| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4796 / 2011 |
| Date | 2011-08-17 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 153 E PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896 DE 16 DE JULHO DE 1984 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA pLE! Nº. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED LEI MUNICIPAL Nº 4796 EMENTA: Altera a redação do Artigo 153 e Parágrafos da Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984 — Código Tributário Municipal A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 Iº e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 153 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº. 1896, de 16 de Julho de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação, inclusive os parágrafos 5º e 6º, ora acrescidos: Art. 153 — Os créditos municipais, de natureza tributária ou não, inclusive os inscritos como dívida ativa, poderão ser pagos em até 144 (cento e quarenta € quatro) meses, em parcelas mensais e sucessivas, atualizadas anualmente no mês de janeiro pela variação do Índice de Preço do Consumidor — IPCA-IBGE — do exercício anterior, de acordo com a seguinte tabela: NÚMERO DE, PARCELAS ATE: DÍVIDA EM UFIVRE [Acima de 750 até ISO UFIVRES [a Acima de3000at66,000 UFIVRES [96 [Acima de 6.000 até 8000 UFIVRES [io [Ta TO Acima de 8.000 UFIVRES $ 1º - O valor do parcelamento abrange a soma do principal atualizado, da multa, dos juros de mora vencidos e dos honorários advocatícios. $ 2º O valor das custas processuais e dos emolumentos deverá ser integralmente pago juntamente com a primeira parcela. 8 3º - A assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento e o pagamento da primeira parcela deverão ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data Divisão de Documentação e Arquivo i CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA são de Documentação e Arquivo | - &/ dy CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4796 FL. 02 em que o contribuinte tomar conhecimento da notificação do deferimento do parcelamento, observando-se o seguinte: I-— A data do pagamento da primeira parcela define a data de vencimento das demais parcelas. II —- O parcelamento do débito, uma vez assinado o Termo de Acordo de ) Parcelamento, implica na adesão do contribuinte aos prazos e condições estipulados na legislação municipal aplicável. HI - A parcela paga depois do prazo de vencimento está sujeita ao pagamento de multa de 1,00% (um por cento) ao mês ou fração sobre seu valor. IV — Considerar-se-á rescindido o Termo de Acordo de Parcelamento se o contribuinte deixar de efetuar o pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não. V — No caso de parcelamento de débito, tributário ou não, ainda não inscrito como Divida Ativa do Município, o não cumprimento do Termo de Acordo de Parcelamento acarretará o seguinte: a) — Vencimento antecipado das parcelas ainda não pagas com inclusão do valor 1) como Divida Ativa do Municipio. b) — Incidência de multa prevista para cada tributo sobre o saldo remanescente. c) — Incidência de juros de mora a partir da inscrição do saldo como Dívida Ativa. 84º - A declaração espontânea de valor para parcelamento é de responsabilidade do contribuinte que a fizer, sem prejuízo da apuração de eventuais diferenças pela Fazenda Municipal. $ 5º - No caso do parágrafo anterior, se o pedido de parcelamento for indeferido, ou o contribuinte deixar de cumprir o prazo estabelecido no parágrafo 3º deste artigo, o valor declarado será exigido por meio de Auto de Infração. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA À Divisão de Documentação e Arquivo | LEIN*, FLS (dl CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4796 FL. 03 8 6º - O contribuinte que deixar de cumprir com o Termo de Acordo de Parcelamento poderá ter o mesmo débito reparcelado, observadas as seguintes condições: I — Pagamento de valor minimo de 10,00% (dez por cento) do saldo devedor atualizado, no caso de primeiro reparcelamento. H — Pagamento de valor mínimo de 20,00% (vinte por cento) do saldo devedor atualizado, no caso de segundo reparcelamento. II — Pagamento de valor mínimo de 30,00% (trinta por cento) do saldo devedor atualizado, no caso de terceiro reparcelamento. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Projeto de Lei nº 015/11 Autor: Vereador Jair Nogueira Filho "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? «m* 1003 DE 4º [02 [2011