVIÇO FLORESTAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. |
| native_id | 280 |
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eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO 3- Va Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de uma área de terra ao Serviço Florestal do Ministório da Agricultura c A Ed A Câmara Municipal de Volta Ro CRNAA BUMCPA DE ih, Fica o Executivo lMnicipal autorizado a doar uma área de terras com 50.000 (cincoenta mil) metros quadrados, na Fazenda Santa Cecília do Ingá; 4 área a que se refere o artigo 1º desta Delibe- ração, será doada ao Serviço Florestal do Minis- tério da Agricultura para o fim cepecífico de - alí ser instalado um Pósto Florestal. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, | 3/12/56 Dr. Sávio de e Gama , Prefeito. e— eremess