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norma nº 4796/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4796 / 2011
Date 2011-08-17
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 153 E PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896 DE 16 DE JULHO DE 1984 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
pLE! Nº.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED
LEI MUNICIPAL Nº 4796
EMENTA: Altera a redação do Artigo 153 e Parágrafos da
Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984 —
Código Tributário Municipal
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88
Iº e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 153 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº. 1896, de 16 de Julho de
1984, passam a vigorar com a seguinte redação, inclusive os parágrafos 5º e 6º, ora
acrescidos:
Art. 153 — Os créditos municipais, de natureza tributária ou não, inclusive os
inscritos como dívida ativa, poderão ser pagos em até 144 (cento e quarenta €
quatro) meses, em parcelas mensais e sucessivas, atualizadas anualmente no mês de
janeiro pela variação do Índice de Preço do Consumidor — IPCA-IBGE — do
exercício anterior, de acordo com a seguinte tabela:
NÚMERO DE,
PARCELAS ATE:
DÍVIDA EM UFIVRE
[Acima de 750 até ISO UFIVRES [a
Acima de3000at66,000 UFIVRES [96
[Acima de 6.000 até 8000 UFIVRES [io
[Ta TO
Acima de 8.000 UFIVRES
$ 1º - O valor do parcelamento abrange a soma do principal atualizado, da multa,
dos juros de mora vencidos e dos honorários advocatícios.
$ 2º O valor das custas processuais e dos emolumentos deverá ser integralmente
pago juntamente com a primeira parcela.
8 3º - A assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento e o pagamento da
primeira parcela deverão ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data
Divisão de Documentação e Arquivo
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4796 FL. 02
em que o contribuinte tomar conhecimento da notificação do deferimento do
parcelamento, observando-se o seguinte:
I-— A data do pagamento da primeira parcela define a data de vencimento das
demais parcelas.
II —- O parcelamento do débito, uma vez assinado o Termo de Acordo de
) Parcelamento, implica na adesão do contribuinte aos prazos e condições estipulados
na legislação municipal aplicável.
HI - A parcela paga depois do prazo de vencimento está sujeita ao pagamento de
multa de 1,00% (um por cento) ao mês ou fração sobre seu valor.
IV — Considerar-se-á rescindido o Termo de Acordo de Parcelamento se o
contribuinte deixar de efetuar o pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou
não.
V — No caso de parcelamento de débito, tributário ou não, ainda não inscrito como
Divida Ativa do Município, o não cumprimento do Termo de Acordo de
Parcelamento acarretará o seguinte:
a) — Vencimento antecipado das parcelas ainda não pagas com inclusão do valor
1) como Divida Ativa do Municipio.
b) — Incidência de multa prevista para cada tributo sobre o saldo remanescente.
c) — Incidência de juros de mora a partir da inscrição do saldo como Dívida Ativa.
84º - A declaração espontânea de valor para parcelamento é de responsabilidade do
contribuinte que a fizer, sem prejuízo da apuração de eventuais diferenças pela
Fazenda Municipal.
$ 5º - No caso do parágrafo anterior, se o pedido de parcelamento for indeferido, ou
o contribuinte deixar de cumprir o prazo estabelecido no parágrafo 3º deste artigo,
o valor declarado será exigido por meio de Auto de Infração.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
À Divisão de Documentação e Arquivo |
LEIN*, FLS (dl
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LEI MUNICIPAL Nº 4796 FL. 03
8 6º - O contribuinte que deixar de cumprir com o Termo de Acordo de
Parcelamento poderá ter o mesmo débito reparcelado, observadas as seguintes
condições:
I — Pagamento de valor minimo de 10,00% (dez por cento) do saldo devedor
atualizado, no caso de primeiro reparcelamento.
H — Pagamento de valor mínimo de 20,00% (vinte por cento) do saldo devedor
atualizado, no caso de segundo reparcelamento.
II — Pagamento de valor mínimo de 30,00% (trinta por cento) do saldo devedor
atualizado, no caso de terceiro reparcelamento.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Projeto de Lei nº 015/11
Autor: Vereador Jair Nogueira Filho
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? «m* 1003
DE 4º [02 [2011

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